Procedimento Comum Cível 0008388-90.2017.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008388-90.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: LINDACIR DE MIRANDA PEREIRA, ATAÍDE DE MIRANDA, SUELI DA APARECIDA SOUZA E LUIZ CARLOS DE ANDRADE. APELADOS: JACKSON JORGE CUNHA E MARCÍLIO ANTONIO DA SILVA, REPRESENTADO POR ANA PAOLA DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008388-90.2017.8.16.0189, DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – VARA CÍVEL. VISTOS. 1. Ao examinar os autos para preparar o voto, constatei que a competência para conhecer e julgar o presente recurso não é desta câmara Cível. O presente recurso foi interposto contra a sentença de mov. 224.1, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido inicial para que negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na inicial fosse declarado nulo, com a consequente reintegração dos autores na sua posse. Nas razões recursais, os autores Lindacir de Miranda Pereira, Ataíde de Miranda, Sueli da Aparecida Souza e Luiz Carlos de Andrade, que figuram como recorrente, insurgem-se contra a sentença, postulando a sua reforma, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Afirmam que a magistrada a quo, ao julgar a demanda, limitou- se a declarar a validade do contrato de compra e venda celebrado entre os sucessores de Apelação Cível nº 0008388-90.2017.8.16.0189 – fls. 2/6 Marcílio e Jackson, deixando, entretanto, de apreciar a validade do contrato de permuta celebrado em 2007, entre Marcílio e Lindacir/Ataíde. Vale dizer, entendem que, se a magistrada tivesse examinado o contrato de permuta firmado em 2007, teria constatado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda e da escritura pública de compra e venda, quando da celebração desses negócios, já não era mais de Marcílio. Em outras palavras teria reconhecido a nulidade do contrato de compra e venda e da escritura pública de compra e venda. Vê-se, assim, que os apelantes pretendem a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial de declaração de nulidade do contrato de compra e venda indicado na petição inicial seja julgado procedente. 2. O recurso foi distribuído a esta 3ª Câmara Cível sob o fundamento de que a sentença recorrida foi prolatada em “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Em outras palavras, o setor de distribuição, partindo da premissa de que a matéria em discussão é de competência residual, ou seja, é de competência de todas as câmaras cíveis, distribuiu o recurso a este colegiado. Ocorre, entretanto, que a competência para processar e julgar o presente recurso de apelação é das 19º e 20º Câmaras Cíveis. Chega-se a essa conclusão porque, considera da causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial, percebe-se que a pretensão dos autores é a de anular contrato de compra e venda sob a alegação de o imóvel objeto do contrato já havia sido, anteriormente, objeto de contrato de permuta. Consta da petição inicial: Em data de 22 de maio de 2007, a autora requerente e seu genitor ATAIDE DE MIRANDA, falecido (Anexo 4), por intermédio de Instrumento Particular de Contrato de Permuta (Anexo 5), pelo valor estimado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), permutou com o Senhor MARCÍLIO ANTONIO DA SILVA (falecido), adquirindo o imóvel localizado à Rua Sergipe, nº 55 – esquina com a Rua Ponta Grossa – (Quadra 61, Lote 1, Loteamento Balneário Grajau) – Bairro Olho D´Água, município de Pontal do Paraná/PR, cuja indicação fiscal da prefeitura à época era nº 03020770110001 (Anexo 6), registrando também a Transcrição sob nº 35.467, à folha 24, do livro 3-AH do Oficial Apelação Cível nº 0008388-90.2017.8.16.0189 – fls. 3/6 de Registro José Luiz Pinto Rabello, da comarca de Paranaguá/PR à época, ou seja, figurava no domínio o proprietário de nome ALBANO SCHOLZE (Anexo 7). (...) No mês de julho de 2009 (com base nos comprovantes de pagamentos de luz, água, matrículas/transferência escolar, entre outros documentos anexados aos autos), a autora tomou conhecimento através de sua filha Marcia Maria Pereira, de que, estava tendo problemas com o imóvel litorâneo, e para lá se deslocou a autora; para sua surpresa, encontrou o imóvel ocupado pelo requerido JACKSON JORGE CUNHA, vulgo “CATARINA’, o qual alegava que havia comprado o imóvel; a autora solicitou documentos comprobatórios quanto à compra alegada por ele, o qual disse que não iria apresentar comprovante nenhum. O requerido ameaçou a autora (Art. 147 do CPB) para que não tentasse reaver o imóvel, expulsando-a, alegando que não iria lhe devolver a posse e nenhum outro bem, evidenciando a má-fé. Com medo e temendo por sua vida e de seus familiares, sem saber o que fazer, sem condições financeiras, já com a saúde debilitada, de lá afastou-se apavorada, deixando inclusive os móveis da sua casa. (...) A compra e venda do imóvel litorâneo qualificado e aqui em litígio, formalizado entre Jackson Jorge Cunha e, Marcílio Antonio da Silva, à época, não poderia ter sido realizada, considerando que, é objeto de aquisição ilícita, pois, tal imóvel pertence aos autores e sua família, evidenciando a má-fé quanto à venda e na compra entre eles formalizada. (...) 4 - DOS PEDIDOS Ante ao exposto e provas carreadas, requer: a) - O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e Art. 98 e seguintes do NCPC/2015; b) - O deferimento da prioridade de tramitação processual, por ser a autora maior de 60 anos, na forma prevista Art. 71 (Estatuto do Idoso) e, Art. 1.048 e seguintes do NCPC; c) – Declarar nulo o negócio jurídico realizado entre JACKSON JORGE CUNHA e MARCÍLIO ANTONIO DA SILVA, ou sucessores que tiverem envolvimento, por efetuarem conluio criminal para lesar os direitos dos autores requerentes, com amparo nos Art. 166 a Art. 169 do Código Civil Brasileiro, por não se sujeitar a prazos prescricionais/decadenciais; d) – Deferimento de Liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, à reintegração de posse do imóvel situado na Rua Sergipe, nº 55 – esquina com a Rua Ponta Grossa – (Quadra 61, Lote 1, Loteamento Balneário Grajau) – Bairro Olho D´Água, município de Pontal do Paraná/PR, para a autora requerente; d) - Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária audiência de justificação nos termos do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer a autora digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do NCPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse; e) - Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda em não conceder a medida liminarmente, requer os autores a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenando o réu ao pagamento das perdas Apelação Cível nº 0008388-90.2017.8.16.0189 – fls. 4/6 e danos, com fulcro nos Art. 555 NCPC e Art. 582 e 927 do CC, consubstanciadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), à título de aluguel mensal pelo período em que o requerido permaneceu no imóvel, compreendido de julho/2009 até outubro/2017 (99 meses) a serem corrigidos monetariamente e com respectivos juros, totalizando até a presente data de outubro/2017 o valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil, duzentos reais); (Grifou-se – mov. 1.1 da ação declaratória de negócio jurídico nulo, reintegração de posse e perdas e danos). Considerando que os autores, na ação que propuseram, discutem a validade do contrato de permuta do imóvel e a do posterior contrato de compra e venda, que pretende anular, conclusão a que se chega é a de que o presente feito deveria ter sido distribuído às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que detêm, nos termos do art. 110, inc. VIII, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para julgar as “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício de fato do produtos, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”. Mencione-se, ainda, que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, ao apreciar hipóteses semelhantes, inclusive envolvendo contrato de permuta de imóvel, já adotou esse mesmo entendimento, conforme se observa das seguintes ementas de decisões proferidas em dúvida de competência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBJETO CONTRATUAL QUE CARACTERIZA A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A” DO RITJPR. PRECEDENTE. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007978-92.2019.8.16.0017 - Nova Esperança - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.09.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. No contrato de permuta operam-se, ao Apelação Cível nº 0008388-90.2017.8.16.0189 – fls. 5/6 mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas para uma compensação recíproca. Assim, o objeto da permuta há de ser dois bens. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Cuida- se, portanto, da mesma obrigação atribuída ao vendedor de um negócio de compra e venda. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, também devem ser subsumidas à permuta. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção. Também são aplicadas as regras relacionadas com os riscos sobre a coisa e, sendo possível, as regras e cláusulas especiais da compra e venda. Diante da grande similaridade entre a permuta e a compra e venda, esclareceu o Código Civil que “aplicam-se à troca (permuta) as disposições referentes à compra e venda” (art. 533, do CC). Ademais, na V Jornada de Direito Civil, foi aprovado enunciado admitindo a promessa de permuta (assim como a promessa de compra e venda), nos seguintes termos: “O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária” (Enunciado n. 435). Como são aplicáveis as mesmas regras da compra e venda à permuta, sugere- se a distribuição do recurso na forma do artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015110-27.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.01.2023 – Grifou-se) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACAO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. APLICAÇÃO DASREGRAS PREVISTAS PARA CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO DO CÓDIGO CIVIL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA 20ª CÂMARA CÍVEL. No contrato de permuta operam-se, ao mesmo tempo, duas vendas, servindo as coisas trocadas para uma compensação recíproca. Assim, o objeto da permuta há de ser dois bens. Podem ser trocados todos os bens que puderem ser vendidos, ou seja, os bens alienáveis (consuntibilidade jurídica, conforme a segunda parte do art. 86 do CC), mesmo sendo de espécies diversas e valores diferentes. A permuta gera para cada contratante a obrigação de transferir para o outro o domínio da coisa objeto de sua prestação. Cuida- se, portanto, da mesma obrigação atribuída ao vendedor de um negócio de compra e venda. As restrições à liberdade de contratar e contratual, aplicadas à compra e venda, também devem ser subsumidas à permuta. Como o contrato é oneroso e comutativo, em geral, podem ser aplicadas as regras previstas para os vícios redibitórios e evicção. Também são aplicadas as regras relacionadas com os riscos sobre a coisa e, sendo possível, as regras e cláusulas especiais da compra e venda. Diante da grande similaridade entre a permuta e a compra e venda, esclareceu o Código Civil que “aplicam-se à troca (permuta) as disposições Apelação Cível nº 0008388-90.2017.8.16.0189 – fls. 6/6 referentes à compra e venda” (art. 533, do CC). Ademais, na V Jornada de Direito Civil, foi aprovado enunciado admitindo a promessa de permuta (assim como a promessa de compra e venda), nos seguintes termos: “O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária” (Enunciado n. 435). Como são aplicáveis as mesmas regras da compra e venda à permuta, sugere- se a distribuição do recurso na forma do artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005377-37.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.10.2022 – Grifou-se) Dúvida não há, portanto, de que a primeira classificação da matéria realizada pelo setor de distribuição – ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 9.1) –, com base na qual o recurso foi distribuído a esta 3ª Câmara Cível, está equivocada. Em vista disso, impõe-se a redistribuição do presente recurso, mediante sorteio, a um dos integrantes das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis. Posto isso, com fulcro no art. 110. VIII, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar o presente feito às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, para as quais deve ser redistribuído. Intimem-se. Curitiba, 12 de setembro de 2023. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008388-90.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008388-90.2017.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$149.200,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ATAIDE DE MIRANDA (RG: 18326418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 339.544.969-68) sem informação, 0 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Luiz Carlos de Andrade (RG: 37265357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.604.509-68) representado(a) por CARLOS VANDERLEI DOS SANTOS (RG: 21098582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.294.929-87) Rodovia PR 506 (Rodovia do Caqui), 5391 Casa - Araçatuba - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Sueli da Aparecida Souza (CPF/CNPJ: 521.302.909-49) Rua Rio do Peixe, 22 Quadra 04, lote 5 - Rio Pequeno - CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.343-446 lindacir de miranda pereira (RG: 97740755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.891.709-30) representado(a) por CARLOS VANDERLEI DOS SANTOS (RG: 21098582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.294.929-87) Rodovia PR 506 (Rodovia do Caqui), 5391 Casa - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s): Jackson Jorge Cunha (RG: 132586675 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sergipe (esquina com Rua Ponta Grossa), 55 Casa - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 ESPÓLIO DE MARCILIO ANTONIO DA SILVA (RG: 4458893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.709.389-15) representado(a) por ANA PAOLA DA SILVA (RG: 49767226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.152.069-67) Rua Vereador Adeodato Volpi, 426 Casa - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-050 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória, em que houve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para realização de diligência a fim de reintegrar à parte autora na posse do imóvel objeto do negócio jurídico ajuizada por LINDACIR DE MIRANDA PEREIRA e outros, em face de JACKSON JORGE CUNHA e outros. A parte autora argumentou que no ano de 2007 realizou negócio permuta de imóveis com o já falecido sr. Marcilio Antônio da Silva, sendo permutados três imóveis nas cidades de Colombo e Pinhais em troca do imóvel objeto da lide. Todavia, no ano de 2009 houve o esbulho da posse do referido imóvel pelo requerido, o qual alegou ter adquirido regularmente o imóvel. Aduz, ainda, o autor, que tal ocorrido se deu por “golpe” realizados pelos requeridos a fim de lhe causar prejuízos. Com isso, requereu em sede liminar a reintegração na posse do imóvel objeto da presente. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 20.1). Os requeridos Jackson e Alyne contestaram a demanda no mov. 38.1, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa, a carência do direito da ação e a ilegitimidade passiva, eis que o pedido de eventual condenação de perdas e danos deve ser direcionado a Marcílio Antônio da Silva. No mérito requereram a improcedência da demanda. Os requerentes impugnaram os fatos apresentados pelos requeridos, no mov. 59.1, declarando que o documento de mov. 38.20 não possui aspecto de verdadeiro; que a posse e propriedade pertence a eles e reiterou os termos da petição inicial. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 60.1), Os requeridos manifestaram-se em mov. 69.1 e a parte autora em mov. 70.1. Em decisão saneadora (mov. 72.1), este juízo afastou as preliminares arguidas, fixou como pontos controvertidos a) a ocorrência de nulificação do negócio jurídico de permuta objeto da presente; b) a prova da posse; c) a ocorrência e data do esbulho, d) existência da obrigação de ressarcimento material na forma de alugueres e, e) comprovação da situação de terceiro de boa-fé pelo requerido. Na mesma oportunidade deferiu a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoal das partes. Durante audiência de instrução no dia 14/08/2019 (mov. 106.1), foi realizado a oitiva da parte autora e requerida, bem como foi colhido o depoimento de um informante, três testemunhas dos requeridos e dispensadas as testemunhas dos requerentes por não possuírem informações a respeito dos fatos discutidos nos autos. Na decisão de mov. 164.1, o Juízo acolheu o pedido de desistência para oitiva de uma testemunha da parte autora e determinou a sua intimação para que esclarecesse se ainda possuía interesse na oitiva de outras testemunhas. A parte autora pleiteou a dispensa da testemunha Ana Maria e insistiu na oitiva de Paulo e Marcia, podendo ser substituída por declarações (mov. 179.1), sendo acolhido pelo Juízo no mov. 184.1 e juntado pela parte no mov. 190.1. A parte requerida se manifestou contrária ao pedido no mov. 191. O Juízo reconheceu que não foi facultada a manifestação da parte requerida da juntada de declarações em substituição a prova oral e, por isso, revogou a decisão de mov. 184 e designou audiência de instrução (mov. 193). Os requeridos pediram dispensa da presença na referida audiência, eis que somente seriam ouvidas testemunhas da parte autora e eles estariam representados por advogado (mov. 201), os autores desistiram da oitiva das testemunhas (mov. 209). O Juízo homologou a desistência da oitiva de testemunhas, declarou encerrada a instrução, cancelamento a audiência designada e determinou a intimação das partes para que, querendo, apresentem os memoriais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 218.1. Já os requeridos nos mov. 221.1 e 222.2. É o relatório. 2. Fundamentação Inexistindo questões processuais pendentes de análise, passo, de imediato, ao estudo do mérito da demanda posta ao crivo desta magistrada. No mérito, verifico que não prospera a pretensão deduzida pela autora. Os autores requerem a reintegração de posse de um imóvel localizado na Rua Sergipe, nº 55, Balneário Olho D’Água, em Pontal do Paraná. Requerem, ainda, a anulação do negócio jurídico realizado entre os requeridos. A fim de fundamentar a ação, os autores alegaram que em julho de 2009 tomaram conhecimento que o imóvel estava ocupado pelo requerido Jackson e que tentaram impedir as transferências de seus imóveis dados anteriormente em permuta, mas descobriram que Marcílio já havia vendido todos. Que apresentaram interpelação judicial junto à Vara Cível de Pontal do Paraná em face do requerido Jackson que, teria confirmado a aquisição do imóvel, mas não apresentou documentos, por isso pleiteiam a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado entre Jackson e Marcílio; a reintegração de posse e a condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos. Pois bem. Quanto a validade do negócio jurídico, se extrai do art. 104, do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Denota-se que o contrato foi pactuado por pessoas maiores e capazes. Em relação ao objeto da negociação, não pairam dúvidas de que é determinado, imóvel localizado na Rua Sergipe, nº 55, Balneário Olho D’Água, em Pontal do Paraná, tendo sido perfeitamente indicado no contrato de compra e venda formalizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se inconteste que o negócio jurídico realizado entre as partes é plenamente válido. Ainda que pretenda a parte autora a anulação do negócio jurídico preliminar que restou pactuado por meio de contrato particular de compra e venda, conforme já mencionado, este sequer gerou efeitos perante terceiros, eis que não houve o devido registro. O cerne da questão é que o contrato particular realizado entre as partes foi realizada de acordo com a forma prescrita em lei, bem como pressupõe a manifestação de vontade das partes. Ademais, embora a autora alegue que o negócio jurídico realizado entre os requeridos esteja eivado de vicio, aduzindo que Marcílio Antonio da Silva havia vendido o imóvel para e ela e seu genitor no ano de 2007, foi juntado nos autos escritura pública de compra e venda do imóvel (mov. 38.13), na qual no dia 28.04.2010 o Sr. Marcílio comprou de Albano Scholze o referido bem. Deste modo, ainda que tenha sido transacionado o imóvel objeto dos autos entre a autora, seu falecido pai e o Sr. Marcílio no ano de 2007, conforme descreve na inicial e comprova no contrato de permuta de evento 1.6, no ano de 2010 o imóvel passou a ser de Marcílio. Além disso, posteriormente à compra do imóvel, Marcílio o locou para o requerido Jackson, conforme contrato de locação de evento 38.20, com início em 01/08/2010 e término em 01/08/2011. Após o falecimento do Sr. Marcílio, os seus herdeiros firmaram contrato de compra e venda com Jackson e sua esposa (mov. 38.6). Os autores alegam que o contrato de locação juntado pelos requeridos não possui aspecto de verdadeiro, visto que a assinatura de Marcílio Antonio, com firma reconhecida no mov. 1.6, é diferente da lançada no mov. 38.20. Todavia, apesar de tais alegações os autores não trouxeram nenhuma prova de suas afirmações, tampouco requereram perícia no contrato, a fim de comprovar a fraude. Ademais, a prova oral colhida nos autos, durante audiência de instrução (mov. 106.1), corrobora com os fatos e provas trazidos pelos requeridos. Quanto ao pedido de reintegração de posse, esta visa a proteção possessória de um bem em razão da prática de turbação ou esbulho por outrem. Bom se diga, as ações possessórias não comportam discussão acerca do domínio. Nas palavras de Maria Helena Diniz (Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 12ª ed., 2006, p. 950), “A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos”. Portanto, o mérito paira acerca da comprovação dos requisitos previstos no artigo 561, do Código de Processo Civil, de modo que, sem comprovar a posse, esbulho, a data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da reintegração, restringindo-se a análise do Juízo no presente feito a tais requisitos. Por não ostentar natureza petitória, o pressuposto principal para o ajuizamento dessa ação é que se prove a posse sobre o bem. De acordo com Rizzardo (Direito das Coisas, 2004, p. 103): “sem a posse anterior devidamente comprovada, não se admite reintegratória. É a posse o primeiro e o principal requisito de toda ação possessória”. Deste modo, quanto ao esbulho, a autora não comprovou a efetiva prática de atos turbatórios ou esbulhatórios em face de sua posse, sustentando que tal ocorreu em julho de 2009, contudo, não apresentou qualquer documento. E ainda, saliento que as ações possessórias demandam de atos fáticos, atos efetivamente praticados de forma concreta, o que pelo exposto nos autos não veio a ocorrer. Frise-se que caberia a autora demonstrar a sua posse e a data da turbação, o que, por mais que alegue tenha ocorrido em data de julho de 2009, não apresentou qualquer documento de corroborasse com tal alegação. E mais, a suposta turbação teria ocorrido no ano de 2009, todavia, a autora somente propôs a presente ação depois de mais de sete anos. Se algum dia os requerentes exerceram a posse sobre o imóvel, o fizeram quando o contrato de permuta com o Sr. Marcilio, entretanto, tendo retomado o imóvel, não há que se falar em continuidade da posse e ou invalidade do negócio jurídico. Com isso, sendo que o direito de comprovar seu direito caberia a autora, conforme art. 373, I do CPC, esta falhou e se demonstrou inerte, posto que não apresentou qualquer documento ou requerimento para instrução do feito. Sendo assim, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, bem como havendo o que se falar na invalidade do negócio jurídico, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Por fim, ante a improcedência do pedido inicial, não há que se falar em indenização por danos materiais e lucros cessantes. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, com apoio no artigo 85, §§ 8º e 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(227)