Retificação de Registro de Imóvel 0009910-41.2021.8.16.0019 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0009910-41.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009910-41.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009910-41.2021.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Vittace Uvaranas Incorporação Imobiliária SPE LTDA Polo Passivo(s): 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR VITTACE UVARANAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE ingressou com a presente ação visando retificação da área do imóvel de matrícula n. 54.346, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca de Ponta Grossa – PR, de 1.991.20 m2 para 2.664,90m2; disse que a via judicial é essencial, porquanto a União - confinante que é - não concordou com o pedido [esclareceu, ainda, que a área reclamada foi "incorporada, equivocadamente, à matricula n. 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa/PR"- exatamente a da União, adrede indicada). Emendas nos movs. 16 e 17, ambas insistindo que a presente ação é de retificação - não de incorporação de área - com apresentação, ainda, que a incorporação daquilo que pretende não gera prejuízo à União (pois, segundo articula, esta já detém área fisicamente superior a documentada). É, na espécie, o relato. Decido. Na emenda de mov. 21.1 a requerente aduz que "não pretende incorporar área ao seu imóvel", articulando que a dimensão tida pelos marcos implantados é maior do que a registrada "sem prejuízo à união"; para justificar este último ponto, já na inicial, disse: "diferentemente da justificativa apresentada pela União para não anuir à retificação administrativa, comprova-se que mantendo-se [sic] as metragens, tais como estão, a área da matrícula 69.373, compreende a 38.885,65m², ou seja, 818,88m² superior a área documentada. O que evidencia a incorreção nas medidas que constaram quando da regularização realizada pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa". Todo este esclarecimento deve ser lido em conjunto com aquilo afirmado no mov. 16.1, onde o requerente sufragou que: “a área matriculada não representa a área existente de fato, tendo sido essa área incorporada, equivocadamente, à matricula n. 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR”. Em suma, assim podem se colocar todos os argumentos apresentados: o requerente diz que os marcos físicos de seu lote denotam área maior que a registrada; para que tal retificação pretendida ocorra, é necessário retificação do perímetro do lote; ao aumentar o perímetro uma das linhas de demarcação do polígono que geometricamente identifica o terreno, há conflito com as divisas do imóvel de matrícula 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR (de propriedade da União); a razão deste conflito seria proveniente de ter a área reclamada sido "incorporada, equivocadamente, à matricula n. 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR"” conclui argumentando, entrementes, que a matricula n. 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR - de propriedade da União - já tem dimensão maior do que a documentada, pelo que trazer aquela área para sua matrícula não importaria em prejuízo. Pois bem. Os argumentos expendidos denotam, quando muito, excesso de área em favor da União e não hipótese de retificação de registro; pois: para que seja procedente o pedido do requerente, seria mister admitir retirar da matrícula de imóvel de propriedade da União para compensar com suscitado excesso físico no lote desta - porém o lote que confina com o requerente é fruto de desmembramento de outro originário que, junto deste objeto do litígio, deu lugar a outros dois (e, se somadas as áreas dos 3, pode ser que sequer exista excesso; a configurar, aí sim, hipótese de retificação da metragem dos lotes da União para que, em conjunto, venham a compor o total originário). Diante de tudo isto, é certo que a via é inadequada porque a tese está arrimada não em inadvertida indicação das metragens mas uso histórico e contínuo de área maior que, segundo sustenta, lhe deve ser incorporada; com duas particularidades, contudo: i) diz que a área não tem titular pois o local como um todo mede mais do que as dimensões registradas (o que enseja usucapião, não retificação); ii) o imóvel diretamente confinante é da União e, para que logre êxito, terá de alterar o marco confinanante - este, ao que consta, registrado. Portanto, a despeito dos argumentos acrescidos in obter dictum, o certo é que a ação de retificação não é sucedâneo de ação tendente a reconhecer domínio originário pelo uso ou disposição histórica de marcos; tal, inclusive, já sinalizado no mov. 13.1. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante da carência de ação por inadequação da via (art. 330, III, do CPC), extingo a presente sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, ausente fixação de honorários. Sobrevindo recurso conclusos para, caso não promovida reforma, citar a União para contrarrazões. Com o trânsito em julgado intime-se a União, para ciência. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

23/08/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009910-41.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009910-41.2021.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): Vittace Uvaranas Incorporação Imobiliária SPE LTDA Polo Passivo(s): 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR Cuida-se de apreciar embargos de declaração (mov. 16.1), nos quais a requerente aduz obscuridade na decisão - que indicou tratar o pedido de "incorporação de excesso de área" - à pretexto de que “a área matriculada não representa a área existente de fato, tendo sido essa área incorporada, equivocadamente, à matricula n. 69.373 do 2º registro de imóveis de Ponta Grossa – PR”. É, na espécie, o relato. Decido. Presente o pressuposto extrínseco da tempestividade (mov. 17.1), também porque a obscuridade é hipótese de cabimento do recurso, dele conheço. No mérito, contudo, o recurso não comporta deferimento. Em primeiro lugar é de se ter que a decisão recorrida, ao indicar que a pretensão é de incorporar área, está de acordo com a pretensão; afinal: enseja, a requerente, agregar à sua matrícula área contígua (a qual, inclusive, pertence à União). De qualquer modo, cumpre - inclusive para efeitos de possível condenação em litigância de má-fé e comunicação da ação à União (o que se dará no caso de rejeição da inicial, nos termos da lei) - consignar que consta dos autos até o momento que: a requerente adquiriu o imóvel objeto da matrícula "54.346 subdivida em 2 partes, dando origem às matrículas 58.837 e 58.838, ambas do 2ºo Registro de Imóveis de Ponta Grossa – PR" é necessária a "correção no registro imobiliário do imóvel matriculado sob o n. 58.838 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa", pois parte de sua área foi "incorporada, equivocadamente, à matricula n. 69.373 do 2o registro"; o ensejo, destarte, é que a metragem de 1.991.20m2 seja substituída pela área de 2.664,90m2, que reputa correta. Ocorre que: a matrícula 54.346 do 2º S.R.I (mov. 1.5)., que deu origem àquela que se pretende retificar - 58.838 do 2º S.R.I. - e àquela tombada sob nº 58.837 no 2º S.R.I., tinha área total de 28.051,20m2; a matrícula 58.837 do 2º S.R.I., fruto da divisão da matrícula 54.346 do 2º S.R.I, ficou com área de 26.060,00m2 (mov. 1.6); já a matrícula objeto do feito - 58.838 do 2º S.R.I. - ficou com área de 1.991,20m2. Somadas as áreas das matrículas 58.837 e 58.838, ambas do 2º S.R.I., encontra-se exatamente aquela da matrícula 54.346 do 2º S.R.I; da qual aquelas provém, como fruto da subdivisão. Por qualquer ângulo que se olhe, destarte, não se logra observar como parte da matrícula adquirida pela requerente teria passado a integrar bem de propriedade da União - que, mesmo sendo devoluto, é insuscetível de usucapião, posse contra a Fazenda Pública ou qualquer direito aquisitivo pelo uso de fato. Inexiste, portanto, qualquer vício na decisão - pois a pretensão, com efeito, é de incorporar área superior a da matrícula. Aliás: deve a autora, sob pena de ser condenada em multa por litigância de má-fé, justificar no que baseia a tese de que sua área foi, inadvertidamente, integrada a outra matrícula quando, a área que adquiriu, e posteriormente foi desmembrada, sempre se manteve idêntica - desde que somadas as partes integrantes das matrículas em que a originária se desmembrou. Fica facultado à autora, também, justificar se com base no argumento de que a incorporação pretendida "representa a área existente de fato" [sic], a ratio central de seu pedido não é ter havido equívoco na subdivisão mas possibilidade de regularizar posse exercida em área superior àquela titulada; ciente de que, então, a via é usucapião (vedado por lei contra coisa pública da União, o que pode caracterizar pretensão contra dispositivo normativo) Ante o exposto: rejeito os embargos de mov. 11.1, à míngua de vício na decisão recorrida (sinalizando, contudo, que a pretensão indicada é de incorporação de área vizinha); determino à requerente que justifique em que fase aduz ter havido equívoco na indicação da metragem da área, posto a adquirida - desde antes da divisão - ser exatamente aquela que sempre constou; conforme for, alternativamente ao item supra, deverá deixar claro se a tese de "área existente de fato" se trata, no caso, de eufemismo para exercício de posse sobre metragem além daquela titulada na matrícula. Prazo de 5 dias para os esclarecimentos, prazo conferido por não se tratar de oportunidade de emenda - mas para justificativa, da tese contraditória em si. Após, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

28/06/2021, 00:00

03/06/2021, 00:00

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