Execução de Título Extrajudicial 0001683-65.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001683-65.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 907) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-65.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 903.1. Oficie-se aos credores fiduciários, BANCO DO BRASIL S/A e COOPERATIVA SIGREDI PROGRESSO, conforme ali requerido, requisitando-se informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor dos veículos ali indicados. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, manifestem-se os exequentes em 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Toledo, 07 de julho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 09:00

Confirmada

12/06/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 892) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-65.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido formalizado no mov. 886.1 para requisitar a pesquisa e proceder ao bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 2. Satisfeito o item supra, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais desses veículos pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 09:41

Confirmada

28/05/2026, 09:39

Confirmada

28/05/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:23

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001683-65.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Consoante informado nos autos pelas partes, assim presumindo pela boa-fé, constata-se que não houve abertura de inventário ou de partilha de eventuais bens deixados pelo de cujus VILSON VERONESE. Não se desconhece que, pelo princípio da saisine, a morte opera a imediata transferência da herança aos herdeiros. Contudo, até a efetivação da partilha, com a individualização das quotas pertencentes a cada um deles, o espólio do falecido responderá com totalidade da herança pelas eventuais obrigações deixadas pelo falecido. Assim, é do espólio a legitimidade para ser demandado nas ações que o de cujus integrava ou deveria integrar o processo, passivamente, sendo representado judicial e extrajudicialmente pelo administrador provisório, até a abertura do inventário com a nomeação do inventariante. É o que dispõe o art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Esse dispositivo está em conformidade com o teor dos arts. 613 e 614, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. No caso, considerando a inexistência de abertura de inventário, a representação do espólio deve se dar por administrador provisório, consoante os dispositivos legais acima transcritos e o entendimento emanado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1580936/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, defiro o pedido do mov. 586.1. Assim, considerando que até o momento não houve a abertura de inventário do falecido VILSON VERONESE, o seu espólio deve figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao falecido, e não seus herdeiros, nos termos do citado art. 1.797, do Código Civil. 2. Outrossim, ante a ordem de preferência do art. 1.797, I do CC, nomeio a viúva ALTAIR VERONESE como representante do ESPÓLIO DE VILSON VERONESE. 3. À Secretaria para: i) cadastrar os executados DANIELE VIEIRA VERONESE, ROBSON ANDRE SILVA, CLEVILSON LEANDRO VIEIRA VERONESE, ADRIANE VERONESE, EVANDRO VERONESE e CRISTINA VERONESE BEFFA como “terceiros” junto ao PROJUDI, excluindo-os do polo passivo, bem como ii) substituir o falecido VILSON VERONESE pelo "ESPÓLIO DE VILSON VERONESE, representado por ALTAIR VERONESE". Anotações junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 02 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/08/2023, 00:00

03/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 907) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 892) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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