Procedimento Comum Cível 0000148-65.2020.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000148-65.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0000148-65.2020.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c.c Exercício de Preferência e Tutela Cautelar movida por JANDIR MACHADO DE AZEVEDO em face de JORGE JAROSZ (tendo sido posteriormente habilitada Cecília Solosinski – mov. 295 -, em função do falecimento de Jorge e da representante de seu espólio), EDINEIA KATCHOROVSKI e MARIA LUIZA KATCHOROVSKI GONÇALVES. Após o encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais pelas partes, sobreveio aos autos comunicação de acordo (mov. 337) que abrange o presente feito e outras quatro demandas (autos nº 0000631-27.2022.8.16.0106; 0000395-07.2024.8.16.0106; 0000091- 42.2023.8.16.0106 e 00000013-48.2023.8.16.0106). As requeridas Edineia e Maria Luiza e o autor Jandir acordaram que Jandir pagará às requeridas o importe de R$ 140.000,00 pela compra do imóvel objeto da lide (matrícula nº 12.912). O pagamento se dará mediante levantamento do saldo que consta em conta judicial vinculada ao presente feito (que em 07/08/2025 perfazia R$ 78.274,55) e pagamento do saldo restante (R$ 61.725,45) em até 05 dias contados da homologação do acordo. As requeridas pagarão aos procuradores do autor honorários sucumbenciais no importe de R$ 10.000,00 (tal valor será levantado da conta judicial vinculada ao feito). Acordou-se, também, que todas as despesas oriundas da compra e venda serão custeadas pelo autor. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de 10% sobre o valor da transação, “bem como demais despesas oriundas de ações judiciais futuras para efetivar o cumprimento da obrigação assumida pelas partes”. Com a homologação doacordo, as partes “outorgam plena e geral quitação de todo o objeto envolvendo o imóvel em questão, destacando o discutido nas ações 0000148- 65.2020.8.16.0106, 0000631-27.2022.8.16.0106, 0000395-07.2024.8.16.0106 e 0000091-42.2023.8.16.0106 e 0000013-48.2023.8.16.0106, não havendo mais nada a requerer a qualquer título e em qualquer foro, pugnando pela extinção com resolução do mérito de todas as ações descritas acima”. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente consigno que, embora após a maioridade implementada pela requerida Maria Luiza não tenha sido regularizada a sua representação processual no presente feito (com a juntada da procuração), é de conhecimento que nos autos nº 0000631-27.2022.8.16.0106 foi juntada procuração (mov. 242) outorgada pela parte em favor do patrono que subscreveu o acordo de mov. 337, contendo amplos poderes para o foro em geral, para defendê-la nas ações contrarias e para (dentre outros) transigir. Assim, não verifico óbice à análise do peticionado na mov. 84. A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide que trate acerca de bens jurídicos disponíveis. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual urge a homologação do acordo no que diz respeito ao presente feito e aos autos de Ação Renovatória de Locação nº 0000631-27.2022.8.16.0106 (o que resultará em extinção parcial das referidas demandas no que concerne às requeridas Edineia e Maria Luiza), bem como autos de Ação Indenizatória nº 0000395-07.2024.8.16.0106 (o que resultará na extinção total da demanda). Consigno no que diz respeito à presente lide e aos autos nº 0000631-27.2022.8.16.0106 (ação renovatória de contrato de arrendamento rural) que a homologação do presente acordo ensejará apenas a extinção parcialdas demandas pois ambas foram propostas, também, em face do Espólio de Jorge Jarosz. Ressalvo no que diz respeito aos autos nº 0000091- 42.2023.8.16.0106 (ação de interdito proibitório) que já houve sentença de extinção proferida em 23/02/2023 (mov. 29) por ausência de interesse processual, razão pela qual o presente acordo em nada altera o que lá já foi decidido. Por fim, ressalvo no que diz respeito aos autos nº 0000013-48.2023.8.16.0106 (Termo Circunstanciado) que a homologação do presente acordo em nada altera o que lá já restou decidido (extinção da punibilidade dos noticiados e arquivamento do feito), até mesmo por serem searas diversas e envolver pessoas alheias ao presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 337 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A EXTINÇÃO PARCIAL DO PRESENTE FEITO E DOS AUTOS Nº 0000631-27.2022.8.16.0106 (no que diz respeito às requeridas Maria Luiza e Edineia), bem como a EXTINÇÃO dos autos nº 0000395- 07.2024.8.16.0106, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. IV – DEMAIS DISPOSIÇÕES 1. Honorários advocatícios e custas na forma do acordo. 2. Ficam as partes acordantes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes que lhes dizem respeito, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 3. Revogo a gratuidade da Justiça concedida àsautoras anteriormente, tendo em vista que, conforme acordo, em breve levantarão (de conta judicial vinculada ao feito) e receberão (mediante pagamento efetuado por Jandir, no prazo de 5 dias da homologação do acordo) quantias significativas em dinheiro, o que evidencia a falta dos pressupostos legais para manutenção do benefício. 4. Indefiro o pleito de expedição de alvará ao Cartório de Registro de Imóveis para efetivação da transferência do imóvel em questão, devendo esta providência ser efetuada conforme tópico “1” do item “f”, bem como item “g” do acordo. 5. Considerando que o acordo em tela não contemplou o Espólio de Jorge Jarosz, intime-se o requerente a fim de que se manifeste a respeito e pleiteie o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise. 7. Proceda a Serventia a juntada de cópia do acordo de mov. 337.2 e da presente sentença homologatória nos autos nº 0000631- 27.2022.8.16.0106, 0000395-07.2024.8.16.0106, 0000091-42.2023.8.16.0106 e 0000013-48.2023.8.16.0106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 12 de agosto de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-65.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes, 917 - Vara da Família e Sucessões de Mallet - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-65.2020.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JANDIR MACHADO DE AZEVEDO Réu(s): EDINEIA KATCHOROVSKI Espólio de Jorge Jarosz representado(a) por CECILIA SOLOSINSKI MARIA LUIZA KATCHOROVSKI GONÇALVES 1. DEFIRO o pedido formulado à mov. 304.1, assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 13:00 horas. 2. Devem as partes, inclusive o Ministério Público se atuar como fiscal da lei, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 3. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do CPC. 5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 06 de maio de 2024. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-65.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-65.2020.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JANDIR MACHADO DE AZEVEDO Réu(s): EDINEIA KATCHOROVSKI Espólio de Jorge Jarosz representado(a) por NATALIA DZIURBAN JAROSZ MARIA LUIZA KATCHOROVSKI GONÇALVES 1. Trata-se de "Ação Declaratória c.c Exercício de Preferência" ajuizada por JANDIR MACHADO DE AZEVEDO em face de ESPÓLIO DE JORGE JAROSZ (representado por NATÁLIA DZIURBAN JAROSZ - falecida em 18/07/2022), EDINEIA KATCHOROVSKI e MARIA LUIZA KATCHOROVSKI GONÇALVES (nascida aos 07/02/2007). Houve determinação de suspensão do feito e a intimação do autor para que procedesse a regularização da representação processual (mov. 244). Transcorrido o prazo de suspensão, o autor pleiteou a regularização processual indicando uma irmã de Natália (Cecília Solosinski - mov. 256). É o essencial a ser relatado. 2. Tendo em vista a indicação de sucessora da representante do Espólio de Jorge Jarosz (Natália Dziurban Jarosz) na mov. 256, procedam-se às anotações e retificações necessárias na autuação dos autos, comunicando-se, em seguida, o Cartório Distribuidor. 3. Em seguida, expeça-se citação à parte incluída, a fim de que se manifeste sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC), sendo que eventual inércia será entendida como anuência à habilitação. 4. Se houver impugnação ao pedido de habilitação, manifeste-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Do contrário, voltem conclusos para fins do art. 691 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 22 de junho de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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