Execução de Título Extrajudicial 0000836-29.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000836-29.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2023, 11:56

Documento (Informações)

18/01/2023, 10:55

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 17:26

Trânsito em julgado

17/01/2023, 17:25

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 14:44

Confirmada

02/12/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000836-29.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-29.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.133,18 Exequente(s): Adriana Buczek Urnau Executado(s): Ana Paula Zagonel dos Santos Vistos, JULGO, por sentença, extinto este processo, face não ter a parte exequente promovido atos processuais que lhe competiam, acarretando na paralisação do processo por mais de trinta dias úteis, o que decido com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, configurado o abandono da causa, o que equivale a renúncia tácita. Ademais, saliente-se: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (Artigo 51 – LJE). Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2022, 17:57

Abandono da causa

21/11/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 12:43

Documento (Certidão)

18/11/2022, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2022, 00:43

Por decisão judicial

05/10/2022, 13:27

Documentos

Conclusão

•22/11/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000836-29.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-29.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.133,18 Exequente(s): Adriana Buczek Urnau Executado(s): Ana Paula Zagonel dos Santos Vistos, 1. Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por Ana Paula Zagonel dos Santos com fulcro no art. 854, §3º do CPC. 2. Diante da análise dos autos verifico que, pelo que consta nos extratos de mov. 68, da ordem de bloqueio judicial de valores houve dois resultados positivos, sendo um junto ao Banco ITAÚ e outro perante a Caixa Econômica Federal. Quanto aos valores do ITAU verifico que o saldo encontrado foi irrisório (R$ 30,30), uma vez que inferior a R$ 100,00 (cem reais). Portanto, e desde logo, determino o respectivo cancelamento da indisponibilidade. No que tange ao valor de R$ 471,00 na Caixa Econômica Federal, a presente impugnação comprovou que os valores encontrados são impenhoráveis, pois referentes ao auxílio brasil (mov. 65.3 e 65.4), que se trata de um benefício assistencial destinado a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, de modo que deve se reconhecer sua natureza alimentar. Ademais, aplico em analogia o artigo 5º da Resolução n.º 318 do CNJ[1], que trata do auxílio emergencial, recomendando que tais valores não sejam objeto de penhora, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda nesta esteira, aplico analogicamente a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado, eis que o Auxílio Brasil foi criado em substituição ao programa do Bolsa Família, conforme art. 1º da Lei n.º 14.284/2021[2]. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto à Caixa Econômica Federal na conta n.º 000935739783-9, agência 3880, vinculada ao CPF da ora executada e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao Sisbajud do valor de R$ 471,00. 3. À Secretaria para cumprimento do acimo deliberado, com a respectiva certificação nos autos. 4. No mais, tenho que o princípio da autocomposição é norteador do sistema dos Juizados Especiais e, somado à sistemática trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que a conciliação deve ser estimulada pelo Juízo em todas as fases do processo (art. 3º § 3 do CPC). Assim sendo e, considerando o interesse manifestado pela parte executada ao mov. 65 no parcelamento do débito e, sendo parte desassistida por defesa técnica, tenho que a medida mais eficaz para uma possível conciliação entre as partes é mediante a realização de ato próprio para tal fim. Desse modo, à Secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação 5. Na sequência, intimem-se as partes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. [2] Art. 1º Esta Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.

14/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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