Execução de Título Extrajudicial 0041140-39.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041140-39.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041140-39.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041140-39.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.430,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): F VERONEZE E VERONEZE LTDA FIDELCINO VERONEZE NEIDE APARECIDA VERONEZE Vistos. A penhora de salário/proventos de aposentadoria encontra vedação no Código de Processo Civil (art. 833, IV), possuindo a norma o objetivo de assegurar a subsistência digna do devedor, por se tratar de verba de natureza alimentar. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade quando demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência do executado e de sua família, tal providência exige análise concreta da capacidade econômica do devedor. Não é o caso dos autos. Verificando-se os elementos constantes da consulta previdenciária juntada aos autos, constata-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$2.135,43 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e, quarenta e três centavos), competência maio/2026, quantia que não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade, por se tratar de renda modesta e destinada à própria subsistência do beneficiário. Logo, os valores percebidos mensalmente pelo executado não possibilitam a constrição pretendida, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se o credor para que diga em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Londrina, 07 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:07

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 20:13

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 10:57

Confirmada

05/06/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 718) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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