Execução de Título Extrajudicial 0000525-72.2022.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000525-72.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 18:41

Documento (Informações)

14/05/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 14:07

Trânsito em julgado

04/04/2024, 14:07

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 14:06

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:40

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:09

Confirmada

18/03/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000525-72.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-72.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.459,82 Exequente(s): APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR Executado(s): Sidney Aparecido Braz SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR, em face de SIDNEY APARECIDO BRAZ (ev. 1.1). Busca infrutífera via Sisbajud (ev. 91.1). Busca infrutífera via Renajud (seq. 95). Certidão negativa de bens imóveis em nome do executado (ev. 103.2). Busca infrutífera via Nota Paraná (ev. 115.1). Busca via frutífera via Infojud (seq. 121). A parte exequente pugnou pela penhora em eventual saldo de FGTS que possa existir em favor do executado (ev. 135.1) O processo veio concluso. Decido. Enuncia o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. É importante destacar que, mesmo com a jurisprudência abrindo espaço para a penhora de valores em tais contas em situações excepcionais, essa prática só é permitida para o pagamento de prestações alimentícias strictu sensu, relacionadas a obrigações de direito de família e à responsabilidade civil por ato ilícito, o que não diz respeito ao presente feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ev. 135.1. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, conforme diversas buscas realizadas, verifica-se que até a presente data não se obteve êxito na quitação integral do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:13

Inexistência de bens penhoráveis

14/03/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

06/03/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:53

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000525-72.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-72.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.459,82 Exequente(s): APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR Executado(s): Sidney Aparecido Braz SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR, em face de SIDNEY APARECIDO BRAZ (ev. 1.1). Busca infrutífera via Sisbajud (ev. 91.1). Busca infrutífera via Renajud (seq. 95). Certidão negativa de bens imóveis em nome do executado (ev. 103.2). Busca infrutífera via Nota Paraná (ev. 115.1). Busca via frutífera via Infojud (seq. 121). A parte exequente pugnou pela penhora em eventual saldo de FGTS que possa existir em favor do executado (ev. 135.1) O processo veio concluso. Decido. Enuncia o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. É importante destacar que, mesmo com a jurisprudência abrindo espaço para a penhora de valores em tais contas em situações excepcionais, essa prática só é permitida para o pagamento de prestações alimentícias strictu sensu, relacionadas a obrigações de direito de família e à responsabilidade civil por ato ilícito, o que não diz respeito ao presente feito. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ev. 135.1. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, conforme diversas buscas realizadas, verifica-se que até a presente data não se obteve êxito na quitação integral do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000525-72.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-72.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.459,82 Exequente(s): APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR Executado(s): Sidney Aparecido Braz DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que, ao ev. 98.1, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício para busca de créditos no Programa Nota Paraná. Decido. 2. DEFIRO o pedido, considerando que, constatada a existência de valores, estes são penhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. RETOMADA A EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PROGRAMA NOTA PARANÁ PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXECUTADOS. VIABILIDADE. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A frustada localização de bens dos executados, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido.RECURSO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) (TJ-PR - AI: 00489060520208160000 PR 0048906-05.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 16/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. Possibilidade de envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – Nota Paraná – Acolhimento – Medida atípica de localização de bens penhoráveis que é permitida, de acordo com o previsto no art. 139, IV, do CPC – Utilização do ofício, no presente feito, que se mostra de acordo com o princípio da satisfação do credor – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0024251-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) (TJ-PR - AI: 00242513220218160000 Curitiba 0024251-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 17/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/01/2022) 3. Expeça-se o competente ofício, para que a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná informe a existência ou não de valores a serem recebidos pela parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000525-72.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-72.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.459,82 Exequente(s): APARECIDA DE FÁTIMA LOURENÇO AGUIAR Executado(s): Sidney Aparecido Braz Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos cálculo atualizado do valor devido já descontado eventual(ais) valor(es) levantado(s). 2. Defiro o pedido formulado ao mov. 26.1. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias contados da presente decisão, apresentar o bem em Juízo, a um dos Oficiais de Justiça para avaliação e recolhimento, eis que ficará a parte exequente como depositária do bem às suas expensas, devendo conservá-lo no mesmo estado em que lhe foi entregue. No momento da avaliação, deve o Oficial de Justiça descrever o estado do veículo, quilometragem do hodômetro, tirar fotos dos documentos, manual do proprietário (parte em que constam as revisões), da lataria, interior, do motor e porta malas, etc. Se a parte executada não cumprir a decisão no prazo indicado, apresentando o bem para avaliação e entrega ao depositário (parte exequente), incidirá multa diária no valor de R$ 300,00 (limitada por ora, a R$ 6.000,00). Além disso, poderá ser determinada busca e apreensão do bem e inserida ordem de bloqueio e circulação pelo sistema RENAJUD, com expedição de ofícios às polícias. Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. No mesmo prazo deve a parte exequente indicar a forma de expropriação: adjudicação, venda particular ou leilão. Não havendo impugnação à avaliação, deve ser expedida carta de adjudicação (se o valor do bem for superior à dívida, deve a parte exequente efetuar o depósito da diferença antes de ser expedida a carta) ou designada data para leilão (fica nomeado como leiloeiro o Dr. Jorge Spolador). Cumpra-se com celeridade. 3. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-72.2022.8.16.0039 Vistos. 1. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). 1.1. No mandado de citação, conste a observação de que a parte executada DEVE agir de forma proativa, cooperativa, célere e com lealdade para a mais rápida satisfação do crédito. Assim, se optar a parte executada por não efetuar o pagamento do débito no prazo previsto no art. 829 do CPC, deverá, de pronto, indicar bens à penhora, pena de aplicação do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC (multa de até 20% sobre o valor do débito atualizado). Até porque, eventuais embargos, salvo condições excepcionalíssimas, não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução. O conteúdo abaixo deve ser reproduzido no mandado de citação: “Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, caso a parte executada opte por não efetuar o pagamento no prazo do art. 829 do CPC, DEVERÁ, na forma do que dispõe o o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, indicar bens à penhora. Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir o que determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.” Frise-se que a indicação é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Ademais, mesmo que a parte executada entenda que em seu patrimônio há apenas bens supostamente impenhoráveis, deverá indica-los ao Juízo, pois não cabe a ela (parte) decidir sobre a qualificação jurídica que será atribuída a determinado bem.” Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 1.2. Em caso de arresto: nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 1.3. Na hipótese de frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 1.4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 2. Eventuais embargos devem ser opostos apenas após o aperfeiçoamento da penhora de bens ou direitos cujo(s) valor(es) corresponda(m) à integralidade do débito, de modo a garantir o Juízo. Nos Juizados Especiais a penhora antecedente é condição de procedibilidade dos embargos. Assim, eventuais embargos só podem ser opostos e serão admitidos no caso de penhora de bens e/ou direitos suficientes (no valor do débito exequendo) para garantir o Juízo. Em havendo penhora, paute-se audiência na forma do art. 53, §1º, da Lei 9.009 de 1995. Na audiência ou até a data de sua realização, a parte executada poderá opor embargos. 3. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Na hipótese de não serem encontrados bens para a satisfação do débito, desde logo autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Efetivada a penhora pelo SISBAJUD, deve a secretaria cumprir o que dispõe o art. 854 do CPC, atendendo a todos os prazos e intimações das partes ali previstas, devendo remeter os autos conclusos após tudo devidamente atendido e certificado. 4.2. Efetivada a penhora pelo RENAJUD intime-se a parte executada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. 4.3. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD (inclusive DOI e outros sistemas de movimentação e registro de bens – relativos aos últimos cinco anos) para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Efetuada a consulta pelo sistema INFOJUD (inclusive DOI dos últimos 5 anos), os movimentos onde forem inseridos os dados devem estar com sigilo, ou seja, visualização restrita às partes e ao Juízo. 5. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 6. Autorizo o cumprimento dos mandados (se através de Oficial de Justiça) nos termos dos artigos 212, §2º([1]) e 782, §1º, ambos do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça tudo certificar. 7. Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica o exequente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria (se for PROJUDI). 7.1. Se houver pedido de inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde logo defiro, às expensas da parte credora. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 7.2. Fica a parte executada asseverada de que deve comportar-se no feito de maneira proativa, devendo prezar e auxiliar na tramitação célere e no efetivo e imediato cumprimento das decisões judiciais. Ainda, a parte devedora deve estar ciente de que se não efetuar o pagamento no prazo legal, não ofertar suficientes bens para serem penhorados (com prova da propriedade e do valor mediante documentos pertinentes, p. ex,. matrícula do CRI, certificado do Detran, entre outros) ou não indicar forma de adimplir com o que deve (ainda que de maneira parcelada), o Juízo poderá determinar de ofício as providências previstas no art. 139, inciso IV, do CPC (suspensão da CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte, proibição de contratar com o Poder Público, etc). Eventual inércia da parte executada também poderá sujeitá-la à penhora de salário, rendimento e/ou outros benefícios, conforme tem autorizado a jurisprudência sobre o tema. 8. Intime-se. 8.1. Apenas após o cumprimento de todas as determinações acima, devendo a secretaria certificar item por item, voltem conclusos (salvo no caso do uso dos sistemas eletrônicos, em sendo necessário protocolo). 9. Diligências necessárias. Andirá, 11 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(153)