Dúvida 0009911-26.2021.8.16.0019 - TJPR

Dúvida 0009911-26.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): LUCAS RAGUNETTI Interessado(s): 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR Trata-se de apreciar embargos de declaração insurgindo que a sentença "é prematura", sob argumento de que "o autor agiu em boa-fé no momento da compra do imóvel e não possuía conhecimento da penhora do mesmo, posto que realizou o contrato de compra e venda em 2018, sendo anterior ao início do processo que gerou o título executivo, e outra a execução averbada em AV-49, somente em 2019"; enfim acresceu que "não pretende ter baixas das restrições como fundamentado na sentença, que “intento do requerente é usar o expediente de dúvida como sucedâneo dos embargos de terceiro visando declaração de domínio e baixa de constrições” e sim ter o registro em seu nome para evitar futuras constrições de dívidas que, sequer possui dever responsabilidade, bem como risco a perca de propriedade, pois se tornou inviável o registro de compra e venda". É, na espécie, o relato. Decido. Recebo o recurso, posto presente o pressuposto extrínseco da tempestividade, mas sequer é hipótese de recebimento para processamento. Explico. O recorrente aduz que o provimento definitivo é "prematuro" (vocábulo na seara processual representa julgamento com supressão de fase ou oportunidade de instrução), mas para tanto articula que sua boa-fé permite o ingresso do título de efeitos meramente pessoais no fólio contra atos de terceiro; contudo: equiva-se gravemente, à medida que deveria ter buscado averbação da compra e venda ou registro previamente às anotações de indisponibilidade - que, por lei, impede novos atos na matrícula. Em suma: a sentença não é prematura (pois observada todas as fases processuais e prescindível prospecção de outras provas), muito menos houve insurgência de qualquer das hipóteses - omissão, contradição ou obscuridade - de cabimento da via processual eleita; a tese em que insiste a parte é contrária a lei, litigância contra norma que pode ensejar caracterização de má-fé. Relativamente ao pedido imediato, data venia, o argumento é contraditório em si. Com toda lhaneza necessária, por maior esforço que se depreenda, inviável lograr circunstância fática em que viável operar registro como pretende a parte; ou seja: transferência do imóvel, ao requerente/embargante, sem qualquer responsabilidade e com impossibilidade de expropriação da coisa - simultaneamente, porém, à manutenção dos gravames - ambulatoriais que são - sem qualquer eficácia. Com efeito a transferência da coisa com respectiva liberação de dívidas e anotações futuras pressupõe desconstituição das últimas, pois não é dado manter a averbação e/ou registro com ineficácia a despeito do cancelamento. Portanto: mantém-se a sinalização de que, para efeito pretendido, imperioso emprego da via adequada. De mais a mais, gizo que o expediente de dúvida não cuida de valorar boa-fé que permeia os negócios. É expediente de jurisdição voluntaria e índole administrativa, meramente tendente a averiguar cumprimento dos rigores da lei registral - que, no caso, foram atendidos de forma irretocável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de mov. 65.1. Sinalizo que o presente recurso foi manejado com erro crasso a qualquer das hipóteses de cabimento, não bastasse verter tese contra norma jurídica - situações que, a depender, podem ensejar sanção processual caso a parte claudique. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009911-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): LUCAS RAGUNETTI Interessado(s): 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR LUCAS RAGUGNETTI ingressou com a presente suscitação de dúvida inversa frente à nota de diligência registral sob nº 5186/2020, expedida pelo 2º S.R.I. de Ponta Grossa/PR, diante da recusa deste último ao registro da escritura pública por aquele apresentada, uma vez que existem averbações de indisponibilidade anotada na matrícula do respectivo bem. Nos fundamentos articula que o negócio foi realizado em data anterior às penhoras que recaem sobre o imóvel, de sorte que tais não impedem o registro - colaciona, na oportunidade, arestos jurisprudenciais. Juntou procuração e documentos. Emenda à inicial no mov. 11, 17, 22, 27, 32, 37 e 38. A Oficial Delegatária insistiu na higidez das exigências (mov. 44), o que foi objetado pelo requerente que noticiou perda superveniente quanto a parte do objeto - 53. O Ministério Público declinou de intervir - mov. 56. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de expediente de dúvida inversa, em que se controvertem as diligências dispostas nos itens 1.a, 1.b, 2 e 3 da nota encartada no mov. 38.2. Pela manifestação de mov. 53.1 o requerente esclarece perda superveniente do objeto quanto aos itens 1.a e 1.b (já que logrou autorização judicial para respectiva baixa), de sorte que subsistem as exigências 2 e 3 - com as quais não concorda. Pois bem. O requerente diz que a nota de mov. 38.2 amplia diligência anterior, mas a de mov. 1.6 sequer era válida ao tempo do protocolo do expediente- posto decorrido o prazo de prenotação, sem cumprimento. Concernente às exigências, ao contrário do que supõe de forma obtusa a parte, não se tratam de penhoras; mas de ordem de indisponibilidade - as quais são oponíveis ao requerente mero detentor de direito pessoal, já que apenas titular de escritura de compra e venda não averbada ou levada a registro antes das operações de indisponibilidade. Aliás, consoante esposado no mov. 14.1 (provimento a compor a presente por motivação aliunde), é certo que: "(...)a escritura pública - elemento ad solenitatem do negócio - reside no plano da validade do negócio de compra e venda, cuja eficácia é condicionada ao registro; este, sim, ensejador de publicidade. Desta feita é evidente que a escritura anterior não obsta as indisponibilidades e, ulteriormente averbadas estas, o registro resta impedido (pois, com efeito, a transmissão da propriedade apenas se opera ultimado este último)." Em termos menos congestionados: a escritura pública de compra e venda imobiliária é requisito de validade do negócio (art. 108 do CC), mas a propriedade se transmite apenas com o registro - art. 1.245 do CC; a escritura pública, embora faça prova plena (art. 215 do CC), não é dotada de publicidade contra terceiros antes de ingresso no fólio - art. 221 do CC; apenas com a averbação do título translativo na matrícula é que o direito pessoal se torna real para fim de medidas petitórias compulsórias, a teor do art. 1.225, VII, do CPC. No caso os impedimentos não são fruto de penhora (embaraço que não impede transmissão da propriedade, pois permanece a gravar a coisa de forma ambulatorial - sujeitando o adquirente ao rigor expropriatório), mas decorrência de indisponibilidade; e esta impede, de todo modo, atos ulteriores. Pouco importa se o título - escritura pública - é anterior à indisponibilidade, pois aquele é meramente particular e de efeitos pessoais. Logo a indisponibilidade, pública que é, veda atos ulteriores. Veja-se, ademais, que o intento do requerente é usar o expediente de dúvida como sucedâneo dos embargos de terceiro visando declaração de domínio e baixa de constrições; o que não pode se operar nesta via estrita, inclusive pela natureza meramente voluntária e consequente impossibilidade de formação do litisconsórcio necessário e unitário que a hipótese exige (de modo que, qualquer decisão, seria nula à luz do art. 105 do CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC extingo o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, quanto aos itens 1.a e 1.b da nota de mov. 38.2 e no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a dúvida inversa na extensão remanescente. Custas pelo requerente, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, oportunamente arquive-se. P.R.I. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009911-26.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): LUCAS RAGUNETTI Interessado(s): 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR LUCAS RAGUGNETTI ingressou com a presente suscitação de dúvida inversa frente à nota de diligência registral sob nº 5186/2020, expedida pelo 2º S.R.I. de Ponta Grossa/PR, diante da recusa deste último ao registro da escritura pública por aquele apresentada, uma vez que existem averbações de indisponibilidade anotada na matrícula do respectivo bem. Nos fundamentos articula que o negócio foi realizado em data anterior às penhoras que recaem sobre o imóvel, de sorte que tais não impedem o registro - colaciona, na oportunidade, arestos jurisprudenciais. Juntou procuração e documentos. Emenda à inicial no mov. 11. É, na espécie, o relato. Decido. Preambularmente importa que o requerente acoste aos autos sua última declaração de imposto de renda, uma vez que veio qualificado como agricultor e travou negócio de compra e venda de bem de considerável valor; o que infirma, cumpre dizer, a presunção de miserabilidade da declaração firmada por aquele. Em segundo lugar cumpre que o requerente apresente nota de diligência ainda válida, pois aquela apresentada já tinha esgotado seu prazo de cumprimento quando da propositura da ação - vez que a prenotação dura 30 (trinta) dias, conforme art. 535, V, do C.N.F.E. No mérito, lado outro, cumpre que o requerente retifique seus argumentos - pois incorre em fundas divergências. A primeira é aduzir que as penhoras registradas impedem o ingresso de seu título ao fólio real, quando da nota de diligência se infere que o obstáculo são as indisponibilidades averbadas. Logo: embora as penhoras - ressalvadas exceções - não impeçam registro, o entrave, no caso, são as indisponibilidades. E estas, com efeito, tem o condão de embaraçar a transmissão da propriedade. Cumpre anotar, lado outro, que a escritura pública - elemento ad solenitatem do negócio - reside no plano da validade do negócio de compra e venda, cuja eficácia é condicionada ao registro; este, sim, ensejador de publicidade. Desta feita é evidente que a escritura anterior não obsta as indisponibilidades e, ulteriormente averbadas estas, o registro resta impedido (pois, com efeito, a transmissão da propriedade apenas se opera ultimado este último). De mais a mais os arestos colacionados não guardam qualquer relação com o direito registral, malgrado a anterioridade, vez que cuidam de legitimidade para oposição de embargos - o que, com efeito, não se discute nesta seara (e, evidentemente, pode o aqui requerente propor pela via correta se entender adequado). Ante o exposto, ao requerente para que: traga aos autos sua declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária; demonstre a validade da nota de diligência registral, pois, ao que consta, quando da propositura da ação de há muito já havia escoado o prazo de 30 dias de validade da prenotação; esclareça as teses de objurgar penhora, quando o que impede o registro são as averbações de indisponibilidade; justifique seu interesse de agir, porquanto a escritura de compra e venda - plano da validade - não averbada na matrícula não enseja direito real, de modo que não obsta ulterior averbação de indisponibilidade (enquanto, esta, impede registro do título anterior); promova o devido distinguishing dos julgados persuasivos que colaciona, porquanto não tem qualquer pertinência ao caso (uma vez que tratam de legitimidade para oposição de embargos de terceiro, e não matéria registral). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento - atento que, não comprovada a hipossuficiência, a extinção terminativa se dará com atribuição, ao requerente, do dever de recolher as custas e demais despesas processuais. Int. Ponta Grossa, 28 de maio de 2021. Leonardo Souza Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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