Cumprimento de sentença 0000232-68.2016.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000232-68.2016.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:12

Confirmada

23/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-68.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio do veículo Fiat/Uno, placa MGI-4321, formulado por Eduarda Gasparetto, terceira interessada, sob o argumento de que o automóvel é de sua propriedade e não integra o patrimônio do executado (mov. 314). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário, sustentando a necessidade de apuração da efetiva utilização do bem, especialmente diante da admissão de que o veículo é eventualmente emprestado ao executado e a outros familiares, requerendo, para tanto, a expedição de ofício ao DETRAN/PR (mov. 323.1). Por ora, não verifico elementos suficientes para o imediato levantamento da restrição. Com efeito, embora o veículo esteja registrado em nome da terceira Eduarda Gasparetto, consta dos autos auto de constatação no qual o Oficial de Justiça certificou a presença reiterada do automóvel em endereço vinculado à esposa do executado, em diversas oportunidades e horários distintos. Ademais, na última diligência, foi identificada como condutora Daiana Hartmann, esposa do executado, a qual informou que o veículo pertenceria à irmã deste. Assim, a alegação de propriedade registral, neste momento, não afasta integralmente os indícios já constantes dos autos acerca da possível posse ou utilização habitual do bem por pessoas diretamente vinculadas ao executado. Por outro lado, também não se mostra prudente avançar imediatamente para atos expropriatórios sem a prévia complementação da prova, sobretudo porque se trata de bem registrado em nome de terceira estranha ao título executivo. Nesse contexto, a diligência requerida pela parte exequente mostra-se pertinente e proporcional, pois pode auxiliar na identificação de quem efetivamente utiliza o veículo, sem prejuízo de posterior reavaliação do pedido de desbloqueio. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio imediato do veículo Fiat/Uno, placa MGI-4321. Defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se, nos últimos 5 (cinco) anos, houve registro de multas/infrações vinculadas ao veículo Fiat/Uno, placa MGI-4321, RENAVAM 00911055975, devendo, em caso positivo, encaminhar a relação das autuações e, se houver nos respectivos registros administrativos, a identificação dos condutores indicados, além do histórico de propriedade do veículo. Com a resposta, intimem-se as partes e a terceira interessada para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por ora, fica mantida a restrição RENAJUD, vedada a prática de atos expropriatórios até nova deliberação judicial. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:04

Deferimento em Parte

12/05/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 09:20

Confirmada

15/02/2026, 00:13

Confirmada

13/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-68.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME DESPACHO Vistos, 1. Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil¹, intime-se a parte EXEQUENTE para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre o pedido retro. 2. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. São João, 03 de fevereiro de 2026. Jean Rodrigues Juiz de Direito 1. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-68.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME DECISÃO Vistos, 1. Compulsando o feito, verifico que a requerente postulou pela inclusão da restrição de circulação do veículo penhorado, em razão da ausência de localização por ocasião da diligência de remoção do bem. É o breve relato. DECIDO. 2. Em relação a este pedido, entendo que este é necessário, sobretudo adequado ao fim pretendido. Isso porque, a dívida em questão possui o condão de impedir que o devedor circule livremente com o veículo cuja constrição judicial já fora deferida. Portanto, também sob essa ótica percebe-se que a restrição judicial é necessária, já que impede o devedor de circular com o bem e, por essa razão, facilita a localização e remoção do veículo, até porque, nos termos do art. 9º do regulamento do RENAJUD, "a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.". Tratando-se, pois, de medida imprescindível e adequada à obtenção da tutela específica pretendida e que se insere no rol de poderes atribuídos ao magistrado pelo diploma processual (art. 301, CPC), é de se dar guarida ao pleito autoral. Em casos análogos, assim decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DO BEM VIA RENAJUD. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAPAZES DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA O FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, POIS IMPEDE A CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS. ART. 3, § 9º, DO DL. 911/69. PRECEDENTES DO STJ. CABIMENTO DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL VINDICADA (ART. 1.019, I, DO CPC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001442-14.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.05.2022) 3. Assim sendo, DEFIRO o pedido de mov. 301.1. 4. À Secretaria para proceder com a inserção de restrição de circulação do veículo automotor penhorado no presente feito. 5. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito, sendo o silêncio interpretado como ausência de bens. Intimem-se. Diligências legais. São João, data da assinatura eletrônica. Jean Rodrigues Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executada: b.1.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e b.1.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e b.1.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.1.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.1.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; b.2) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.2.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.2.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); b.2.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.2.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.2) após a penhora: b.2.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.2.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.2.3) após a penhora e a avaliação: b.2.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e b.2.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.2.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: c.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: c.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); c.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); c.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e c.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e c.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); c.2) desde logo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000232-68.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000232-68.2016.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CCM VEICULOS LTDA. ajuizou, em 28.1.2016, às 16h15, "ação monitória" em desfavor de DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME. (autos n. 0000232-68.2016.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). No curso da tramitação processual: [a] declarou-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [b] converteu-se a ação monitória em cumprimento de sentença (Movimento n. 25.1). Em decisão anterior (Movimento n. 257.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimento n. 269.1). A parte exequente requer o prosseguimento do feito (Movimento n. 272.1). Vieram-me os autos conclusos, em 29.11.2024, a 1h07 (Movimento n. 273). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimada a parte executada, para que promovesse o cumprimento voluntário da obrigação, não houve pagamento no prazo, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, restou exitosa a tentativa de penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. Assim, cabível o prosseguimento do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: b.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.1.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: b.1.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.1.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; b.1.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.1.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.1.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; b.1.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: b.1.3.3.3.1) ausente impugnação da parte INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); c.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); d) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente terão sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); e) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: e.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e e.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e f) desde logo AUTORIZO: f.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); f.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e f.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000232-68.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME DECISÃO Vistos, 1. Não tendo havido quitação total do débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD para penhora do veículo MGI-4321, de titularidade de EDUARDA GASPARETTO. 1.1. Intime-se o exequente para a juntada da avaliação particular e, após, deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio desde já como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. 1.2.1. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 1.2. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 1.3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 1.4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 24 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: [a] informou o descumprimento do acordo; e [b] requereu o prosseguimento do feito (Movimento n. 120.1). Intimada (Movimento n. 155.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 156). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 160.1). Em decisão anterior (Movimento n. 138.1), determinou-se: [a] o prosseguimento do feito; e [b] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 169.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 173.1). Em decisão anterior (Movimento n. 138.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 177.1). A parte exequente requereu: [a] a desconsideração da personalidade jurídica; e [b] a inclusão, enquanto parte executada, de DANTAS FELIPE GASPARETTO (Movimento n. 180.1), com documentação (Movimento n. 180.2). Em decisão anterior (Movimento n. 182.1): [a] deferiu-se a desconsideração da personalidade jurídica; e [b] determinou-se a inclusão, enquanto parte executada, de DANTAS FELIPE GASPARETTO. A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 195.1), com documentação (Movimento n. 195.2). Em decisão anterior (Movimento n. 182.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 197.1). A parte exequente requereu a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 200.1). Em decisão anterior (Movimento n. 202.1), determinou-se a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou exitosa (Movimento n. 213.2). A parte exequente requereu a penhora do veículo automotor de placas MGI-4321 (Movimento n. 217.1). Certificou-se que o veículo automotor de placas MGI-4321 é de titularidade registral da terceira EDUARDA GASPARETTO (Movimento n. 230.1). A parte exequente: [a] informou que o veículo automotor de placas MGI-4321, nada obstante seja de titularidade registral da terceira EDUARDA GASPARETTO, irmã da parte executada, é de titularidade fática da parte executada; e [b] requer a penhora do veículo automotor de placas MGI-4321 (Movimento n. 233.1). Vieram-me os autos conclusos, em 17.1.2023, a 1h11 (Movimento n. 237). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mandado de constatação 2.1.1. O introito pertinente O mandado de constatação é uma figura processual consistente na averiguação de determinada situação pelo oficial de justiça (arts. 154, incs. I e II, e 836, § 1º, do Código de Processo Civil), por determinação do juiz, e que tem base nas previsões legais que autorizam o juiz a determinar que sujeitos indicados forneçam informações em geral relacionadas à execução (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), a determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de dados (art. 773, caput, do Código de Processo Civil) e a determinar a descrição pelo oficial de justiça, quando não encontrados bens penhoráveis, dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a despeito das previsões legais que lhe escoram serem atinentes à fase de execução, vê-se que o mandado de constatação também pode ter sua expedição determinada, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por ocasião da fase de conhecimento, quando a providência se fizer consentânea com as normas fundamentais do processo civil, tais como o princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da eficiência (arts. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 8º do Código de Processo Civil), e à luz, ainda, do dever imposto ao juiz de velar pelo princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 139, inc. II, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o veículo automotor de placas MGI-4321 é de titularidade registral da terceira EDUARDA GASPARETTO (Movimento n. 230.1). Por sua vez, o Oficial de Justiça, por ocasião da tentativa de penhora física de bens, constatou que referido veículo automotor estava na posse da parte executada (Movimento n. 213.1). Contudo, a terceira EDUARDA GASPARETTO, segundo declarado pela própria parte exequente, seria irmã da parte executada (Movimento n. 233.1). Dessa feita, tal constatação singular feita pelo Oficial de Justiça não é suficiente a se tomar o veículo automotor como de titularidade fática da parte executada, fazendo-se pertinente, então, a constatação da presença periódica do veículo automotor tanto no endereço residencial quanto no endereço profissional da parte executada. Assim, cabível a expedição de mandado de constatação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tanto no endereço residencial quanto no endereço profissional da parte executada, em dias e horários diferentes ao longo de 2 (duas) semanas, ao menos em 4 (quatro) oportunidades em cada endereço, constatando a presença do veículo automotor em tais locais e, na última diligência, deverá buscar identificar e indagar o condutor sobre a titularidade do veículo automotor; e b) após, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000232-68.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000232-68.2016.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CCM VEICULOS LTDA. ajuizou, em 28.1.2016, às 16h15, "ação monitória" em desfavor de DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME. (autos n. 0000232-68.2016.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.6). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente: [a] processado o feito; e [b] deferida a tutela provisória de evidência a fim de que expedido mandado de pagamento. Em decisão anterior (Movimento n. 10.1), deferiu-se: [a] o processamento do feito; e [b] a tutela provisória de evidência a fim de que expedido de mandado de pagamento. Citada (Movimento n. 21.1), a parte ré deixou de cumprir a obrigação e opor embargos à monitória (Movimento n. 22). A parte autora requereu: [a] a declaração de constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [b] a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença (Movimento n. 1.1). Em decisão anterior (Movimento n. 25.1): [a] declarou-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial; e [b] converteu-se a ação monitória em cumprimento de sentença. A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD; e [c] a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça (Movimento n. 1.1). Em decisão anterior (Movimento n. 25.1), determinou-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 29.1); [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 31.1); e [c] a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, que restou frustrada (Movimento n. 38.1). A parte exequente requereu: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 42.1). Em decisão anterior (Movimento n. 44.1), indeferiram-se: [a] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; e [b] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 47.1). Em decisão anterior (Movimento n. 49.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 65.1), a parte executada alegou a inexistência de bens indicáveis à penhora (Movimento n. 64.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 70.1). Em decisão anterior (Movimento n. 72.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 73). A parte exequente requereu a designação de audiência de conciliação (Movimento n. 77.1). Em decisão anterior (Movimento n. 81.1), designou-se audiência de conciliação. Em audiência de conciliação (Movimento n. 105.1), as partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial. Em sentença (Movimento n. 107.1): [a] homologou-se o acordo pactuado pelas partes; e [b] suspendeu-se o feito para cumprimento voluntário da obrigação. A parte

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000232-68.2016.8.16.0183 Autos n.: 0000232-68.2016.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 43.289,10 Exequente(s): CCM VEICULOS LTDA representado(a) por JACQUES JEAN CENI Executado(s): DANTAS FELIPE GASPARETTO - ME Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-68.2016.8.16.0183 Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. Assim os atos de expropriação deverão incidir também contra a pessoa física de Dantas Felipe Gasparetto. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(16)