Procedimento Comum Cível 0005554-96.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005554-96.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. 1. Trata-se de demanda em tramitação nesta unidade judiciária, cujo objeto se relaciona à matéria de saúde suplementar. Cumpre analisar, de ofício, a competência jurisdicional, diante da matéria veiculada na inicial. A Resolução nº 516/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná promoveu a reorganização da competência no primeiro grau, instituindo a Vara Estadual de Saúde Suplementar, com competência cível especializada e abrangência territorial em todo o Estado do Paraná, para processar e julgar ações relativas à matéria de saúde suplementar, assim consideradas aquelas cujo objeto envolva, ao menos, temas como planos de saúde, tratamentos médico-hospitalares e correlatos. Nos termos do art. 8º, § 1º, da referida Resolução, são consideradas de competência da Vara Estadual de Saúde Suplementar as ações cujo objeto esteja relacionado, ao menos, a um dos assuntos previstos na Tabela 2 do Anexo I, quais sejam: planos de saúde (fornecimento de insumos, fornecimento de medicamentos, reajuste contratual, tratamento médico-hospitalar) e tratamento domiciliar (home care). Além disso, o art. 132-A da Resolução n.º 93/2013, com a redação conferida pela Resolução n.º 516/2025, dispõe que compete à Vara Estadual de Saúde Suplementar processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria de saúde suplementar de todo o Estado do Paraná. Referida especialização possui natureza material, prevalecendo sobre a competência residual das Varas Cíveis comuns, nos termos da própria organização judiciária estadual. No caso, a demanda versa sobre objeto inserido no âmbito da saúde suplementar, enquadrando-se, portanto, na competência da Vara Estadual especializada. Ressalte-se que a redistribuição não se restringe às ações em fase de conhecimento. Nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário n.º 672/2025, as Varas Judiciais com competência Cível das Comarcas integrantes das Macrorregiões de Curitiba e de Ponta Grossa redistribuirão os processos relativos à saúde suplementar em trâmite, ainda que julgados. Assim, a competência especializada alcança também os processos já sentenciados, os cumprimentos de sentença, as fases executivas, bem como eventuais incidentes ou processos acessórios vinculados à matéria, desde que ainda haja ato jurisdicional a ser praticado. Por sua vez, a Comarca de Castro integra a Macrorregião de Ponta Grossa, sujeitando-se, portanto, ao regime de redistribuição instituído. Diante desse contexto, a matéria deduzida em juízo insere-se inequivocamente na competência da Vara Estadual de Saúde Suplementar, dotada de especialização material específica, a qual atrai a competência para o processamento da demanda. A especialização instituída pela Resolução nº 516/2025 configura hipótese de competência absoluta em razão da matéria, impondo-se o reconhecimento de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Assim, não compete a este Juízo processar e/ou julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente. 2. Ante o exposto, declino da competência em favor da Vara Estadual de Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determinando: a) a remessa dos autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe; b) a baixa na distribuição desta unidade, após as anotações necessárias. Diligências necessárias. Castro, 25 de junho de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:11

Incompetência

30/06/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:20

Confirmada

23/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:54

Confirmada

07/05/2026, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:11

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos em saneador. 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer” ajuizada por VINICIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS e ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 2. Questões processuais pendentes e matérias preliminares de mérito. Da ausência de interesse de agir Em sede de contestação, a ré alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, argumentando no sentido de que os autores não solicitaram administrativamente o tratamento. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI do CPC. Pois bem. Em que pese a ré ter alegado a ausência de requerimento do tratamento por via administrativa, em análise aos autos verifica-se que a parte autora entrou em contato com a ré, requerendo o tratamento intensivo nos moldes do laudo médico (movs. 1.11, 1.12, 71.4 e 71.5), por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp, o que depreende-se dos movs. 1.10, 71.2 e 71.3. Portanto, considerando o exposto, REJEITO a preliminar aventada. Ausentes demais preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao cumprimento do inciso II e seguintes do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falhas ou interrupções na prestação do serviço de Home Care; b) Se há obrigação de fornecimento da Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia, Home Care e Fisioterapia respiratória ao autor Vinicius pela parte ré; c) A existência e extensão do dano moral; 4. Distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos moldes da Súmula nº 608 do STJ, uma vez que a Unimed não se caracteriza como entidade de autogestão. Ademais, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a evidente hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte autora. 5. Delimitação de questões de direito: As partes não divergem a respeito da interpretação a ser dada à lei à qual se subsume o caso. De todo modo, eventual questão jurídica controvertida poderá ser aventada quando das alegações finais e será analisada por ocasião da sentença. 6. Meios de prova. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos: No caso dos autos, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária para o julgamento do feito, eis que a oitiva de testemunhas e tomada de depoimentos pessoais não teriam o condão de sanar os pontos controvertidos acima fixados. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Ainda, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos (Médico Neurologista). Em caso de aceitação, INTIME-SE o expert nomeado a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, conforme Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quando da intimação do Sr. Perito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, deverá também se manifestar acerca da possibilidade de recebimento de parte de seus honorários ao final do processo. Desse modo, a antecipação do respectivo numerário será de responsabilidade da parte ré. Para tanto, deverá se manifestar acerca da proposta de honorários periciais em 05 dias, sob as penas da lei. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a ré para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, § 1º, do CPC/15). Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 7. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral” ajuizada por ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS, por si e representando VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS, em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi deferida a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, disponibilizasse a “quantidade de sessões indicadas pelos especialistas para atendimento intensivo, com Fisioterapia respiratória e motora 5 vezes semanais, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia e planejamento completo de Home Care - Serviço de Atenção Domiciliar - com assistência de profissionais de saúde durante 24 horas, sob pena de, não o fazendo, arcar com a imposição de multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida ao tratamento do autor” (mov. 8.1). Foram acolhidos embargos de declaração, a fim de determinar que a ré também disponibilize o tratamento de PEDIA SUIT (mov. 21.1). Os autores afirmam novamente que a ré está descumprindo a liminar deferida nos autos, pois a recente prescrição médica juntada em mov. 156.2 é igual as prescrições anteriores anexas aos autos, não havendo alterações nas prescrições médicas. Afirmam que o tratamento Pediasuit foi indicado por profissional capacitado e que o áudio juntado pela ré foi produzido de forma unilateral, assim como que o Médico pode ter sido induzido a ter esse novo posicionamento por ser credenciado ao plano réu. Sustentam que a quantidade de terapias que foram prescritas pelos médicos não condiz com os relatórios juntados pela ré (mov. 167.1). Foi determinada a expedição de ofício ao Médico Neurologista Infantil, Dr. Sérgio A. Antoniuk, para que indicasse pormenorizadamente os tratamentos de que VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS necessita, especificando a frequência com que devem ser realizados, assim como esclarecendo se recomenda para a criança a realização de hidroterapia e de Pediasuit, e em caso positivo de que modo devem ser realizadas (mov. 169.1). O Médico afirmou que VINÍCIUS necessidade de terapias com Fisioterapia Respiratória (5 vezes por semana); Fisioterapia motora (5 vezes por semana); Terapia Ocupacional (3 vezes por semana); Fonoaudiologia (3 vezes por semana); serviços de Home care (24 horas por semana), além de tratamento com Canabidiol para controlar crises epiléticas (mov. 174.1). Os autores pleitearam a concessão de tutela de urgência para que o réu forneça a VINÍCIUS o medicamento Canabidiol, mediante apresentação de receituário médico, assim como o medicamento “Cefalexina” na quantidade de 30,000 FRC, para uso continuo de 3 (três) meses (mov. 175.1). Os autores argumentaram que embora o tratamento Pediasuit e hidroterapia não constem na nova prescrição médica de mov.174, houve descumprimento de decisão judicial, pois desde 16/06/2021 os autores aguardavam a disponibilização do tratamento. Os autores pleiteiam a aplicação de multa, devido ao descumprimento anterior à data da nova prescrição (mov. 181.1). Foi determinada a intimação da ré para se manifestar acerca de sua concordância ou não com o aditamento dos pedidos iniciais (mov. 184.1). A ré concordou com o aditamento realizado, mas argumentou que não é obrigação do Plano de Saúde fornecer medicamento de uso domiciliar, assim como que não descumpriu a liminar deferida pelo Juízo, pois o Médico assistente do autor contraindicou tratamento de hidroterapia e pediasuit (mov. 187.1). É o relato. Decido. Da tutela de urgência para fornecimento de medicamentos Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, entendo presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência pretendida. Infere-se do documento de mov. 174.1 que VINÍCIUS foi diagnosticado com Deficiência Mental Grave (CID-F71), Paralisia Cerebral Tetraplégica (CID-G80) e Epilepsia Refratária (CID-G40.1) e Autismo (CID: F84.0), etiologia que indica que padece de Síndrome Malpuech-Michelis-Mingarelli-Carnevale. Consta nesse documento que VINÍCIUS já utilizou todas os antiepiléticos disponíveis no mercado nacional (Fenobarbital, Hidantal, Carbamazepina, ácido valproico, lacosamida, lamotrigina e topiramato), além de dieta cetogênica, mas que as crises epiléticas não foram controladas. O médico afirmou que as crises foram parcialmente controladas com o uso de Canabidiol, indicando que o tratamento deve ser mantido continuamente (mov. 174.1). Sendo assim, restou comprovado que VINÍCIUS já tentou realizar o tratamento com outros medicamentos, mas que o Canabidiol foi o único que controlou parcialmente as crises, motivo pelo qual necessidade do medicamento. Observa-se, contudo, que a ré negou o fornecimento do Canabidiol sob o argumento de que é de uso domiciliar. A Lei 9.656/98 estabelece o seguinte em seu art. 10, VI: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Desse modo, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo algumas exceções. O fornecimento do Canabidiol no presente caso se enquadra nessas exceções, diante da gravidade do quadro clínico do autor VINÍCIUS e do insucesso de outros tratamentos atestado pelo Médico responsável pelo tratamento da criança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI” À AUTORA, DE USO DOMICILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.PACIENTE COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. FÁRMACO QUE POSSUI REGISTRO JUNTO À ANVISA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, ENQUADRANDO-SE COMO EXCEÇÃO. INDICAÇÃO PELA MÉDICA QUE A ACOMPANHA. INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ATÉ ENTÃO REALIZADOS. PROGRESSÃO DAS CRISES EPILÉPTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004053-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.05.2022). Salienta-se que a recomendação para o tratamento com a medicação em questão é de ordem médica e é o profissional que assiste diretamente o autor quem detém o conhecimento sobre a necessidade de prescrição do fármaco. Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à ré negar (ou limitar) a cobertura, sob pena de colocar em risco a saúde da paciente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ASMA GRAVE EOSINOFILIA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM “BENRALIZUMABE”. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E EM SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT 64, ANEXO II, DA RN 428/2017). IRRELEVÂNCIA. FÁRMACO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE DIANTE DO INSUCESSO DE OUTRAS TENTATIVAS TERAPÊUTICAS. NEGATIVA ILEGÍTIMA, Sentença mantida. Código de Defesa do Consumidor ao caso não comporta conhecimento, eis que sua incidência já restou afastada em sentença. 2. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça que a ausência de previsão de um tratamento específico no rol da ANS não permite que as operadoras de planos de saúde recusem a liberação e o custeio, mesmo em se tratando de entidades de autogestão, como é o caso. 3. Desprovido o recurso, é de se majorar a verba honorária, com base no art. 85, 11, do Código de Processo Civil. (TJPR – 8ª C. Cível – 0031309-54.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA – J. 29.03.2021). Quanto ao registro do medicamento na ANVISA, existe norma específica referente à possibilidade de importação de medicamentos à base de Canabidiol, qual seja a Resolução de Diretoria Colegiada nº 17/2015 da Anvisa, que: “Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”. Corroborando com tal resolução, em 27 de janeiro de 2020, entrou em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada nº 335/2020 que: “Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”, sendo que o artigo 3º, § 2º, da Resolução supracitada, prevê expressamente a possibilidade de intervenção do plano de saúde para a importação do medicamento para paciente previamente cadastrado na Anvisa. Desse modo, está presente o requisito da probabilidade do direito quanto do fornecimento do medicamento Canabidiol. Por sua vez, há perigo de dano no caso vertente, pois se não for deferida a medida a autora ficará privada do tratamento adequado, correndo risco de agravamento do seu estado de saúde e de redução da qualidade e expectativa de vida se não tiver o medicamento. Quanto ao medicamento Cefalexina, contudo, nota-se que o Médico responsável pelo tratamento de VINÍCIUS não mencionou no documento de mov. 174.1 que o medicamento é imprescindível para a melhora de seu estado de saúde. Além disso, em pesquisa rápida na internet, nota-se que o medicamento Cefalexina é um antibiótico que pode ser facilmente encontrado e adquirido em farmácias de todo o país, que não tem um custo elevado. O medicamento é de uso domiciliar, e não se enquadra nas exceções da Lei 9.656/98 como o Canabidiol. Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, forneça o medicamento Canabidiol na forma prescrita pelo Médico (mov. 175.2), sob pena de, não o fazendo, arcar com a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual deverá ser revertida à autora para aquisição do medicamento. Intime-se a ré, com urgência, pelo meio mais hábil. Do descumprimento da liminar para tratamento Pediasuit e Hidroterapia Verifica-se que foi deferida a tutela de urgência postulada pelos autores, para o fim de “[...] determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, disponibilize quantidade de sessões indicadas pelos especialistas para atendimento intensivo, com Fisioterapia respiratória e motora 5 vezes semanais, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia e planejamento completo de - Serviço de Atenção Domiciliar – com Home Care assistência de profissionais de saúde durante 24 horas, além de tratamento de PEDIA SUIT na Clínica Fisio e Forma da cidade de Castro, sob pena de, não o fazendo, arcar coma imposição de multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida ao tratamento do autor” (mov. 21.1). Os autores argumentaram que houve descumprimento de decisão judicial, pois desde 16/06/2021 os autores aguardavam a disponibilização do tratamento. Os autores pleiteiam a aplicação de multa, devido ao descumprimento anterior à data da nova prescrição (mov. 181.1). Todavia, não há indícios suficientes nos autos acerca do descumprimento da tutela de urgência quanto ao tratamento de Pediasuit e Hidroterapia. Além disso, ressalta-se que foi determinado a expedição de ofício ao Dr. Sérgio A. Atoniuk, Médico responsável pelo tratamento de VINÍCIUS, a fim de que ele indicasse os tratamentos de que a criança necessita, a frequência com que devem ser realizados e se recomenda a realização de Hidroterapia e Pediasuit (mov. 169.1). O Médico afirmou que VINÍCIUS necessita das seguintes terapias: Fisioterapia Respiratória (5 vezes por semana); Fisioterapia motora (5 vezes por semana); Terapia Ocupacional (3 vezes por semana); Fonoaudiologia (3 vezes por semana); Serviço de Homecare 24 horas por semana (mov. 174.1). Sendo assim, diante dos documentos novos de mov. 174.1, REVOGO a decisão de mov. 21.1 e determino que o réu continue disponibilizando os seguintes tratamentos ao autor VINÍCIUS: Fisioterapia Respiratória (5 vezes por semana); Fisioterapia motora (5 vezes por semana); Terapia Ocupacional (3 vezes por semana); Fonoaudiologia (3 vezes por semana); Serviço de Homecare durante 24 horas por semana. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral” ajuizada por ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS, por si e representando VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS, em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi deferida a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, disponibilizasse a “quantidade de sessões indicadas pelos especialistas para atendimento intensivo, com Fisioterapia respiratória e motora 5 vezes semanais, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia e planejamento completo de Home Care - Serviço de Atenção Domiciliar - com assistência de profissionais de saúde durante 24 horas, sob pena de, não o fazendo, arcar com a imposição de multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida ao tratamento do autor” (mov. 8.1). Foram acolhidos embargos de declaração, a fim de determinar que a ré também disponibilize o tratamento de PEDIA SUIT (mov. 21.1). A autora sustentou que VINÍCIUS apresentou piora clínica após internamento por Pneumonia bacteriana e Pneumonia por vírus (COVID-19) e que o Médico responsável pelo seu tratamento recomendou o aumento de sessões de Fisioterapia, com 14 sessões de fisioterapia respiratória (2 vezes ao dia, 7 vezes por semana) e 7 sessões semanais de fisioterapia motora (1 sessão ao dia) (mov. 50.1). Foi determinado que a autora disponibilizasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da intimação, sessões de Fisioterapia respiratória 7 vezes por semana e 2 vezes ao dia (totalizando 14 sessões semanais) e sessões de Fisioterapia motora 7 vezes por semana (1 sessão ao dia) (mov. 53.1). Os autores afirmam que a ré está descumprindo a liminar deferida nos autos (mov. 156.1). Intimada para se manifestar, a ré aduziu que a liminar está sendo cumprida e que no relatório de outubro de 2021 consta que houve contato com o médico assistente do autor, Dr. Sérgio, que informou que não seria recomendada a realização da de hidroterapia e PEDIASUIT (mov. 163.1). Os autores afirmam que a ré está descumprindo a liminar deferida nos autos, pois a recente prescrição médica juntada em mov. 156.2 é igual as prescrições anteriores anexas aos autos, não havendo alterações nas prescrições médicas. Afirmam que o tratamento PEDIASUIT foi indicado por profissional capacitado e que o áudio juntado pela ré foi produzido de forma unilateral, assim como que o Médico pode ter sido induzido a ter esse novo posicionamento por ser credenciado ao plano réu. Sustentam que a quantidade de terapias que foram prescritas pelos médicos não condiz com os relatórios juntados pela ré (mov. 167.1). É o relato. Decido. Verifica-se que há divergência entre as informações contidas nos autos, pois no laudo médico datado de 02/02/2022 o Médico Neurologista Infantil, Dr. Sérgio A. Antoniuk, que aparentemente é o responsável pelo tratamento do autor, solicitou terapia PEDIASUIT “devido a necessidade de desenvolver o equilíbrio” (mov. 156.2). Contudo, o réu afirma ter entrado em contato com o Médico em questão e juntou áudio referente à suposta conversa realizada com ele (mov. 163.3), oportunidade que ele afirma que não seria recomendada a realização da de hidroterapia e PEDIASUIT. Observa-se que o Médico responsável pelo tratamento é que deve prescrever os tratamentos de que o paciente necessita e não o plano de saúde, que não pode negar ou limitar a cobertura. De outro lado, nota-se aparente posicionamento contraditório por parte do Médico, pois ora prescreveu o tratamento PEDIASUIT e hora afirmou que não seria recomendado para VINÍCIUS a realização da de hidroterapia e PEDIASUIT. Sendo assim, OFICIE-SE ao Dr. Sérgio A. Antoniuk, conforme endereço constante no receituário de mov. 156.2, para que no prazo de 15 (quinze) dias indique pormenorizadamente os tratamentos de que VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS necessita, especificando a frequência com que devem ser realizados, assim como esclarecendo se recomenda para a criança a realização de hidroterapia e de PEDIASUIT, e em caso positivo de que modo devem ser realizadas. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral” ajuizada por ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS, por si e representando VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS, em face de UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Foi deferida a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que a ré, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados da intimação, disponibilizasse a “quantidade de sessões indicadas pelos especialistas para atendimento intensivo, com Fisioterapia respiratória e motora 5 vezes semanais, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Hidroterapia e planejamento completo de Home Care - Serviço de Atenção Domiciliar - com assistência de profissionais de saúde durante 24 horas, sob pena de, não o fazendo, arcar com a imposição de multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser revertida ao tratamento do autor” (mov. 8.1). Foram acolhidos embargos de declaração, a fim de determinar que a ré também disponibilize o tratamento de PEDIA SUIT (mov. 21.1). A autora sustentou que VINÍCIUS apresentou piora clínica após internamento por Pneumonia bacteriana e Pneumonia por vírus (COVID-19) e que o Médico responsável pelo seu tratamento recomendou o aumento de sessões de Fisioterapia, com 14 sessões de fisioterapia respiratória (2 vezes ao dia, 7 vezes por semana) e 7 sessões semanais de fisioterapia motora (1 sessão ao dia) (mov. 50.1). Foi determinado que a autora disponibilizasse no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da intimação, sessões de Fisioterapia respiratória 7 vezes por semana e 2 vezes ao dia (totalizando 14 sessões semanais) e sessões de Fisioterapia motora 7 vezes por semana (1 sessão ao dia) (mov. 53.1). Os autores afirmam que a ré está descumprindo a liminar deferida nos autos, pois não tem disponibilizado a quantidade de sessões necessárias ao tratamento do infante. Sustentam que a empresa de Home Care que a ré disponibiliza à criança não está realizando a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional na forma recomendada pelos Médicos. Relatam que o tratamento de PEDIA SUIT não foi autorizado pela ré até o momento e que a Hidroterapia não está sendo realizada. Pleiteiam sejam determinadas medidas coercitivas em face da ré para que cumpra integralmente a liminar deferida nos autos, disponibilizando os tratamentos da forma prescrita pelos Médicos (mov. 140.1). A ré alegou que está cumprindo a liminar e juntou documentos (movs. 147.1 a 147.5). Pois bem. Verifica-se que os documentos juntados pela ré são relativos ao mês de dezembro de 2021 e aos tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista (movs. 147.2 a 147.5), mas não se referem ao ano de 2022, tampouco aos tratamentos de PEDIA SUIT e Hidroterapia. Sendo assim, INTIME-SE a ré para que no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, junte documentos relativos à realização dos tratamentos prescritos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, bem como esclareçam se os tratamentos de PEDIA SUIT e Hidroterapia estão sendo disponibilizados e com qual frequência. Após, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005554-96.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005554-96.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): ADELAILA CAROLINE LISBOA DOS SANTOS VINÍCIUS GUSTAVO LISBOA MESSIAS Réu(s): UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Ao mov. 112.1, a UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS requereu sua intimação acerca da liminar concedida nestes autos, uma vez que apenas a ré UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi intimada. Ademais, sustentou que não há pedido médico para o fornecimento de Pediasuit. Intimada, a parte autora requereu a rejeição dos pedidos (mov. 119.1). Vejamos. 2. Com relação à alegação de que não há requerimento médico referente ao fornecimento de Pediasuit, os documentos anexados à petição de mov. 119 comprovam não apenas a necessidade do tratamento, como o fato de que o requerimento vem sendo realizado anualmente de forma reiterada, desde o ano de 2019. Assim, não há falar em ausência de pedido médico, pelo que mantenho a decisão que determinou o fornecimento deste tratamento, por seus próprios fundamentos. 3. No tocante ao pedido de intimação da UNIMED CURITIBA, entendo que deve ser indeferido. Isto porque, conforme já pacificado na jurisprudência, as cooperativas integrantes do Complexo Unimed Brasil, embora autônomas e independentes entre si, estão interligadas, havendo solidariedade entre as cooperativas, ante a abrangência nacional. (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Assim, trata-se de manifesta hipótese de aplicação da Teoria da Aparência, que permite que certas situações meramente aparentes e que não correspondem à realidade passem a ter validade jurídica como se verdadeiras fossem, objetivando a proteção do terceiro de boa-fé e, por via indireta, a preservação da credibilidade do ordenamento jurídico como um todo. In casu, a forma de atuação do Sistema UNIMED induz no consumidor a legítima expectativa de que está contratando instituição única, com atuação em âmbito nacional, fato que, indubitavelmente, favorece o Sistema UNIMED como um todo, pois a área de abrangência é certamente um dos fatores que levam o consumidor a contratar os serviços das cooperativas que compõem o sistema. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED LONDRINA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. SISTEMA COOPERATIVO COMPOSTO POR VÁRIAS COOPERATIVAS MÉDICAS AUTÔNOMAS. MARCA ÚNICA. LIGAÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, Autos n.º 0004391-45.2021.8.16.0000, Relator Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, DJe em 03.05.2021) Afinal, a relação de solidariedade reconhecida entre as unidades cooperadas do Sistema UNIMED, como exposto alhures, representa garantia ao consumidor, apresentando-se como instrumento colocado à sua disposição para fiel tutela de seus interesses. Em outras palavras, ao consumidor é assegurada a possibilidade/faculdade de demandar qualquer das unidades cooperadas, ou várias delas, desde que o faça para melhor salvaguardar os seus interesses. Neste aspecto, considerando que a parte autora (consumidor) em momento algum manifestou interesse no redirecionamento do polo passivo da presente demanda, impõe-se o seu regular prosseguimento, até os seus ulteriores termos. 4. Ante o exposto, ao passo em que indefiro os pedidos formulados pela parte ré, determino sua imediata intimação, a fim de que comprove o cumprimento da liminar concedida à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa prevista na decisão inicial (mov. 28.1). 5. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de mov. 90.1. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

12/11/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Ato ordinatório

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