Execução Fiscal 0045407-16.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0045407-16.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 20:36

Provisório

18/07/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Defiro o requerimento retro e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de determino o arquivamento dos presentes autos de execução pelo fiscal, prazo de 05 (cinco) anos, sem baixa na distribuição, conforme mov. 225. Antes do decurso de 5 anos, intime-se o Exequente, consoante requerido. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 13:37

Confirmada

17/07/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 13:19

Execução frustrada

14/07/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 18:08

Confirmada

06/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Segue anexo o resultado da consulta dos sistemas de busca de bens e ativos solicitados. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 14:32

Mero expediente

08/05/2023, 18:29

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:17

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Tentado o bloqueio através do convênio RENAJUD, foi localizado o mesmo veículo já com restrição nestes autos. Manifeste-se o Exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito 23/03/2023, 13:37 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 23/03/2023 • 13h 35' 59'' • 09:05 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 276.175.778-50 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações ROSINEIA JUB5950 PR IMP/FIAT TIPO 1.6 IE 1995 1995 APARECIDA Sim KAIZER 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 23/03/2023, 13:37 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, JULIANNA WIRSCHUM SILVA TJPR 23/03/2023 • 13h 35' 59'' • 09:05 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 276.175.778-50 Pesquisar Limpar Lista de Veículos - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações ROSINEIA JUB5950 PR IMP/FIAT TIPO 1.6 IE 1995 1995 APARECIDA Sim KAIZER 1 Restringir Limpar lista 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045407-16.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Realizado o desbloqueio conforme anexos. Aguarde-se manifestação do Exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000280505 Código Série 4694868 Data/hora de protocolamento: 17/01/2023 13:07 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 490.76 Valor a bloquear 15,363,344.16 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 17 JAN 2023 Não enviada 20230000280505 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.344,16 13:07 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 19 JAN 2023 Respondida 20230000362630 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 07:15 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 23 JAN 2023 Não enviada 20230000458788 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 06:16 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 25 JAN 2023 Respondida 20230000577171 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 07:59 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 27 JAN 2023 Respondida 20230000703627 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 08:09 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 31 JAN 2023 Respondida 20230000845898 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 08:48 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 02 FEV 2023 Respondida 20230000996458 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 06:46 SILVA 14/02/2023 11:32 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 06 FEV 2023 Respondida 20230001155534 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.362.454,43 08:53 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 08 FEV 2023 Não enviada 20230001333365 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.362.454,43 09:39 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 10 FEV 2023 Não enviada 20230001514231 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.362.855,78 10:15 SILVA 14/02/2023 11:32 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001333365 Data/hora de protocolamento: 08/02/2023 09:39 Número do processo: 0045407-16.2011.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27617577850: ROSINEIA APARECIDA KAIZER R$ 488,38 Respostas CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.362.454,43 (02) Réu/executado - 09 FEV 2023 19:16 09:39 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.362.454,43 (02) Réu/executado - 08 FEV 2023 20:00 09:39 MARCEL PERES sem saldo positivo. 14/02/2023 11:28 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.362.454,43 (02) Réu/executado - 10 FEV 2023 02:02 09:39 MARCEL PERES sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.362.454,43 (03) Cumprida R$ 488,38 09 FEV 2023 20:41 09:39 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 14 FEV 2023 DOUGLAS R$ 488,38 Não enviada - - 11:28 MARCEL PERES 14/02/2023 11:28 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000280505 Data/hora de protocolamento: 17/01/2023 13:07 Número do processo: 0045407-16.2011.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27617577850: ROSINEIA APARECIDA KAIZER R$ 2,38 Respostas CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (02) Réu/executado - 18 JAN 2023 18:25 13:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (02) Réu/executado - 17 JAN 2023 19:44 13:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 14/02/2023 11:29 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (98) Não-Resposta - 19 JAN 2023 05:37 13:07 MARCEL PERES protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) Bloqueio de Valores 14 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 11:28 MARCEL PERES ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (03) Cumprida R$ 2,38 18 JAN 2023 20:30 13:07 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Desbloqueio de Valores 08 FEV 2023 DOUGLAS R$ 2,38 (01) Cumprida R$ 0,00 09 FEV 2023 20:37 15:20 MARCEL PERES integralmente. 14/02/2023 11:29 2 / 2

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045407-16.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Considerando os documentos juntados no mov. 204, verifica-se que a penhora em face de ROSINÉIA APARECIDA KAIZER recaiu sobre valores recebidos a título de remuneração e, consoante art. 833, inciso IV do CPC, é impenhorável. Diante disso, efetua-se o desbloqueio do referido valor, bem como interrompe-se a ordem de penhora on-line. Manifeste-se o Exequente a respeito do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000280505 Código Série 4694868 Data/hora de protocolamento: 17/01/2023 13:07 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 889.73 Valor a bloquear 15,363,344.16 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 17 JAN 2023 Respondida com 20230000280505 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.344,16 13:07 minuta SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 19 JAN 2023 Respondida 20230000362630 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 07:15 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 23 JAN 2023 Respondida 20230000458788 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 06:16 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 25 JAN 2023 Respondida 20230000577171 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 07:59 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 27 JAN 2023 Respondida 20230000703627 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 08:09 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 31 JAN 2023 Respondida 20230000845898 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 08:48 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 02 FEV 2023 Respondida com 20230000996458 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.363.341,78 06:46 minuta SILVA 08/02/2023 11:52 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 06 FEV 2023 Respondida 20230001155534 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.362.454,43 08:53 SILVA 0045407-16.2011.8.16.0004 R$ 08 FEV 2023 Não enviada 20230001333365 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15.362.454,43 09:39 SILVA 08/02/2023 11:52 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000280505 Data/hora de protocolamento: 17/01/2023 13:07 Número do processo: 0045407-16.2011.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27617577850: ROSINEIA APARECIDA KAIZER R$ 2,38 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (98) Não-Resposta - 19 JAN 2023 05:37 13:07 MARCEL PERES protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (02) Réu/executado - 18 JAN 2023 18:25 13:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) 08/02/2023 11:53 1 / 2 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (02) Réu/executado - 17 JAN 2023 19:44 13:07 MARCEL PERES sem saldo positivo. protocolado por (JULIANNA WIRSCHUM SILVA) ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 JAN 2023 DOUGLAS R$ 15.363.344,16 (03) Cumprida R$ 2,38 18 JAN 2023 20:30 13:07 MARCEL PERES parcialmente por protocolado por insuficiência de (JULIANNA saldo. WIRSCHUM SILVA) Desbloqueio de Valores - DOUGLAS R$ 2,38 Aguardando - - MARCEL PERES protocolamento 08/02/2023 11:53 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando protocolização As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230000996458 Data/hora de protocolamento: 02/02/2023 06:46 Número do processo: 0045407-16.2011.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 27617577850: ROSINEIA APARECIDA KAIZER R$ 887,35 Respostas CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.363.341,78 (02) Réu/executado - 03 FEV 2023 18:44 06:46 MARCEL PERES sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.363.341,78 (02) Réu/executado - 02 FEV 2023 19:41 06:46 MARCEL PERES sem saldo positivo. 08/02/2023 11:54 1 / 2 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.363.341,78 (02) Réu/executado - 04 FEV 2023 02:46 06:46 MARCEL PERES sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 FEV 2023 DOUGLAS R$ 15.363.341,78 (03) Cumprida R$ 887,35 03 FEV 2023 20:40 06:46 MARCEL PERES parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores - DOUGLAS R$ 887,35 Aguardando - - MARCEL PERES protocolamento 08/02/2023 11:54 2 / 2

10/02/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045407-16.2011.8.16.0004. executados: CPF/CNPJ do réu/executado:   R$ 16.121.968,79 (dezesseis milhões e cento e vinte e um mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) Bloquear conta salário? Identicação Relacionamentos Atingidas Valor do bloqueio *  Conta única Utilizar conta única? Excluir LEADERCOMP PAPEIS GRAFICOS LTDA 0 0 R$      02.531.229/0001-88 ROSINEIA APARECIDA KAIZER 4 4 R$     276.175.778-50 https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000864099 Data/hora de protocolamento: 07/02/2022 17:15 Número do processo: 0045407-16.2011.8.16.0004 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: Estado do Paraná Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 09/03/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 27617577850: ROSINEIA APARECIDA KAIZER 51275 - CCLA CAMPOS GERAIS - SICREDI C / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 16.121.968,79 (dezesseis milhões, cento e vinte e um mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 07/02/2022 17:15 1 / 1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 07/02/2022 17:15 SISBAJUD     Dados básicos da ordem   Minutas Pendentes   Cadastrar Juiz solicitante: Tribunal: Vara/Juízo (campo obrigatório) Salvar  DOUGLAS MARCEL PERES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 16291 - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (COMARCA DE CURITIBA) Número do processo: * Tipo/natureza da ação * CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Execução Fiscal 0045407-16.2011.8.16.0004 76.416.940/0001-28 Estado do Paraná Agendar protocolo do bloqueio? Não Sim Repetição programada da ordem (teimosinha) Data limite da repetição: Data limite: Não repetir Repetir a ordem até a data: 09/03/2022 Máximo de 30 dias após data de cadastro ou data agendada de bloqueio (se informada) Réus/executados Valor aplicado a todos os réus/

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045407-16.2011.8.16.0004 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Rosinéia Aparecida Kaizer em face do Estado do Paraná (mov. 96). A exceção foi acolhida e o feito julgado extinto (mov. 111.1), no entanto, em sede de julgamento de recurso de apelação a sentença foi anulada, restando afastada a tese de nulidade do procedimento administrativo. Os autos baixaram definitivamente cabendo agora a análise das demais alegações apresentadas no incidente. Por brevidade adoto o mesmo relatório exposto na sentença anteriormente proferida (mov. 111). “Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Rosinéia Aparecida Kaizer, em face do Estado do Paraná. Alegou que não foi intimada acerca da decisão de primeira instância dos Autos de Infração executados neste executivo fiscal. Disse também que não possui legitimidade para responder pelo débito considerando que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, havendo distrato, bem como que os débitos têm origem em período no qual ela não figurava como administradora. Por fim, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no decidido através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Intimado, o exequente afastou a ocorrência da prescrição a ratificou a legitimidade da excipiente. Com relação as nulidades do PAF, disse que a matéria demandaria dilação probatória para ser analisada e requereu a rejeição da exceção de pré-executividade”. Cumpre complementar que no mov. 109 foi apresentada cópia integral do processo administrativo. É o relatório. Decido. A questão relativa à nulidade do procedimento administrativo já foi enfrentada, portanto, preclusa qualquer nova discussão. Com relação a ilegitimidade do redirecionamento em face da sócia também não lhe assiste razão. Ainda que a empresa tenha registrado o distrato na junta comercial é certo que, ao deixar débito em aberto, é possível o redirecionamento em face do sócio administrador, neste sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE DISTRATO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.1(..) A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 3. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).4. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 1734646/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL / BAIXA QUE NÃO GARANTE O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. “7. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. “ (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000349-84.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.06.2020) Também destaque que nada altera o fato da administradora não ser sócia, a controvérsia reside quando é pretendido o redirecionamento em face dos sócios que não são administradores. Se o administrador deixa de recolher os tributos e, posteriormente, ocorre o encerramento da atividade sem a quitação dos débitos, configurada está a dissolução irregular. Também não resta consumada a prescrição. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; não bastando, para tal, o mero peticionamento nos autos indicando outros bens ou endereço. Cabe destacar que o prazo prescricional se inicia 1 ano após a efetiva intimação da exequente acerca da tentativa negativa da citação ou da inexistência de bens a penhora. No caso dos autos, observe-se que do primeiro retorno do AR sem a citação, a parte exequente foi intimada em 29/05/2012 (mov. 9), iniciando-se então o prazo prescricional em 29/05/2013 que, no caso, findaria em 29/05/2018. Depois da expedição de mandado para tentativa da citação da empresa executada que também restou infrutífera, a parte pugnou pelo redirecionamento da execução em face da sócia em 14/11/2014 (mov. 35.1). Assim, deve ser afastada a alegada prescrição considerando que entre a intimação do primeiro retorno do AR sem a citação (maio de 2012) e o pedido de redirecionamento em novembro de 2014 e a respectiva citação da executada em 14/05/2015 (mov. 43.1) não transcorreu o prazo prescricional de 05 anos. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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