Procedimento Comum Cível 0023163-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023163-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais José Sebastião Fagundes Cunha DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pelo perito Adriano Castilho Haesbaert, com readequação da proposta de honorários periciais para R$ 3.600,00, em caso de perícia documental, ou R$ 5.500,00, caso se mostre imprescindível a realização de vistoria in loco (mov. 281.1), INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias, nos termos já determinados na decisão saneadora (mov. 202.1). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão acerca da fixação dos honorários periciais e demais providências necessárias ao prosseguimento da prova técnica. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

17/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 23:24

Confirmada

24/06/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:41

Ato ordinatório

22/06/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 07:36

Mero expediente

26/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 15:02

Confirmada

31/03/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER (CPF/CNPJ: 001.925.709-00) representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.014.204/0001-70) Rua Tomazina, 710 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-510 José Sebastião Fagundes Cunha (RG: 41576839 SSP/SP e CPF/CNPJ: 943.698.448-00) Rua Carlos Osternack, 173 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-120 DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Espólio de José Olímpio de Paula Xavier e Ione Schwab de Paula Xavier em face de CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e José Sebastião Fagundes Cunha, decorrente de alegado descumprimento contratual em contrato de locação comercial, envolvendo controvérsia acerca da realização de benfeitorias, eventual deterioração do imóvel e responsabilidade por encargos tributários. 2. O feito foi saneado no mov. 202.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial de engenharia, com rateio dos honorários entre as partes. 3. Posteriormente, sobreveio notícia de alienação do imóvel a terceiro, sendo proferida decisão no mov. 250.1 redefinindo o alcance inicial da prova técnica, para que fosse realizada, em princípio, com base documental, facultando à perita indicar eventual necessidade de vistoria in loco. 4. A perita nomeada manifestou-se nos autos informando a inviabilidade técnica de realização da perícia exclusivamente documental, ressaltando a necessidade de vistoria presencial para adequada resposta aos quesitos formulados, bem como declinando do encargo diante das circunstâncias relacionadas à limitação de honorários (mov. 255.1). 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. A prova pericial permanece necessária, conforme já reconhecido na decisão saneadora, por envolver matéria eminentemente técnica relativa à existência, natureza e valor de benfeitorias e eventual deterioração do imóvel. 2. Diante da manifestação da perita nomeada, que declinou do encargo, impõe-se a nomeação de novo expert, a fim de assegurar o regular prosseguimento da fase instrutória. 3. A substituição do perito é medida adequada para evitar maior delonga processual e garantir a efetiva produção da prova técnica indispensável ao julgamento do mérito. CONCLUSÕES FINAIS 1. Diante do exposto: 1.1. Homologo a renúncia/declinação do encargo apresentada pela perita anteriormente nomeada. 1.2. Nomeio como novo perito judicial o Engenheiro Adriano Castilho Haesbaert, profissional a ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifestar aceitação do encargo; b) apresentar proposta de honorários e; c) informar eventual impedimento ou suspeição. 1.3. Após manifestação, voltem conclusos para fixação dos honorários e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER (CPF/CNPJ: 001.925.709-00) representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.014.204/0001-70) Rua Tomazina, 710 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-510 José Sebastião Fagundes Cunha (RG: 41576839 SSP/SP e CPF/CNPJ: 943.698.448-00) Rua Carlos Osternack, 173 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-120 DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo Espólio de José Olímpio de Paula Xavier e Ione Schwab de Paula Xavier em face de CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e José Sebastião Fagundes Cunha, decorrente de alegado descumprimento contratual em contrato de locação comercial, envolvendo controvérsia acerca da realização de benfeitorias, eventual deterioração do imóvel e responsabilidade por encargos tributários. 2. O feito foi saneado no mov. 202.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial de engenharia, com rateio dos honorários entre as partes. 3. Posteriormente, sobreveio notícia de alienação do imóvel a terceiro, sendo proferida decisão no mov. 250.1 redefinindo o alcance inicial da prova técnica, para que fosse realizada, em princípio, com base documental, facultando à perita indicar eventual necessidade de vistoria in loco. 4. A perita nomeada manifestou-se nos autos informando a inviabilidade técnica de realização da perícia exclusivamente documental, ressaltando a necessidade de vistoria presencial para adequada resposta aos quesitos formulados, bem como declinando do encargo diante das circunstâncias relacionadas à limitação de honorários (mov. 255.1). 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. A prova pericial permanece necessária, conforme já reconhecido na decisão saneadora, por envolver matéria eminentemente técnica relativa à existência, natureza e valor de benfeitorias e eventual deterioração do imóvel. 2. Diante da manifestação da perita nomeada, que declinou do encargo, impõe-se a nomeação de novo expert, a fim de assegurar o regular prosseguimento da fase instrutória. 3. A substituição do perito é medida adequada para evitar maior delonga processual e garantir a efetiva produção da prova técnica indispensável ao julgamento do mérito. CONCLUSÕES FINAIS 1. Diante do exposto: 1.1. Homologo a renúncia/declinação do encargo apresentada pela perita anteriormente nomeada. 1.2. Nomeio como novo perito judicial o Engenheiro Adriano Castilho Haesbaert, profissional a ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) manifestar aceitação do encargo; b) apresentar proposta de honorários e; c) informar eventual impedimento ou suspeição. 1.3. Após manifestação, voltem conclusos para fixação dos honorários e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais José Sebastião Fagundes Cunha DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização e obrigação de fazer ajuizada por ESPÓLIO DE JOSÉ OLÍMPIO DE PAULA XAVIER em face de CESCAGE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA e JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, em que alega, em resumo: “1. Em 04/04/2012, as partes celebraram contrato particular de locação não residencial e outros ajustes, referente ao imóvel denominado “Shopping Mitaí”, situado na Rua Balduíno Taques, nº. 810, esquina com Rua Comendador Miró, nº. 1.000, bairro Centro, na cidade de Ponta Grossa/PR, contendo aproximadamente 3.459,42 m² de área construída e 1.071 m² de área de terreno (contrato e anexo benfeitorias - documentos 5 e 5.1). 2. O valor líquido mensal da locação foi ajustado inicialmente em R$23.000,00 (...), uma vez que no período que se estendeu de 2012 a 2016, a ré Cescage contaria com desconto em face das benfeitorias que deveriam ter sido por si realizadas ao longo do vínculo contratual. 3. Ante a celebração contratual, determinou-se que o valor da locação teria um desconto gradual nas parcelas, resultando na redução de R$ 1.073.000,00 (...), sobre o seu valor global. 4. No entanto, ainda que tenham sido noticiadas as realizações de supostos investimentos, no plano fático, não foram observadas quaisquer benfeitorias promovidas pela ré Cescage. 5. Em vista disso, em 28.08.2018, as partes celebraram um aditivo ao contrato (aditivo – documento 5.2), alterando o fiador e determinando prazo limite para a realização da pintura do prédio, termo que já havia sido acordado previamente, no contrato primário, e não adimplido até a referida data. Na mesma ocasião, definiu-se que a ré Cescage ajustaria o pagamento do IPTU, mantendo-o atualizado e quitando os débitos passados referentes ao tributo. 6. Ocorre que, em 29.02.2020, a ré Cescage desocupou o prédio, ocasião em que se constatou sua condição de completo abandono, não tendo sido vislumbrado o adimplemento de quaisquer dos termos acordados pelas partes (e-mail – documento 6) 7. Embora fosse prevista no contrato a possibilidade de não recebimento das chaves por parte dos locadores, os autores compreenderam que tal medida apenas agravaria o estado do imóvel, e não colaboraria de nenhuma forma para a observância da adimplência por parte da ré Cescage. 8. Ademais, embora a ré Cescage tenha efetuado o parcelamento do IPTU para sanar a dívida existente, verificou-se ante a desocupação do imóvel que não foi realizado o devido pagamento das parcelas (relatórios e emails referentes à cobrança de IPTU – documentos 7 e 7.1), resultando em um débito de R$188.235,81 (...), até a presente data. 9. Ante o cenário exposto, é certo que o valor de mercado do imóvel restou prejudicado, tendo em vista não só débitos sobre ele incidentes, bem como as condições físicas em que se encontra, não tendo sido realizadas quaisquer melhorias ou manutenções necessárias no edifício durante o período em que a ré Cescage nele permaneceu. Em resultado, faz-se evidente o prejuízo resultante em desfavor dos autores, que tiveram seu imóvel danificado. 10. Veja-se que o autor (Espólio de José Olímpio de Paula Xavier), enfrenta outras lides em face de credores, dentre os quais se inclui o Banco Sistema S/A., em favor do qual foi promovida a penhora do imóvel, em autos de execução (nº 0001586-39.1996.8.16.0019). Em razão disso, far-se-á uma perícia judicial do imóvel em breve, a respeito da qual já estão cientes os réus (e-mail – documento 8), a fim de levantar o valor de mercado do bem. 11. Diante disso, não restam dúvidas de que o valor a ser apurado na avaliação pericial será diretamente impactado e reduzido, em consequência da negligência dos réus em relação ao imóvel, resultando em inegável prejuízo aos autores”. 12. Ante a inadimplência dos termos celebrados contratualmente entre as partes pelos réus, não tendo sido quitados os débitos referentes ao IPTU, nem realizadas as benfeitorias acordadas, os autores não viram outra solução se não ingressar com a presente demanda, a fim de sanar os danos por eles sofridos”. Requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência da demanda com a condenação da parte ré ao pagamento do IPTU, danos materiais e morais. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. Pelo juízo foi declarada a incompetência (mov. 12). Suscitado conflito de competência (mov. 36). Reconhecida a competência deste juízo (mov. 51). Recebida a inicial o pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 67). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 79), que foi negado provimento (mov. 135). CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS – CESCAGE e JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA apresentaram contestação (mov. 178), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do fiador e prescrição. No mérito alega que o descabimento da obrigação de fazer no exercício do direito de cobrança, bem como excesso de cobrança em função da relação de débitos tributários abranger períodos que precedem o contrato de locação. Apresentou impugnação ao pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 183). As partes especificaram provas (mov. 187/188). O julgamento antecipado foi anunciado (mov. 190). É o relatório. 2. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. 2.1. A parte ré sustenta a ilegitimidade do fiador para figurar no polo passivo da demanda, considerando que este ingressou na relação jurídica por meio do aditivo contratual de mov. 1.11. Contudo, a cláusula 3º do aditivo não faz qualquer ressalva quanto as responsabilidades do fiador em relação ao contrato originalmente firmado. Prova disso é que a cláusula 5º estabelece a manutenção das demais cláusulas e condições. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do fiador. Porém, a responsabilidade do fiador somente se verifica a partir da pactuação do aditivo de mov. 1.11, momento que se obrigou pelos termos do contrato original (mov. 1.9), qual seja, 28/08/2018. Logo, rejeito, a preliminar arguida. 2.2. Quanto a inépcia em relação aos valores do IPTU, esta deve ser rejeitada, isso porque, a inépcia da inicial somente se verifica quando não estiver, a petição, apta a ser processada, ou seja, quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no § 1º, do art. 330, do CPC. No caso concreto, a petição inicial contém exposição suficiente dos fatos, não deixando dúvida quanto ao da pretensão da parte autora, qual seja, o pagamento do IPTU em atraso. Os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, e o próprio pedido estão devidamente esboçados na inicial, permitindo ao requerido a sua compreensão e o pleno exercício de sua defesa, pois consta na inicial o valor pleiteado pelo autor a este título, bem como a discriminação dos períodos, não se verificando a ocorrência de inépcia. 2.3. Do mesmo modo, não prospera a alegação de prescrição. Isso porque a pretensão de restituição dos valores formulada pelo autor não pode ser considerada como cobrança de alugueis, pois melhor se enquadra na figura do enriquecimento sem causa, considerando que ao requerido foi oferecido um “bônus”, qual seja, considerável desconto no pagamento do aluguel, em troca da realização de reforma e diversas melhorias no prédio. Considerando que os alugueis sempre foram pagos com o referido desconto, e que supostamente as benfeitorias não foram realizadas, houve um enriquecimento sem causa por parte do requerido, que se beneficiou do desconto, contudo, supostamente, não realizou as benfeitorias. O prazo prescricional aplicável a espécie, portanto, é o previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, qual seja, três anos. O termo inicial, entretanto, se iniciou com o fim do contrato, em 29/02/2020, quando a ré desocupou o imóvel e o autor tomou ciência da suposta inexistência das benfeitorias que foram acordadas em contrato. Logo, considerando que a demanda foi proposta em 2020, não se verifica a ocorrência de prescrição, de forma que rejeito a prejudicial suscitada. 3. Não havendo questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação. 4. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a serem dirimidos durante a fase probatória: (a) realização de benfeitorias no imóvel pelo réu (conforme anexo I – mov. 1.10); (b) valor das benfeitorias e valorização do imóvel; (c) responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (d) ocorrência de danos morais. 4.1. Não há outras questões de direito relevantes à decisão de mérito além daquelas próprias apresentadas pelas partes em suas manifestações (caracterização, ou não, da inadimplência e consequências jurídicas da responsabilidade civil; dimensão e alcance de eventual responsabilidade). 5. Provas: para elucidação da controvérsia reputo necessária a produção da prova pericial de engenharia e documental, consistente na juntada de novos documentos, se houver; 6. No que tange ao ônus probatório, este deverá ser distribuído na forma do art. 373, do CPC. 7. Para a realização da perícia, nomeio perito a engenheira DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS CREA PR 184.135/D, e-mail: [email protected], telefone (41) 9978-58735, endereço: RUA LAMENHA LINS, 1486 - BLOCO A AP 11 - REBOUÇAS 80220080 - CURITIBA/PR, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), o qual ficará nomeada para atuar como Perito, sob a fé de seu grau. 7.1. Anotei a nomeação no CAJU. 8. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º), ocasião em que também poderão impugnar a nomeação. O Sr. Perito também deverá levar em consideração as respostas a serem oferecidas sobre as questões de fato submetidas à atividade probatória acima fixadas que digam respeito à análise técnica de sua incumbência. 9. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o Perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, à vista dos quesitos formulados, para que apresente proposta de honorários em até 15 dias. Com a manifestação e proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 10 dias. 9.1. Tendo em vista que a prova pericial foi requerida por ambas as partes o valor dos honorários periciais deverá ser rateado (mov. 187/188). 10. Após, intimem-se as partes para depositar o valor dos honorários periciais (50% para cada). 10.1. O Sr. Perito deverá ser intimado para indicar a data, o horário e o local para o início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria a intimação das partes sobre o contido no art. 474 do Código de Processo Civil. 10.2. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 30 dias a contar da data de início dos trabalhos. 11. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. 12. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o Perito para se manifestar, em 15 dias, com subsequente intimação das partes para manifestação no mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER E ESPÓLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER Requerido: CESCAGE – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS E JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0023163-87.2020.8.16.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência. 2. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) celebrou com o réu contrato de locação de imóvel comercial; b) a parte ré obrigou-se a custear, para além dos alugueres mensais, encargos e ainda IPTU, porém não houve o adimplemento. Ao final, pugnou pela determinação de pagamento de IPTU em sede de tutela de urgência. 3. Decido. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 O pedido de concessão de tutela provisória de urgência não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência devem estar configurados concomitantemente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que “é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, isso é, “o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, 2015). A parte autora, deixa de evidenciar a probabilidade de seu direito, uma vez que não restou demonstrado que o inadimplemento do imposto decorreu de inadimplemento do réu e não seu próprio enquanto sujeito passivo da relação tributária. Ainda, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido pela ausência de perigo de dano (conceito vinculado à tutela antecipada) ou mesmo do resultado útil (tutela cautelar). Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, Soluções Processuais diante do Tempo da Justiça, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. Impressa, 2017). Ainda que fosse a hipótese de se reconhecer o perigo de dano, seria o caso de se ponderar se a concessão da tutela deve ser inaudita altera parte. Sabe-se que a tutela provisória requerida antes da oitiva da parte ré somente é admissível em Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 caráter excepcional, “quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, artigos 294 ao 333, vol. IV, Dir. Luiz Guilherme Marinoni, Coord. Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa). Em outras palavras, nas hipóteses em que a fluição do tempo ou a atuação da parte contrária puder obstaculizar, ou mesmo, frustrar a efetividade da tutela. Sendo assim, o contraditório será postergado, diferido. Ressalte-se que a regra nas relações privadas acerca de direitos disponíveis é a liberdade de contratar, sendo excepcionais suas limitações e por isso dependentes, via de regra, de cognição exauriente para que sejam reconhecidas. Considero, portanto, inviável deferir a tutela neste momento processual, reservando-me ao direito de alterar ou rever o decisum após a oitiva da contraparte. 4. Considerando os novos avanços da epidemia do COVID-19 (SARS-Cov 2) e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde; Considerando a inevitável aglomeração de pessoas nas salas de audiências e a necessidade de adoção de medidas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3°, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Considerando o contido no Decreto Judiciário n° 103/2021 do Tribunal de Justiça do Paraná, deixo de designer audiencia de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 6. Em caso de retorno de AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça. 7. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer [7] matéria prevista nos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício [8] sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 8. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item "4", ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as [9] provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 9. Observe-se a Portaria de delegação de atos vigente nesta Vara e procedam-se as diligências e intimações necessárias. 10. Em análise aos documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 11. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER (CPF/CNPJ: 001.925.709-00) representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.014.204/0001-70) Rua Tomazina, 710 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-510 José Sebastião Fagundes Cunha (RG: 41576839 SSP/SP e CPF/CNPJ: 943.698.448-00) Rua Nunes Machado, 48 Casa 47 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 1. ESPÓLIO DE JOSÉ OLÍMPIO DE PAULA XAVIER e IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de CESCAGE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS e JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA. Narraram os autores que, na data de 04/04/2012, as partes celebraram contrato particular de locação não residencial, no qual restou estipulado que o valor líquido da locação seria de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) e que a ré teria um desconto gradual de R$ 1.073.000,00 (um milhão e setenta e três mil reais), em razão das benfeitorias que deveriam ter sido realizadas no bem ao longo do vínculo contratual, entretanto, tais benfeitorias não foram realizadas; em vista disso, na data de 28/08/2018, as partes formalizaram um contrato aditivo, alterando o fiador, determinando novo prazo para a realização da pintura do prédio e definido que a ré arcaria com o pagamento do IPTU do imóvel; todavia, na data de 29/02/2020, a ré desocupou o edifício em questão, sem cumprir com os termos acordados; embora a ré tenha formalizado o parcelamento do IPTU do referido bem, verificou-se que as parcelas encontram-se inadimplidas, resultando em um débito de R$188.235,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos); diante da falta de manutenção do imóvel pela parte ré, o aludido edifício encontra-se danificado. Assim, pleitearam, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que os réus efetuem o pagamento do IPTU devido, no importe de R$188.235,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). No mérito, pugnaram pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, à restituição dos valores referentes aos descontos concedidos pelos autores sobre os alugueres em razão das benfeitorias que seriam realizadas e não foram concretizadas, ao pagamento da diferença dos valores de mercado do edifício à época da locação e após sua desocupação e, por fim, a determinação de quitação do débito de IPTU do imóvel. Distribuídos os autos ao D. Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, declinou da competência invocando a prevenção deste juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC, tendo em vista a distribuição dos autos nº 022311-63.2020.8.16.0001, alegando conexão. Decido. Em que pese o teor da decisão do D. Juízo de origem, entende-se que o processamento do caso não compete a este Juízo. Vejamos. Da análise da petição inicial de ambos os autos verifica-se que, apesar de se tratarem das mesmas partes, os objetos das demandas são distintos, pois a ação que tramita perante este Juízo possui como causa de pedir o inadimplemento de encargos locatícios, não havendo qualquer relação com os pedidos constantes na presente ação indenizatória, que, apesar de ter como base a mesma relação contratual, diverge integralmente em seu conteúdo e objeto. Sendo assim, não haveria como uma decisão influir na outra, porque a apuração das responsabilidades imputadas à parte ré são distintas, uma vez que decorrem da exigibilidade de obrigações diversas existentes entre as partes. Desta forma, não há embasamento jurídico, tampouco conveniência, para autorizar a reunião das demandas para julgamento conjunto, tendo em vista que podem tramitar de forma autônoma e, inclusive, com decisões independentes, sem risco de contradição entre ambas. Sobre o tema: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS NO IMÓVEL LOCADO – DEMANDA DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE PERANTE A 7ª VARA CÍVEL, REMETENDO-SE À 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, SOB ENTENDIMENTO DE INCOMPETÊNCIA À TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO, DECORRENTE DA CONEXÃO EXISTENTE ENTRE ELA E O DESPEJO C/C COBRANÇA – NO PRESENTE CASO, EM VIRTUDE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PODER SER DECIDIDA DE FORMA AUTÔNOMA, SEM QUALQUER INFLUÊNCIA NO DESPEJO COM COBRANÇA DOS LOCATIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PARA QUE HAJA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES – OUTROSSIM, HÁ DE SE MANTER A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. As pretensões postuladas pela parte são de naturezas distintas e podem ser resolvidas de forma autônoma, sem que haja risco concreto de decisões conflitantes entre elas.” (TJPR - 12ª C. Cível - 0015849-85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 22.08.2019) (Destaquei) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE AO JUÍZO SUSCITADO – REMESSA PARA O SUSCITANTE SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA ANTERIOR (AÇÃO DE EXECUÇÃO) - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS – EM PESE SEREM AS PARTES IDÊNTICAS, NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES ANTAGÔNICAS - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 55, DO CPC- PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL – PROCEDENTE O CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP - CC: 00163827320208260000 SP 0016382-73.2020.8.26.0000, Relator: Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 08/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/06/2020) (Destaquei) Ante o exposto, infere-se que, além de possuírem pedidos e causas de pedir distintas (CPC, art. 55), não se pode cogitar de risco de prolação de decisões conflitantes entre as ações (CPC, §3º, art. 55), porquanto uma não influirá no deslinde da outra. Assim, tendo em vista que ambos os Juízos se consideraram incompetentes (CPC, art. 66, II), na forma do artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência. 1.1. Não obstante, desde logo proferi em anexo decisão apreciando o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a ser cumprida de imediato. 2. Comunique-se o Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Paraná - valendo esta decisão como ofício -, com cópia integral dos autos (CPC, art. 953, parágrafo único). 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-87.2020.8.16.0001 Processo: 0023163-87.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$208.235,81 Autor(s): ESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER (CPF/CNPJ: 001.925.709-00) representado(a) por IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 IONE SCHWAB DE PAULA XAVIER (RG: 851694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.043.089-49) Rua Padre Anchieta, 2285 - de 901 a 1323 - lado ímpar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Réu(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.014.204/0001-70) Rua Tomazina, 710 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-510 José Sebastião Fagundes Cunha (RG: 41576839 SSP/SP e CPF/CNPJ: 943.698.448-00) Rua Nunes Machado, 48 Casa 47 - Oficinas - PONTA GROSSA/PR 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais combinada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Narraram os autores que, na data de 04/04/2012, as partes celebraram contrato particular de locação não residencial, no qual restou estipulado que o valor líquido da locação seria de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) e a ré teria um desconto gradual de R$ 1.073.000,00 (um milhão e setenta e três mil reais), em razão das benfeitorias que deveriam ter sido realizadas no bem ao longo do vínculo contratual, entretanto, tais benfeitorias não foram realizadas; em vista disso, na data de 28/08/2018, as partes formalizaram um contrato aditivo, alterando o fiador, determinando novo prazo para a realização da pintura do prédio e definindo que a ré arcaria com o pagamento do IPTU do imóvel; todavia, na data de 29/02/2020 a ré desocupou o edifício em questão sem cumprir os termos acordados; embora a ré tenha formalizado o parcelamento do IPTU do bem, verificou-se que as parcelas encontram-se inadimplidas, resultando em um débito de R$188.235,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos); diante da falta de manutenção do imóvel pela parte ré, o aludido edifício encontra-se danificado. Assim, pleitearam, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que os réus efetuem o pagamento do IPTU devido, no importe de R$188.235,81 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). Decido. À luz do preceituado no art. 300, caput e § 3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Demonstrou a parte autora que goza de direito provável. Isso porque, da análise do contrato particular de locação não residencial e outros ajustes firmado entre as partes (mov. 1.9), na data de 04/04/2012, restou estabelecido na cláusula 5.4, que a parte ré deveria arcar com o IPTU e demais encargos municipais, estaduais e federais do imóvel objeto do instrumento. Além disso, no aditivo contratual firmado entre as partes (mov. 1.11) em 28/08/2018, especificamente o §4º, da cláusula 4ª, restou estabelecido que a parte ré deveria manter o IPTU do imóvel objeto do contrato em dia, especificando que, além do pagamento anual do tributo, teria que adimplir com o parcelamento dos débitos atrasados, inadimplidos por ela. Entretanto, da planilha de débitos municipais do imóvel, acostada ao mov. 1.13, verifica-se que diversas parcelas do IPTU, que são de responsabilidade da parte ré – a princípio, a partir de abril/2012 -, encontram-se em aberto, o que corrobora com a narrativa da exordial. Outrossim, cumpre salientar que, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Lei 8.245/91, existindo disposição expressa no contrato de locação, a obrigação de pagamento do IPTU pode ser transferida ao locatário, como se verifica na hipótese, não havendo óbice para a exigência dessa obrigação contratual. Ademais, o requisito do perigo de dano também se encontra preenchido, uma vez que apesar dos locatários serem responsáveis contratualmente pelo pagamento do IPTU do imóvel, isso não afasta a responsabilidade dos proprietários do bem perante o Município credor, ou seja, em razão da inadimplência da parte ré, os autores poderão ser acionados e cobrados pelos aludidos débitos, podendo, até mesmo, vir a sofrer a expropriação do bem em caso de execução judicial. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade fática ou jurídica da medida, visto que, na eventual hipótese de improcedência dos pedidos dos autores, quando do exame do mérito, a questão resolver-se-á em perdas e danos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que os réus, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do IPTU devido, correspondente ao período vigente do instrumento de locação firmado entre as partes (mov. 1.9 e 1.11), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 1.1. Intime-se a parte ré, com urgência. Certifique-se 2. No mais, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência pelo TJPR. 3. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

02/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(18)