Execução Fiscal 0020378-56.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0020378-56.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020378-56.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020378-56.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$375.676,41 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CBO COBRANÇAS LTDA - ME valdeci jose do nascimento 1. A citação por edital é medida excepcional, sendo, justamente por isso, necessário o esgotamento dos meios possíveis de localização do executado, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a posição do e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL SEM CONTUDO ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital só é possível depois de esgotados os meios possíveis à localização do citando, uma vez que a citação pessoal é a regra, a teor do art. 224 do Código de Processo Civil. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 976776-2 - Nova Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 05.02.2013) No mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Ressalta-se que já houve citação da executada CBO COBRANÇAS LTDA – ME, nome fantasia “Churrascaria Boi Dourado”, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 61.1) e que, apenas, o Sr. VALDECI JOSE DO NASCIMENTO ainda não foi citado. Assim, no presente caso, denota-se que foram realizadas buscas somente nos sistemas SIEL (mov. 139.1) e SISBAJUD (mov. 138), não tendo sido diligenciado o sistema RENAJUD. 2. Desse modo, preliminarmente, determino à Secretaria que promova pesquisa de endereço no sistema RENAJUD, com relação ao executado VALDECI JOSE DO NASCIMENTO, já restando determinado que, localizado novo endereço, seja então expedida nova carta de citação. 3. Restando tal diligência infrutífera, resta então autorizada a expedição do edital de citação, somente com relação ao executado VALDECI JOSE DO NASCIMENTO, com arrimo no art. 8, IV, da Lei 6.830/1980, em combinação com o art. 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias. 4. Nesse caso, decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020378-56.2018.8.16.0185 1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador VALDECI JOSÉ DO NASCIMENTO (mov. 94.1). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 106.1). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 94.2), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 962 e 981, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Assim, defiro o redirecionamento da execução em face do sócio administrador VALDECI JOSÉ DO NASCIMENTO. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 2. Cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020378-56.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020378-56.2018.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000862669 Data/hora de protocolamento: 07/02/2022 16:43 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 06117878000198: CBO COBRANCAS LTDA - EPP 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 450.287,81 (quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) 09011 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 07/02/2022 16:43 1 / 1

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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