Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037280-23.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037280-23.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0037280-23.2020.8.16.0021 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOEL FLORÊNCIO BONFIM qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal (evento 11.1). O réu foi citado tendo oferecido a defesa preliminar, sendo a denúncia recebida no dia 09/09/2021, durante a audiência de instrução e julgamento. Naquela oportunidade foram ouvidas duas testemunhas, realizado também o interrogatório do acusado (evento 47.1). Apresentadas as alegações finais, estando o feito apto para julgamento, evento 44.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 331, do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 331 Página 1 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A existência do fato restou consubstanciada através do Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado (eventos 5.1 e 5.2) e pelos depoimentos das testemunhas em Juízo. No mais, quanto à autoria do mesmo modo não há dúvidas. Cumpre referir que o crime tipificado no art. 331, do Código Penal, tutela o prestígio e a dignidade da administração pública no cumprimento de determinações legais, realizadas por seus agentes. Para a configuração do crime de desacato, é necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. Nos presentes autos, a instrução probatória resume-se a oitiva das testemunhas que atenderam a ocorrência, vejamos: A testemunha de acusação SAMUEL HENRIQUE BEZERRA disse que no dia do ocorrido estavam em patrulhamento pela Av. das Torres e avistaram o réu urinando em via pública; que pararam para orientação, momento em que ele disse que os guardas civis eram idiotas. Aduz que desceram da viatura e pediram a documentação; que neste momento o réu tentou arrebatar a arma elétrica de seu parceiro; que deram voz de prisão e o conduziram até a delegacia para os procedimentos; que o réu chamou de idiotas e, quando chegaram na delegacia, ele disse que não eram policiais e que eram bundões; que estavam devidamente identificados e caracterizados com a viatura. Alega que no momento em que ele tentou arrebatar a spark, foi utilizado o spray de pimenta; que fizeram o uso da algema e o colocaram no camburão. A testemunha de acusação OZIEL AUGUSTO QUEIROZ Página 2 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário alega que estavam em patrulhamento, quando avistaram o réu urinando ao lado de seu veículo. Aduz que no momento da abordagem o réu se alterou e os chamou de idiota; que deram voz de abordagem, pois ele estava bem alterado. Informa que enquanto estavam verificando a documentação, ele tentou arrebatar sua arma de choque, momento em que foi necessário o uso do spray de pimenta; que ele foi algemado e conduzido. Aduz que a Transitar encaminhou seu veículo para o pátio e ele foi levado para a delegacia. Disse que na delegacia, quando estava sendo entregue, ele chamou a equipe de bundões, dizendo que não eram policiais. Estavam uniformizados e identificados. Em seu interrogatório, o Réu JOEL FLORÊNCIO BONFIM, disse que de certa forma que os fatos ocorreram como os guardas disseram; que o veículo estava com pendências, mas que estava parado; que aí se alterou e o guarda jogou o spray de pimenta. Alega que não tentou tirar a arma de choque, mas o spray; que acha que deve ter de fato ofendido os guardas civis, mas porque achou que a conduta deles estava errada em querer levar seu veículo que estava estacionado em via pública. Em que pese o réu tenha afirmado não se recordar de ter proferido os xingamentos da denúncia, verifica-se que a negativa restou isolada nos autos, pois os dois guardas municipais descreveram de forma uníssona o cometimento do crime de desacato pelo imputado, inexistindo prova de que eles realizaram falsa incriminação, de modo que o relato é suficiente para a demonstração da existência e autoria dos fatos denunciados, assim como do dolo do acusado. Dessa forma, após atenta análise do quadro probatório existente, conclui-se que as provas produzidas apontam com segurança o denunciado como autor do fato descrito na denúncia, tendo ele desacatado aos guardas, que estavam no exercício regular de suas funções, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. Página 3 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de condenar o acusado JOEL FLORÊNCIO BONFIM como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes (oráculo 6.1). Todavia, a reincidência será valorada na segunda fase de aplicação da pena para evitar “bis in idem”. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Em relação ao comportamento das vítimas, tem-se que não contribuíram para o delito, pois nada foi provado no processo neste sentido. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há circunstância agravante no tocante a reincidência e não há circunstância atenuante a considerar, de modo que elevo a pena em 1/6, fixando-a provisoriamente em Página 4 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase da dosimetria, considerando que ausentes minorantes e majorantes, que impliquem a modificação da pena, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. De acordo com o artigo 33, §2 º, “b”, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Deixa-se de aplicar a pena alternativa de multa, pois somente esta pena não realizaria a finalidade retributiva e ressocializadora da norma. Diante do contido no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, consoante redação do artigo 46, parágrafo terceiro, do Código Penal, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução penal (artigo 149, I, da Lei de Execução Penal). Advirta-se o condenado que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP). Inviável a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP), pois o período da suspensão tornaria a pena mais gravosa, considerando a quantidade de pena aplicada. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. Página 5 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 2. Em favor do advogado nomeado para promoção da defesa do réu, Dr. Tiago Roberto Nerling – OAB-PR 90.670, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019, da SEFA/PGE, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento às nomeações e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. 3. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o réu para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Expeça-se guia de execução e o respectivo mandado de prisão, encaminhando-os à Vara de Execuções Penais desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Página 6 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

28/10/2021, 00:00

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