Execução Fiscal 0006343-45.2019.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006343-45.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/04/2024, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 00:43

Por decisão judicial

02/06/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:55

Confirmada

07/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006343-45.2019.8.16.0189 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pelo executado e não por terceiro, no prazo de 15 dias. 2. CASO NÃO HAJA JUNTADA NO PRAZO, considerando que a juntada de termo de parcelamento firmado com terceiro estranho ao feito não é capaz de gerar a suspensão do da exigibilidade do crédito tributário do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional contra o executado, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano. 2.1. Intime-se a parte exequente (LEF artigo 40, §1º). 2.2. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 2.3. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 2.4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 3. CASO HAJA JUNTADA NO PRAZO, venham conclusos os autos com o agrupador: “parcelamento – junta termo”. Intimem-se. Pontal do Paraná, 25 de abril de 2023. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 11:27

Mero expediente

25/04/2023, 20:02

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:50

Confirmada

08/04/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006343-45.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.951,48 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROBSON ALBUQUERQUE Indefiro o pedido retro. Intime-se o exequente para que em derradeiros 15 dias apresente cópia do termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 19:03

Indeferimento

28/03/2023, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 14:49

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

—

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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