Embargos à Execução 0006217-43.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0006217-43.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006217-43.2020.8.16.0194 Recurso: 0006217-43.2020.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Apelante(s): ALISON HENRIQUE DA FONSECA (RG: 91575779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.576.299-07) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 Bloco 10 Apto 33 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 Condominio Residencial Villagio Pádova (CPF/CNPJ: 22.276.401/0001-01) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 JULIANA ROBLES DE LIMA SIMÕES (RG: 89976413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.928.559-20) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 Bloco 10 Apto 33 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 Apelado(s): ALISON HENRIQUE DA FONSECA (RG: 91575779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.576.299-07) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 Bloco 10 Apto 33 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 JULIANA ROBLES DE LIMA SIMÕES (RG: 89976413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.928.559-20) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 Bloco 10 Apto 33 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 Condominio Residencial Villagio Pádova (CPF/CNPJ: 22.276.401/0001-01) Rua Engenheiro Luiz Carlos de Oliveira Borges, 160 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-660 Vistos. I – Considerando que dentre os deveres do Magistrado na condução do processo encontra-se o da tentativa de conciliação entre as partes no início do processo ou a qualquer tempo, inclusive e preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, conforme o art. 139, V, do CPC; II – Considerando que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de mediação/conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa (art.334, § 8º, CPC); III – Considerando a Resolução nº 10/2008, que criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania neste Tribunal de Justiça, com mediadores e conciliadores com larga experiência na solução de conflitos e ainda que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a encaminhar o processo ao referido Centro nos casos em que houver a possibilidade de solução consensual; IV – DETERMINO a remessa dos presentes autos ao referido Centro para que lá seja designada audiência de mediação/conciliação, à qual deverão comparecer as partes e seus advogados, cabendo a estes providenciar o comparecimento daquelas independentemente de intimação específica. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006217-43.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006217-43.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.201,34 Embargante(s): ALISON HENRIQUE DA FONSECA JULIANA ROBLES DE LIMA SIMÕES Embargado(s): Condominio Residencial Villagio Pádova Vistos. Trata-se, o petitório de evento 68.1, de embargos de declaração opostos pela parte embargada em face da r. sentença de evento 63.1, alegando que a decisão objurgada seria contraditória ao não reconhecer como despesa ordinária ou extraordinária os honorários advocatícios contratuais, mesmo citando o teor do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conheço dos recursos, pois tempestivos, na forma do artigo 1023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1022 do mesmo diploma normativo, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Constou expressamente na sentença o entendimento deste Juízo acerca da ausência de caráter ordinário ou extraordinário dos honorários advocatícios, de modo que não se mostra possível a sua cobrança em sede de demanda executiva. A citação do dispositivo legal foi para demonstrar quais as despesas condominiais configuram título executivo (ordinárias e extraordinárias) e, considerando que o valor impugnado não se enquadra em nenhuma delas, não há como se incluir na ação de execução a pretensão de pagamento de tal valor. Pretendendo a parte a reforma da decisão quanto ao entendimento deste Juízo deve-se valer de recurso próprio e adequado, no qual seja possível a rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração meio processual para tanto. Ante o exposto, não há falar-se em integração da sentença, de modo que conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nego-lhes provimento, mantendo a decisão combatida em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

19/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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