Cumprimento de sentença 0028128-65.2013.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028128-65.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028128-65.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$70.238,05 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): CLEOMAR MEIRELES ME 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o presente feito permaneceu paralisado por período superior a 05 (cinco) anos desde a primeira tentativa infrutífera de busca de bens penhoráveis (ev. 303.1). 2. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da referida objeção de pré-executividade. Prescrição Intercorrente 3. A alegação de prescrição intercorrente, na forma alegada pelo excepto, não merece acolhimento. 4. Isto porque, tratando-se o § 4.º, do art. 921, do CPC, de modificação legislativa ocorrida em 26.08.21, que estabeleceu o termo inicial da contagem do prazo prescricional, inviável aplicar os seus termos a fatos ocorridos em momento anterior a sua entrada em vigor, como pretende excepto, entendimento esse que se alcança a partir da leitura do artigo 58, V, da Lei nº 14.195/2021. 5. Dele se extrai que a norma que estabeleceu o termo inicial do prazo prescricional entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, 26.08.21. 6. Assim, resta à conclusão de que, nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” ou seja, que deve ser considerada a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens ocorrida a partir da data retro mencionada, para que se tenha início a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 7. Ademais, nos casos como o presente, deve se ter em mente, ainda, o princípio da irretroatividade, tanto levando em consideração o direito contido no art. 5ª, XXXVI da Constituição Federal, quanto no art. 6º da LINDB, vez que estes presam não só pela garantia do direito adquirido, mormente levando em consideração os atos já praticados à luz dos ditames legais até então em vigor. Litigância de Má-Fé 8. O art. 80 do Código de Processo Civil traz as condutas coibidas pelo órgão jurisdicional, visto que dotadas de má-fé. Dentre elas, cumpre sublinhar aquelas aventadas pela embargante, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 9. Concernente às hipóteses supra indicadas, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero explicam: “A alteração da verdade dos fatos pela parte, afim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé. [...] Exige-se para configuração da litigância de má-fé a partir do art. 80, III, CPC, que o objetivo ilegal visado pela parte com o uso do processo invada a esfera jurídica da parte contrária. Se há conluio entre as partes para obtenção de resultado vedado em lei com o processo, incide o art.142, CPC, e não o artigo em comento. A diferença está em que esse autoriza, além da imposição da multa do art. 81, CPC, a condenação por perdas e danos por dolo processual do litigante de má-fé, ao passo que aquele só autoriza a incidência da multa do Art. 81, CPC”. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 167). 10. No entanto, não se vislumbra a intenção da parte executada em alterar a verdade dos fatos, com o propósito de induzir este Julgador a erro, tampouco de invadir ilicitamente a esfera jurídica da exequente. 11. Portanto, não há razões para reconhecer a conduta da parte executada como de litigância de má-fé. 13. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 303.1. 14. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 25 de maio de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028128-65.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$70.238,05 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): CLEOMAR MEIRELES ME 1. A parte executada, em manifestação de ev. 243.1, requer a concessão de justiça gratuita. 2. É cediço que a benesse em questão pode ser deferida à parte em qualquer fase processual, inclusive após a prolação de sentença. Todavia, desde já, esclarece-se que, na hipótese de sua concessão, este benefício surtirá efeitos ex nunc. Ou seja, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, prevista no art. 98, §3º, do CPC, não abarcará o ônus sucumbencial gerado. Nesse sentido: PROCESUSUAL CIVIL. DEFERIMENTO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. "O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). 2. "(...) beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50" (AgRg no Recurso Especial 364.021/DF). 3. Apelação não provida.(TRF-1 - AC: 1175 PA 2000.39.02.001175-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 12/03/2008, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 11/04/2008 e-DJF1 p.100) JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA CONCESSÃO EX NUNC - RECURSO PROVIDO. Embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos.(TJ-SP - AI: 1634397620128260000 SP 0163439-76.2012.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2012) “Como é cediço, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não tem efeito retroativo, não servindo, por isso, para dispensar o pagamento das custas. Nesse sentido, conforme a remansosa jurisprudência do STJ, os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, isto é, não retroagem. [...] Dessarte, é bem de ver que, em vista da manifesta extemporaneidade do pedido, a concessão da gratuidade de Justiça não eximiria a ora peticionária dos ônus da sucumbência”.(STJ – Recurso Especial nº. 652.687 – SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze. J: 10/04/2015) 3. Assim, defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, a partir da petição de ev.243.1. 4. Por fim, considerando que a localização de bens em nome do executado é imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), defiro requisição através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Renda (IR), além das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), referente aos 03 (três) últimos anos, em nome da parte executada, vez que é sabido a impossibilidade de obtenção destas informações sem requisição judicial. 5. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 6. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028128-65.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$70.238,05 Exequente(s): Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda. Executado(s): CLEOMAR MEIRELES ME 1. Ciente do agravo interposto, entretanto mantenho a decisão agravada nos seus próprios fundamentos. 2. Com relação ao pedido de exceção de impenhorabilidade realizado no ev. 243.1, a executada requereu o desbloqueio de valores de sua titularidade por se tratar de verba impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos depositados em conta poupança. 3. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. É o relatório. Decido. 4. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 5. Além disso, também se reconhece a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança (artigo 833, X). 6. No caso em exame, nota-se que, ainda que a dívida fosse de R$ 362.962,68, restou bloqueado o valor total de R$ 9.035,83, que estava depositado em contas dos bancos do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. 7. Tendo em consideração a norma do artigo 833, X, sabe-se que acabou por prevalecer, no C. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que essa norma deve ser interpretada ampliativamente, como forma de assegurar tratamento igualitário a todas as situações equivalentes. 8. Reconheceu-se que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Essa é a orientação adotada pela Segunda Seção daquela Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, com a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DOVALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” 10. Assim, a proteção da impenhorabilidade é estendida inclusive para valores depositados em conta corrente ou conta poupança utilizada como conta corrente. 11. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 243.1, para o fim de determinação o levantamento da penhora realizada, oriunda das contas bancárias da executada. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás/ordens de transferência. 12. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena do referido pedido ser indeferido. 13. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 30 de novembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

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