Usucapião 0005520-28.2012.8.16.0024 - TJPR

Usucapião 0005520-28.2012.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005520-28.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Atendimento via WhatsApp (Mensagens) - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - Celular: (41) 98746-7699 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005520-28.2012.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VERA LUCIA BAZZANI DALAZUANA (CPF/CNPJ: 052.399.679-97) estrada municipal para tranqueira, S/N - ITAPERUÇU/PR murici antonio dalazuana (CPF/CNPJ: 307.203.549-00) Est. Municipal para Tranqueira, esq. com Est. Municipal para Itaperuçu, s/n - CAMPO MAGRO/PR Réu(s): este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-610 Terceiro(s): JOSE ROBERTO ALVES (RG: 39348780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.631.959-53) Estrada Municipal para Itaperuçu, s/n - Campo Magro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 MARIA JOANA CORDEIRO ALVES (RG: 55194378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.345.759-46) Estrada Municipal para Itaperuçu, s/n - Campo Magro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Manoel Alves (CPF/CNPJ: 938.453.089-15) Estrada Municipal para Itaperuçu, s/n - Campo Magro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Milton Dalazuana (RG: 2070841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.737.729-34) Est. Municipal para Tranqueira, esq. com Est. Municipal para Itaperuçu, s/n - Tranqueira - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 1.Indefiro o pedido de mov. 135.1, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 313 do CPC. 1.1. Saliento, contudo, que a parte poderá sempre peticionar nos autos, juntando ficha de diligência registral, caso seja necessária a intervenção deste juízo. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005520-28.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005520-28.2012.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VERA LUCIA BAZZANI DALAZUANA murici antonio dalazuana Réu(s): este juizo Vistos para sentença Trata-se de ação de usucapião na modalidade extraordinária, ajuizada por Murici Antonio Dalazuana e Vera Lucia Bazzani Dalazuana, onde argumenta que exerce posse sobre a área rural requerida há mais de 15 (quinze) anos. Na peça vestibular indicou confinantes, características do imóvel e atribuiu valor à causa. Fora juntada planta do imóvel (mov. 91.2), memorial descritivo (mov. 91.3), Anotação de Responsabilidade Técnica com comprovante de pagamento (mov. 91.4), certidão negativa de matrícula referente aos Cartórios de Registro de Imóvel de Almirante Tamandaré, Colombo e Rio Branco do Sul (mov. 84.2/84.4), Certidão sobre existência de ações impeditivas sobre os possuidores do imóvel nos últimos 20 (vinte) anos emitida pelo Cartório do Distribuidor (mov. 84.5/84.6). Intimados para se manifestarem sobre o interesse público no imóvel, a União (mov. 24.1), Estado do Paraná (mov. 8.1), Município de Almirante Tamandaré (mov. 108.1), município de Campo Magro (mov. 94.1) e o Ministério Público (mov. 1.4 - fls. 28), informaram desinteresse no feito. O edital para citação dos réus incertos e eventuais interessados foi devidamente expedido conforme atesta o mov. 10.1. Os confinantes outorgaram procuração em favor do procurador da parte autora (mov. 84.9/84.12), suprindo a citação. O feito foi saneado no mov. 86.1 e em decorrência da pandemia do coronavírus excepcionalmente foi autorizada a juntada de declarações a respeito da posse exercida pelos autores, as quais foram trazidas ao mov. 91.5. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, deduzido por Murici Antonio Dalazuana e Vera Lucia Bazzani Dalazuana, com fundamento no ar. 1.238 do Código Civil os quais dispõe: Art. 1.238 - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A normativa legal, portanto, estabelece alguns requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sendo necessário ao possuidor observar a; a) posse superior a quinze anos (ou dez no caso do parágrafo único), b) a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e c) o ânimo de domínio sobre o imóvel. Preenchidos tais requisitos, cabível a procedência do pedido para usucapir o bem. In casu, analisando as provas produzidas durante a fase de instrução processual, resta evidente o preenchimento dos requisitos supracitados pela parte autora, sendo, nesta toada, caso de procedência do pedido inicial. Em relação ao imóvel usucapiendo, inexistem quaisquer ações possessórias ou petitórias (mov. 84.5/84.6). Pontue-se ainda, que a prova documental colacionada aos autos corrobora a tese da veracidade das alegações feitas na peça inicial em relação a posse do bem, considerando seus antecessores, por período superior ao legalmente necessário (15 anos). Corroborando a este posicionamento e confirmando os requisitos, foram juntadas as declarações de Manoel Alves, Maria Joana Cordeiro Alves, José Roberto Alves, Jandira Elízio de Lara Alves, Milton Dalazuana e Maria Gorete Costa Dalazuana (mov. 91.5), nas quais há a confirmação da posse exercida pela parte autora, informando-se que o imóvel é delimitado, demarcado, desconhecendo-se problemas relativos a legitimidade da posse ou das divisas do imóvel. Assim sendo, vislumbra-se não apenas o exercício da posse com animus domini, mas também que tal situação protraiu-se ininterruptamente pelo tempo legalmente necessário, inexistindo qualquer oposição ou resistência de quem quer que seja ao direito aventado pela parte autora. Logo, restam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil, tornando-se impositivo o reconhecimento do direito de propriedade da parte autora sobre a área descrita no memorial constante ao mov. 91.3. Ressalte-se ser dispensada a posse fundada em justo título e boa-fé na usucapião extraordinária, visto ser presumida. Presunção esta “jure et de jure”, ou seja, não admite prova em contrário, bastando ao adquirente provar a posse do imóvel como seu, isto é, de maneira mansa, pacífica e, continuamente como se dono fosse durante o lapso temporal estipulado em lei para ser declarado o real proprietário. Neste sentido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. OPOSIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RESP 1.667.842/SC (TEMA 985/STJ). TESE FIRMADA: O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO PODE SER OBSTADO EM RAZÃO DE A ÁREA USUCAPIENDA SER INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018527-15.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.08.2021) - Destaquei Saliente-se inexistir qualquer oposição pelos confinantes, terceiros interessados e das Fazendas Públicas, assim como, o Ministério Público, os quais expressamente se manifestaram pelo desinteresse na causa. Assim, restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel a favor da parte autora, deve ser reconhecido o direito aventado em relação ao imóvel descrito na peça inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação e com base no artigo 1.238 do Código Civil e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para Declarar o domínio da parte autora, Murici Antonio Dalazuana e Vera Lucia Bazzani Dalazuana, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo trazido ao movimento mov. 91.3, com as exatas características ali discriminadas. Esta decisão servirá de título para registro a ser, oportunamente, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mediante expedição de mandado, após o trânsito em julgado da presente decisão. Custas e despesas processuais pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Estado do Paraná. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005520-28.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005520-28.2012.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VERA LUCIA BAZZANI DALAZUANA Murici Antonio Dalazuana Réu(s): este juizo Vistos para decisão Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Murici Antonio Dalazuana e Vera Lucia Bazzani Dalazuana em face do Juízo. O Ministério Público informou desinteresse no feito (mov. 1.4). Intimada a parte autora a juntar documentos faltantes (mov. 1.5, p. 2), o que foi cumprido ao mov. 1.6, p. 3 e 4. Prolatada decisão inicial (mov. 1.6). Requerida a dispensa das citações dos confrontantes ao mov. 1.7, haja vista as procurações colacionadas ao mov. 1.2, p. 18 a 20 e ao mov. 84.9/84.12. O Estado do Paraná, o Município de Almirante Tamandaré a União (PGFN) manifestaram desinteresse no feito (mov. 8.1, 1.9, 24.1), Publicado edital de citação de réus incertos e terceiros interessados (mov. 10.1). Determinada a juntada de documentos faltantes (mov. 75.1), diligência cumprida ao mov. 84.12 e intimação do Município de Campo Magro para informar interesse ou não no feito, o qual requereu a juntada de levantamento planimétrico do local. Determinado que fosse cumprida a diligência requerida pelo Município, além da juntada de documentos para suprir a audiência de instrução (mov. 86.1). Informado que o imóvel está localizado no Município de Almirante Tamandaré (mov. 91). O Município de Campo Magro requereu a intimação da parte autora para emendar a inicial, haja vista que toda a documentação estaria com a informação de que o imóvel localiza-se em Campo Magro (mov. 83.1). A parte autora disse já ter juntado os documentos requeridos pelo Município de Campo Magro. Este, requereu sua desabilitação do feito, porquanto o imóvel está localizado em Almirante Tamandaré (mov. 94.1). É o relatório. Decido. 1. Conforme se verifica dos documentos juntados ao mov. 91, já foram corrigidos aqueles coligidos na inicial. Assim, intime-se o Município de Almirante Tamandaré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intime-se a parte autora para cumprir o item 3 da decisão de mov. 86.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência façam os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005520-28.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005520-28.2012.8.16.0024 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): VERA LUCIA BAZZANI DALAZUANA Murici Antonio Dalazuana Réu(s): este juizo Vistos para decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Murici Antonio Dalazuana e outra, na qual requerem a declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo. A União (24), o Estado (8) e o Ministério Público (1.4) manifestaram desinteresse no feito. O edital decorrente da citação dos réus incertos e eventuais interessados foi expedido (10). O procurador da parte autora trouxe aos autos procuração com poderes para receber citação em nome dos confrontantes do imóvel (84.10/84.11/84.12). Fora juntada planta do imóvel (1.2, pg 5), memorial descritivo (1.2, pg 7), comprovante de pagamento da ART (1.6/pg 2), certidão negativa de abertura de matrícula expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, Colombo e Almirante Tamandaré (84.2/84.3/84.4), certidão sobre existência de ações impeditivas em relação aos autores nos últimos 20 (vinte) anos emitida pelo Cartório Distribuidor (84.5/84.6). Diante do exposto: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, atender as exigências do Município de Campo Magro contidas no movimento 83. 2. Na sequência, intime-se o Município de Campo Magro para informar no prazo de 10 (dez) dias se houve atendimento as exigências anteriormente postas, ciente que ausência de manifestação acarretará na concordância tácita com o prosseguimento do feito. 3. Diante da atual situação de calamidade pública e do teor do Provimento nº 105/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto 303/2020 do Tribunal de Justiça há, por ora, impossibilidade de realização das audiências de instrução e julgamento. Por tal motivo, considerando que não há até o presente momento contestação ao pedido inicial, de forma excepcional, autorizo que a parte autora apresente, no prazo de trinta dias, nos autos declaração firmada por três testemunhas esclarecendo: i. O período de posse exercida pela parte autora e antecessores conhecidos no imóvel em questão; ii. Se o imóvel possui limites e demarcações estabelecidas; iii. Qual a destinação dada ao imóvel e quais as benfeitorias efetivadas pela parte autora; iv. Se possui conhecimento acerca de eventual discussão sobre a posse e propriedade do imóvel. A declaração deverá vir acompanhada de cópia do documento de identidade da testemunha, com foto. 4. Com o decurso dos prazos supracitados, façam os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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