Cumprimento de sentença 0000806-87.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000806-87.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000806-87.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-87.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.799,92 Exequente(s): JOÃO CARLOS KOBERNOVICZ Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000806-87.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-87.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.738,57 Autor(s): JOÃO CARLOS KOBERNOVICZ Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por João Carlos Kobernovicz em face de Banco Bradesco S/A sob a alegação de que seu nome teria sido inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito. Com a inicial a parte requerente juntou aos autos os seguintes documentos: a) procuração (evento nº 1.2); b) cópia da CNH (evento nº 1.3); c) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.4); d) holerite (evento nº 1.5); e) comprovante de residência (evento nº 1.6); f) extrato de conta (evento nº 1.7); g) extrato Serasa (evento nº 1.8); h) conversa de Whatsapp com escritório de cobrança que representa a parte requerida (evento nº 1.9); e i) capturas de telas de mensagens de texto (SMS) de cobranças (evento nº 1.10). Em decisão proferida no evento nº 6 foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, bem como deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. Devidamente citada (evento nº 15), a demandada apresentou contestação no evento nº 34. Inicialmente, arguiu as seguintes questões preliminares: a) ausência de interesse de agir; e b) não cabimento de concessão de tutela antecipada. Em relação ao mérito, asseverou, em síntese, que o “no ato da contratação, o banco tomou todas as medidas para se evitar a fraude, e em momento algum identificou qualquer indicio da mesma”; que o requerente possui outras restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; que a responsabilidade pelo envio de correspondência para comunicar o requerente sobre a inscrição pertence aos órgãos de restrição de crédito; quanto ao dever de indenizar, asseverou que o requerente não comprovou a existência de ato ilícito praticado pelo requerido, os supostos danos experimentados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos sofridos. A conciliação restou infrutífera (evento nº 35). O requerente impugnou os termos da contestação no evento nº 37 e promoveu a juntada de dois arquivos de áudio. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 38), a parte requerente postulou a produção de prova documental, consistente na apresentação de documentos pelo banco requerido (evento nº 44), enquanto o requerido pleiteou o depoimento pessoal do requerente, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (evento nº 45). Em decisão saneadora (evento nº 47) foi rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, fixados os pontos controvertidos, bem como foram deferidos como meios de prova a juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; o depoimento pessoal do demandante; e a oitiva de testemunhas. Ademais, foi determinada a intimação da parte requerida para juntar aos autos os documentos solicitados pelo requerente, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio deles, a parte demandante pretende comprovar. Consolidou-se a multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e elevou-se a multa para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) por cobrança efetuada em desacordo com a decisão proferida no evento nº 6, a partir do dia seguinte à intimação da decisão saneadora. Em seguida a parte requerida juntou aos autos o extrato do SCPC (evento nº 50.2), demonstrativo de inscrição do débito no Serasa (evento nº 50.3) e capturas de telas de sistemas (evento nº 50.1). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do requerente. A parte requerente apresentou alegações finais no evento nº 70 e o requerido o fez no evento nº 73. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, constata-se que a contestação não impugnou especificamente a alegação de que o requerente jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, tendo se limitado a justificar que “em momento algum o autor comprova que não foi ele que procedeu com a abertura da conta. No mais, se houveram as cobranças, é porque constam pendências em nome do autor, e devido ao fato de que o número de seu celular foi cadastrado junto ao réu. Ademais, insta apenas esclarecer que o número do contrato que consta na negativação, nada mais é, que o número do CPF do autor”. Assim, infere-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não comprovou a abertura de conta pelo demandante e nem a origem do débito. Como meio de prova o requerido utilizou-se do depoimento pessoal do requerente, mas este não foi hábil a comprovar as alegações explicitadas na contestação, não sendo obtida a confissão. Em seu depoimento pessoal o requerente afirmou: que nunca teve conta no Banco Bradesco; que teve uma conta no Banco HSBC em 2016 somente para receber o salário; que foi demitido e em março de 2016 foi até o banco e pediu o cancelamento da conta; que tinha conta na Sicredi e na Caixa Econômica Federal; que a conta do HSBC foi aberta em Guaramirim, Estado de Santa Catarina; que não tem o termo de encerramento da conta; que pediu o encerramento, não a inatividade da conta; que após a quitação dos boletos, retornou no banco e informaram que a conta havia sido encerrada; que não se recorda do número da agência e conta da conta do HSBC; que nunca teve seus documentos furtados ou roubados; que morou em Guaramirim; que a agência de sua conta ficava em Guaramirim; que não possui outras dívidas em seu nome; que não se recorda de ter tido outras restrições em seu nome. Outrossim, registre-se que na decisão saneadora determinou-se, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, a juntada pela parte requerida dos seguintes documentos, ou que esta se manifestasse justificando a renúncia: a) instrumento contratual de abertura da conta 0007426-8, agência 7254; b) extratos de movimentações bancárias da referida conta desde a sua abertura; c) extratos e faturas referentes a cartões de crédito vinculados a tal conta; e d) comprovante de envio e recebimento do respectivo cartão de débito/crédito vinculado a conta em questão. Todavia, a parte requerida não fez a exibição de nenhum dos referidos documentos e sequer justificou a sua recusa, de modo que, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, devem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Por conseguinte, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, resta incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e, obviamente, da dívida que ensejou a inscrição do nome do requerente nos órgãos restritivos de crédito. Não bastasse, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da culpa de terceiro, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda que restasse comprovado o fato de terceiro (fraude), a dívida seria inexistente em relação ao requerente em virtude da ausência de consentimento, além da incidência expressa do disposto no Enunciado da Súmula nº 479 do c. Superior Tribunal de Justiça já que se trata de fortuito interno (vulnerabilidade do sistema de contratações da requerida). Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão declaratória. Inexistente a relação jurídica inadimplida que deu ensejo à inscrição do nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito se revela necessário estabelecer o dever de indenizar, uma vez que a inscrição é suficiente para causar danos extrapatrimoniais ao requerente (dano in re ipsa). Nesse contexto, em relação à alegação de existência de outras inscrições em nome do requerente, vale ressaltar que da análise do histórico apresentado pelo requerido (evento nº 50.2), verifica-se que, ainda que existam inscrições prévias, no momento da negativação indevida, o requerente não possuía nenhum débito em seu nome. Assim, como as inscrições anteriores já haviam sido excluídas no momento da negativação ora discutida, resta inaplicável a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PERMANECEU ATIVA POR UM ANO APÓS A EXCLUSÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE N.º 385 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010531-08.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 04.03.2021) – Destacou-se. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ BAIXADAS QUANDO DA INCLUSÃO DA DÍVIDA EM QUESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12.13, ‘B’ DAS TRR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001355-78.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 01.10.2019) – Destacou-se. Resta, portanto, estabelecer o quantum a ser compensado, observando-se a condição econômica das partes (consumidor de um lado e grande instituição financeira de outro), as circunstâncias do caso concreto (o tempo de inscrição e a necessidade de se ingressar em juízo) e também o caráter pedagógico e punitivo da medida. Observados tais parâmetros, constata-se que o valor pleiteado na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa do requerente. Por outro lado, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, posto que, além de não ser demasiadamente elevada, não é irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pela parte requerida. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito no valor de R$ 1.738,57 (mil e setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) (evento nº 1.7); b) determinar que o requerido promova a exclusão definitiva do nome do requerente de seus cadastros e dos cadastros restritivos de crédito pelo débito oriundo do contrato nº 62801531 e e se abstenha de inseri-lo novamente ou promover qualquer tipo de cobrança; c) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento da multa por descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência no valor consolidado de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme decisões proferidas nos eventos nº 6 e 47; e d) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária pelo INPC a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação indevida (08/11/2019) por se tratar de responsabilidade extracontratual (já que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes). Considerando a sucumbência mínima do requerente, condeno o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 23 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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