Execução de Título Extrajudicial 0006035-98.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006035-98.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006035-98.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$39.287,59 Exequente(s): COOPERATIVA EDUCACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU Executado(s): DILETA APARECIDA ANDRIOTTI 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores recebidos à título de bolsa de estudos, formulado pela parte executada (ev. 254.1). 2. A parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte (ev. 260.1). 3. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 4. Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou com a documentação juntada nos evs. 254.2 a 254.6, que recebe, na condição de bolsista, o valor mensal de R$ 550,00, o qual é depositado em sua conta bancária conforme os recibos juntados. 5. Não obstante a equiparação das verbas recebidas à título de bolsa de estudos ao valor percebido a título de salário, para fins de extensão da mitigação da impenhorabilidade do salário à verba oriunda de bolsa-auxílio de estudo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor em questão. 6. Isso porque, os recursos recebidos na referida bolsa-auxílio são oriundos de capacitação profissional realizado pelo projeto CAPACITAFOZ, consoante demonstra o edital (ev. 254.2), no qual decorre a impenhorabilidade no caso, visto que ausente a comprovação de outras fontes de renda da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE 10% DA BOLSA DE ESTUDOS DA EXECUTADA. IRRAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM MITIGAR A IMPENHORABILIDADE. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. O valor recebido a título de bolsa-auxílio de universidade pública tem a finalidade precípua de benefício à educação, de modo que é indevido o seu bloqueio para garantir o crédito executado. RECURSO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0066026-27.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022) 7. Portanto, em relação aos valores recebidos a título de bolsa de estágio, não se verifica a possibilidade, neste caso concreto, de mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo ser afastada a penhora de percentual de sua bolsa-auxílio e o consequente afastamento da ordem de constrição. 8. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 254.1, para o fim de determinação o levantamento da penhora realizada sobre o valor de R$ 1.655,53 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), oriundo da conta bancária da executada junto ao NU PAGAMENTOS S.A. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de agravo de instrumento, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para levantamento do valor constrito. 9. Por fim, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de abril de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006035-98.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006035-98.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$39.287,59 Exequente(s): COOPERATIVA EDUCACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU Executado(s): DILETA APARECIDA ANDRIOTTI 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Apensamento

Desapensamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(311)