Execução Fiscal 0000047-87.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000047-87.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 16:36

Documento (Informações)

09/04/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

08/04/2024, 18:31

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:31

Trânsito em julgado

08/04/2024, 16:30

Ato ordinatório

08/04/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 14:39

Confirmada

23/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000047-87.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-87.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,31 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELVIRA CANESSO CECCATO 1. Trata-se de execução fiscal cujo o valor é inferior a um salário mínimo. 2. O STF proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1355208 que dispôs que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. No mesmo sentido a Resolução n. 547/2024 do CNJ permite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência do interesse de agir. Em vista disso, celebrou-se o ato concertado, visando a extinção das execuções fiscais municipais de valor inferior a um salário mínimo (cláusula segunda). 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do Parágrafo único da Cláusula Segunda do ato concertado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes no feito. Caso necessário expeça-se alvará de levantamento em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em seguida, proceda à Serventia – caso não haja pendências -, o arquivamento do presente feito, com as baixas e anotações necessárias. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:37

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000047-87.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-87.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,31 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELVIRA CANESSO CECCATO 1. Considerando que as demais pesquisas restaram total ou em parte infrutíferas, DEFIRO a consulta junto ao sistema INFOJUD, devendo ser observado o contido no art. 419 do Código de Normas[1] no que tange à preservação do sigilo necessário. 2. Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] ² As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. Local e data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

29/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000047-87.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-87.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,31 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELVIRA CANESSO CECCATO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Elvira Canesso Ceccato. A executada foi devidamente citada (mov. 8.1). O mandado retornou negativo, ante a não localização de bens penhoráveis (mov. 17.1). A busca realizada pelo Sistema Bacenjud restou parcialmente frutífera (mov. 34.1), da qual a executada foi intimada à mov. 36.1. Foi deferida a conversão dos valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud em renda (mov. 45.1). À mov. 56.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse o motivo pelo qual a CDA juntada aos autos (mov. 1.2) indica que as datas de vencimentos dos débitos são posteriores à data de sua inscrição em dívida ativa. Intimada, a parte exequente se manifestou à mov. 60.1, informando que isso ocorreu em razão do termo de parcelamento e confissão de dívida firmado pela parte executada e juntou o documento (mov. 60.2). Novamente intimada, desta vez a juntar o termo de parcelamento completo (mov. 62.1), a parte exequente se manifestou à mov. 65.1, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. 2. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) A presente execução fiscal tem por objeto os seguintes débitos, com: - Vencimentos de 05/05/2015 a 05/10/2015, com inscrição em dívida ativa na data de 03/01/2014 (inscrição nº. 1319); - Vencimentos de 05/05/2015 a 05/10/2015, com inscrição em dívida ativa na data de 09/01/2015 (inscrição nº. 5921). Como se observa, foi constatado que as datas de vencimento dos débitos eram posteriores às datas de inscrição do débito em dívida ativa. Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse tais informações. Em sua manifestação, a parte exequente informou que isto se deu em razão da assinatura do termo de parcelamento, o qual a parte executada teria inadimplido (mov. 60.1 e 60.2). Como se sabe, a adesão ao parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito, que constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Verifica-se que o termo de parcelamento acostado aos autos pela parte exequente (mov. 60.2) foi assinado pela parte executada em 21/08/2019 e tem por objeto débitos relativos aos anos de 2013 a 2018. Considerando que entre os anos de vencimento original do débito (2014 e 2015) e a data de parcelamento do débito não havia decorrido o prazo prescricional, se mostra plenamente eficaz a interrupção causada nestas últimas datas. O parágrafo único do art. 202 do Código Civil assinala que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Do que consta dos autos, o descumprimento do termo se configurou a partir da parcela vencida em 05/05/2015. Desde então, o prazo prescricional do crédito tributário foi reiniciado, com termo final previsto para 05/05/2020. O artigo 174, I, do CTN, dispõe que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal também configura causa interruptiva da prescrição. Além disso, o art. 240, §1º, do CPC, estabelece que “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. A ação foi ajuizada em 01/02/2018 e, até o momento, não decorreu o prazo prescricional reiniciado após a data da primeira interrupção, sendo de rigor o processamento da presente execução fiscal, com a citação da parte executada para pagamento do débito. 3. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000047-87.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-87.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,31 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ELVIRA CANESSO CECCATO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Elvira Canesso Ceccato. A executada foi devidamente citada (mov. 8.1). O mandado retornou negativo, ante a não localização de bens penhoráveis (mov. 17.1). A busca realizada pelo Sistema Bacenjud restou parcialmente frutífera (mov. 34.1), da qual a executada foi intimada à mov. 36.1. Foi deferida a conversão dos valores bloqueados por meio do Sistema Bacenjud em renda (mov. 45.1). À mov. 56.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse o motivo pelo qual a CDA juntada aos autos (mov. 1.2) indica que as datas de vencimentos dos débitos são posteriores à data de sua inscrição em dívida ativa. Intimada, a parte exequente se manifestou à mov. 60.1, informando que isso ocorreu em razão do termo de parcelamento e confissão de dívida firmado pela parte executada e juntou o documento (mov. 60.2). É o relatório. 2. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido: A constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado/administrado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 252.186/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014) No presente caso, a execução fiscal tem por objeto débitos com vencimento de 05/05/2015 a 05/10/2015, com data de inscrição em dívida ativa em 03/01/2014 e 09/01/2015 (mov. 1.2). Como se observa, foi constatado que as datas de vencimento do débito eram posteriores às datas de inscrição do débito em dívida ativa. Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse tais informações. Em sua manifestação, a parte exequente informou que os vencimentos eram posteriores a data de inscrição do débito em dívida ativa em razão da assinatura do termo de parcelamento, o qual a parte executada teria inadimplido (mov. 60.1 e 60.2). Como se sabe, a adesão ao parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito, que constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Verifico que o termo de parcelamento acostado aos autos pelo exequente à mov. 60.2 foi assinado pela parte executada em 21/08/2019 e tem por objeto débitos relativos aos anos de 2013 a 2018. Assim, denota-se que entre os anos de vencimento original do débito (2014 e 2015) e a data de parcelamento do débito (21/08/2019), aparentemente não houve prescrição. No entanto, a parte exequente deixou de disponibilizar o documento completo, uma vez que não há indicação das datas completas de vencimento original dos débitos, apenas o ano, de modo que não é possível verificar de forma precisa se entre o débito com vencimento original em 2014 e a data do parcelamento houve a prescrição. 3. Assim, concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a Fazenda Pública Municipal acoste aos autos o documento completo, comprovando a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição com relação aos débitos do ano de 2014, sob pena de extinção da execução, em razão da prescrição dos débitos indicados. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado eletronicamente. Carlos Eduardo Faisca Nahas MAGISTRADO

09/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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