Execução Fiscal 0000774-75.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000774-75.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-75.2020.8.16.0206 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Irati/PR em face de Engeprocons lajes de Concreto LTDA. A parte executada apresentou petição, requerendo a suspensão da ocorrência do leilão, a atribuição de efeito suspensivo à execução, bem como a retirada do nome da executada do cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a execução estaria garantida pelo veículo oferecido pela executada, alegando ainda a existência de ação anulatória de débito fiscal em trâmite, a qual seria conexa com a presente execução (mov. 34.1). Em seguida, houve manifestação da parte exequente, concordando com o pedido da parte executada, uma vez que a referida ação anulatória de débito fiscal fora proposta anteriormente à presente execução fiscal, logo, não foi ajuizada com o intuito de obstar a presente execução (mov. 41.1). 2. Dessa forma, considerando a concordância da parte exequente, sendo que o processo executivo corre em interesse do credor, bem como estar devidamente garantido por penhora já avaliada, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do trâmite processual, com a consequente suspensão do leilão judicial eletrônico designado, bem como aa ocorrência de quaisquer atos expropriatórios, até o julgamento da ação anulatória de débito fiscal em trâmite. 2.1. Intime-se o leiloeiro nos termos desta decisão, para que não proceda com o leilão, até segunda ordem. 3. De igual modo, ante a garantia da execução, determino a retirada do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, par. 4º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000774-75.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-75.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$497.550,56 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ENGEPROCONS LAJES DE CONCRETO LTDA Defiro o pedido de mov. 22.1. Como se vê, após penhora e avaliação do veículo, a executada foi devidamente intimada (mov. 17.1), mas não se manifestou. Assim, proceda-se ao leilão judicial eletrônico, conforme previsto no art. 879, II do CPC, pois, “além de ser menos custoso, o leilão eletrônico possibilita a multiplicação exponencial dos potenciais adquirentes do bem, em benefício da competição e, assim, da obtenção do melhor preço, o que vem em benefício tanto do exequente quanto do executado” (Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 898). Nomeio leiloeiro o Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (JUCEPAR nº 12/049-L) e fixo a sua comissão em 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Dec. 21.981/32), sendo que ainda terá direito ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Fixo o prazo de 60 dias para alienação do bem (art. 880, §1º, do CPC), sendo que em relação ao critério do preço mínimo não será admitido preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. No tocante às condições de pagamento, poderá ser efetuado mediante uma entrada mínima de 25% sobre o valor do lance e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% ao mês. Havendo atraso, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). No mais, observe-se o art. 882, §§1º e 2º do CPC e a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

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