Procedimento Comum Cível 0032310-45.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032310-45.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032310-45.2017.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/07/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A INADIMPLÊNCIA DA ALUNA RELATIVAMENTE AO ANO DE 2015. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NO ANO DE 2016. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de mensalidades inadimplidas. A apelante sustenta, em síntese, a inexigibilidade do débito, por estar comprovado o trancamento de matrícula no período cobrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços educacionais no período cobrado; (ii) saber se é exigível a cobrança das mensalidades referentes ao ano de 2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela autora foram suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, a disponibilização dos serviços educacionais pela instituição de ensino e a inadimplência da ré, exclusivamente no ano de 2015.4. Não há qualquer documento que comprove a alegação da apelante de que efetuou o trancamento da matrícula em julho de 2015, ou de interrupção da disponibilização dos serviços após essa data.5. Incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.6. Por outro lado, quanto às mensalidades de 2016, não há prova suficiente da prestação dos serviços, uma vez que o contrato apresentado pela instituição de ensino autora carece de elementos essenciais e os documentos comprobatórios referem-se exclusivamente ao ano de 2015.7. A ausência de comprovação da prestação dos serviços impede a exigibilidade das parcelas relativas ao ano de 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento das parcelas referentes ao ano de 2016, mantendo-se a cobrança quanto ao período de 2015.Tese de julgamento: A cobrança de mensalidades de curso educacional exige comprovação da relação jurídica e da efetiva disponibilização dos serviços, sendo inexigíveis valores relativos a período não comprovado; a disponibilização do serviço torna devida a contraprestação, independentemente da frequência do aluno, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.02.2018; TJPR, 0009361-52.2017.8.16.0025, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/3202 23:59 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/3202 23:59 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/3202 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0032310-45.2017.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/3202 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 14:46

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 16:36

Confirmada

05/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:20

Confirmada

28/01/2026, 03:14

Documentos

Ementa de Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: JULIA LAUFER BARCELLOS Embargado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. DECISÃO Conclusão - Autos n. 0032310-45.2017.8.16.0001 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida Julia Laufer Barcellos em face da sentença de seq. 339.1, que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, para o fim de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 3.974,92. Inconformada, sustenta a demandada, em síntese, que a sentença é omissa por não ter apreciado as preliminares suscitadas na peça contestatória, além da questão relacionada ao suposto trancamento/desistência do curso em 13/07/2015 (seq. 342.1).Oportunizado o contraditório, a parte autora apresentou suas contrarrazões (seq. 349.1). É a breve exposição. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer de ambos os Embargos de Declaração. Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”. Inicialmente, vale lembrar que, como reiteradamente destacado por este juízo, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pela parte que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022 e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pois bem. Os aclaratórios merecem acolhimento, sem efeitos infringentes. No que diz respeito à preliminar de “Ausência de Notificação Extrajudicial do Devedor”, aponta-se que a obrigação da devedora era líquida e com termodefinido, de maneira que o mero inadimplemento na data pactuada implica em mora ex re, sendo desnecessário envio de prévia notificação extrajudicial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CLÁUSULA PENAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MAJORANDO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou a inexistência de dívida e a desproporcionalidade da multa estipulada em contrato, em razão do inadimplemento de pagamento da entrada de um imóvel, no valor de R$170.000,00, acordado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi regularmente constituída em mora e se é cabível a redução da multa estipulada em contrato devido ao inadimplemento da obrigação de pagamento da entrada do negócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação da devedora era líquida e com termo definido, o que implica em mora ex re, dispensando notificação prévia. 4. A apelante não pagou a entrada do negócio, caracterizando inadimplemento inicial e justificando a manutenção da cláusula penal. 5. Minorar a multa contratual seria recompensar a apelante por seu comportamento reprovável, o que não é aceitável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução e majorando os honorários de sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para constituição em mora não é necessária quando a obrigaçãopossui termo final definido, sendo o inadimplemento suficiente para caracterizar a mora ex re e permitir a execução do título extrajudicial. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013788-98.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025) No tocante a preliminar de “Contratos de Prestação de Serviços sem preenchimento e sem a assinatura da Ré”, ressalta-se que a própria requerida confessa na contestação que se matriculou em dois cursos ofertados pela requerente, bem como que houve a regular prestação dos serviços pela parte autora. Veja-se: “ A ré então matriculou-se em dois cursos, sendo um de Relações Internacionais e outro de Gestão de Projetos/Processos. (...) Desde o início do curso, durante o período em que trabalhava na instituição e era beneficiada com o desconto para colaboradores, a ré sempre honrou com os pagamentos das mensalidades, tanto que conforme demonstrado pela própria parte autora, através de contratos apócrifos, a matrícula em um dos cursos se deu em 14/11/2014, e as mensalidades foram pagas de março a julho de 2015 – mov. 1.5, fl. 2.” Por fim, no que se refere a alegação da demandada de que “após a sua demissão em 1º de julho de 2015, com a perda do desconto, procedeu o trancamento dos cursos por não ter mais condições de arcar com o valor das mensalidades, e tal situação é simples de se comprovar, pois, considerando tratar-se de cursos de ensino a distância, após julho/2015 não houve mais acesso pela ré à plataforma dos cursos, portanto, não os concluindo”, destaca-se que a ré não trouxe qualquer documentação apta a comprovar o trancamento de sua matrícula, colacionando aos autos tão somente um documento que comprova a sua demissão em 01/07/2015.Destarte, conclui-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Parte Ré: JÚLIA LAUFER BARCELLOS SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0032310-45.2017.8.16.0001 Parte Trata-se de Ação de Cobrança. A parte autora alegou, resumidamente, que celebrou contrato de serviços educacionais que restou parcialmente inadimplido. O montante do débito perfaz o total de R$3.974,92 (três mil e novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 313.1, alegando resumidamente que a mora não restou demonstrada, eis que solicitou o Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ trancamento da matrícula na mesma data de sua demissão, em 13/07/2015. A demanda deve ser julgada improcedente. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 319.1. Decisão de mov. 328.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Acerca das dívidas líquidas documentadas, a propósito, extrai-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior (In Comentários ao novo código civil, v. 3. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 343): Considera-se líquida a obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Quando o crédito consta de instrumento público ou de documento particular e é líquida, porque sua existência e seu objeto se acham definidos Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ documentalmente, a prescrição aplicável à pretensão do respectivo titular sujeita-se ao prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I). Araken de Assis, por sua vez, apesar de colocar o assunto em obra sobre o processo de execução, assinala, de um modo geral, que a liquidez se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos (In Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 151). Ora, se aqui o que se pretende é também um crédito expresso em valores matemáticos, fruto do repasse de dívida inadimplida pelo réu, afeiçoa-se perfeitamente ao requisito da liquidez, o que é o bastante para atrair a norma aplicada. Destaca-se, outrossim, que a questão de certeza do crédito, aferível a nível de segurança de que o réu deve a quantia, é inconfundível, e somente haveria de ser fixada no correr da ação monitória, com ampla possibilidade cognitiva. Era dever da parte ré comprovar que adimpliu com a dívida ou afastar o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Já pontuou o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. v. I. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005/2006. p. 455). Conforme se observa, a parte ré não logrou provar a existência de fato impeditivo ao direito do autor que, por sua vez, obteve êxito em demonstrar seu direito, eis que os documentos trazidos com a inicial vieram corroborar os argumentos nela expendidos, restando sobejamente comprovado o direito do autor. 3. Dispositivo Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$3.974,92 (três mil e novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice utilizado pelo TJPR a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data da realização do cálculo de memória., nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do requerente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atendidas as disposições do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 4 de 4

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/3202 23:59 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/3202 23:59 (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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