Execução Fiscal 0003070-29.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0003070-29.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:59

Provisório

26/02/2024, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2024, 01:24

Por decisão judicial

09/03/2023, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 10:50

Confirmada

09/03/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-29.2017.8.16.0189 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado e não por terceiro, no prazo de 15 dias. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que a juntada de termo de parcelamento firmado com terceiro estranho ao feito não é capaz de gerar a suspensão do da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional contra o executado, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 24 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 11:47

Mero expediente

24/02/2023, 20:02

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 09:25

Confirmada

23/02/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-29.2017.8.16.0189 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado, no prazo de 15 dias. Ressalto que a assinatura em folha separada ou a simples troca de e-mail não é capaz de gerar a suspensão do crédito tributário, pois não comprova a causa suspensiva. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que o papel apresentado sem assinatura não pode ser considerado como parcelamento, apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 16 de fevereiro de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 14:12

Mero expediente

16/02/2023, 15:44

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-29.2017.8.16.0189 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que após o ajuizamento da execução fiscal em face do de cujus, postula a parte exequente a habilitação dos herdeiros, na medida em que realizada buscas através do sistema Projudi não foi possível a confirmação de abertura de inventário judicial. Em primeiro lugar, para a habilitação dos herdeiros do de cujus é necessária a juntada de certidão negativa de inventário em nome do falecido. A simples referência à pesquisa online não comprova a inexistência de inventário, a qual somente seria possível mediante a exibição das competentes certidões negativas. Assim, caso não apresentada a referida certidão, deixo, por ora de promover a análise do pedido de alteração do polo passivo com a habilitação dos herdeiros, determinando a intimação da parte exequente, a fim de que comprove a existência ou não do inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, sendo constatada a negativa de abertura de inventário, deverá a parte exequente se manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) Todavia, se já apresentada a certidão negativa de inventário em nome do falecido, à Secretaria para que certifique nos autos se o falecimento da parte executada se deu após a constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal ou posteriormente. Em seguida, voltem conclusos. Por fim, se já houve decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal, promova-se a citação dos herdeiros nos endereços informados, nos termos do despacho inicial proferido nesses autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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