Execução de Título Extrajudicial 0001648-20.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001648-20.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:32

Confirmada

18/05/2026, 00:28

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15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 21:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Confirmada

06/04/2026, 00:25

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01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 19:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Confirmada

16/02/2026, 00:16

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13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001648-20.2022.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, observe-se o demonstrativo de mov. 164.2. De igual forma, junto aos pedidos vindouros relativos ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 2. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 3. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-20.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$155.864,99 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA - ME 1. Considerando que decorrido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 4. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 5. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 6. Outrossim, ADVIRTO que a mera oposição de embargos à execução não obsta, por si só, o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo carece e expressa concessão judicial (art. 919, § 1º, do CPC). 7. Por fim, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC, consoante à interpretação do art. 152, inciso V, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0001648-20.2022.8.16.0035 1. INDEFIRO o pedido de homologação por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 922, do CPC, prevê que nos casos de execução de título extrajudicial em que há acordo o que ocorre é a suspensão para cumprimento, sem qualquer previsão para homologação. Veja-se: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PROPOSTO COM BASE NO ART. 922 E 313, INCISO II AMBOS DO CPC. SUSPENSA A DEMANDA PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. HOMOLOGAÇÃO QUE PRESSUPÕE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO PAGAMENTO OU PELA NOVAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO. PEDIDO CONTRADITÓRIO E DESARRAZOADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044488-53.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 01.11.2022) 1.1. Com efeito, SUSPENDO o feito para cumprimento voluntário do acordo até 20/04/2024, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para manifestação acerca da extinção do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Desde logo, ADVIRTO que em caso de não cumprimento, o feito poderá retomar o seu curso (art. 922, p. único, do CPC). 2. Sem prejuízo, na forma do acordo entabulado, DETERMINO a transferência de R$ 10.037,92 do bloqueio efetivado (mov. 95.1) para conta vinculada ao juízo, bem como o desbloqueio do remanescente. Após, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. Cumpra-se independentemente de preclusão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 2

27/07/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001648-20.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-20.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$155.864,99 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA - ME 1. Inicialmente, é necessário ponderar que a assinatura posta na procuração aparentemente é digital e não de próprio punho o que, prima facie, ante o avanço tecnológico, não teria maiores problemas. No entanto, não há qualquer certificado que comprove a autenticidade da assinatura, de modo que é imprescindível que o autor colacione ao processo instrumento procuratório válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. PLATAFORNA CLIKSIGN. INVALIDADE. LEI Nº 11.419/06. BENEFÍCiO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO.1. Somente são válidas aquelas assinaturas que se ligam ao certificado digital ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) do signatário, correspondendo a documento e certificado emitido em nome do assinante, cuja autenticidade pode ser realizada por meio virtual. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta, tão somente, que o requerente comprove a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, não sendo necessário, portanto, que seja pobre.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003706-24.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) destaquei 1.1. Posto isso, intime-se a parte credora para regularização em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. No que referente ao pedido de expedição de alvará, intime-se a parte adversa para manifestação desde logo e no mesmo prazo. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001648-20.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001648-20.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$155.864,99 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA - ME DECISÃO I. Trata-se de Exceção de pré-executividade opostos pelo CENTRO MÉDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA (CEMAB) (mov. 53.1), alegando, em síntese, a nulidade absoluta da citação realizada em face deste, por ter sido supostamente recebida por pessoa estranha aos quadros da empresa, bem como que o título executivo aqui em discussão não possui os seus atributos essenciais. Requereu o acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade da citação e/ou da execução. Instada a se manifestar, o excepto apresentou impugnação (mov. 58.1), defendo a validade da citação e da execução É O RELATÓRIO. DECIDO. II. A Exceção de pré-executividade é um mecanismo reconhecido pela doutrina e jurisprudência para a apreciação, pelo magistrado, de matérias em sede de execução ou cumprimento de sentença que podem ser reconhecidas de ofício ou que não ensejam dilação probatória ou que a prova seja pré-constituída. Pois, a presente defesa deverá ser rejeitada. Explico No que concerne a alegação de nulidade da citação, cabe acolher totalmente os argumentos do exequente/excepto em sua manifestação mov. 58.1: houve a citação no endereço da executada e foi recebido pela parte através de sua funcionária que ocupa o cargo de recepcionista. Ora, o fato de inconsistências no nome e ausência de assinatura deve-se claramente ao fato da situação pandêmica ensejar determinados cuidados de distanciamento social, o que acontece igualmente por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, uma vez que eles mesmos atestam o recebimento e escrevem no próprio AR os dados do recebedor. Há de se observar que o padrão de caligrafia dos dados inseridos no nome do recebedor é compatível com a assinatura e número de matrícula do carteiro, o que autoriza a concluir que foi este que procedeu a inserção dos dados no AR. Ademais consta o mesmo CPF da funcionária do executado no corpo do aviso, o que torna incontroversa a validade da citação aqui discussão. Logo, rejeitado o primeiro argumento. Noutro giro, a alegação de ausência dos atributos do título executivo igualmente não merece prosperar. Ao contrário do que alega do excipiente, há validade do título executivo (mov. 1.22) uma vez que assinado pelas partes e com duas testemunhas, o que atende o art. 784, III, do CPC. O fato de o documento ter sido assinado eletronicamente é irrelevante ao caso. Ademais, a planilha de valores está devidamente acostada no mov. 1.23, comprovando a liquidez do título, com os valores não quitados. Interessante notar o comportamento, no mínimo, contraditório do excipiente, pois ao não reconhecer a prestação dos serviços aqui em execução, alega que “(...) por si só, depende de dilação probatória, o que não comporta o presente rito processual”. Ocorre, com a devia vênia aos executados, que a ausência de liquidez por negativa de prestação de serviços é matéria de embargos do devedor, nos termos do art. 917, III e VI, do CPC e que, ao contrário do alegado, comporta ampla dilação probatória, dentro das matérias de defesa possíveis (art. 920, CPC), porém poderia muito bem o executado ter levantado tais teses quando da abertura do prazo para tanto, o que, devidamente citado, não o fez, consoante certidão mov. 37.1. Assim, o segundo fundamento da exceção, pelas razões supra deverá ser rejeitada, pois eventual negativa dos serviços é matéria que enseja dilação probatória, o que é vedado por meio do manejo da presente exceção. Nessa esteira, incide a súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, bem como é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante arrestos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO QUITADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR QUE HOUVE EFETIVA QUITAÇÃO DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS QUE CORRESPONDIAM A CONTRATOS DIVERSOS DO ABRANGENTE NO ACORDO DESCUMPRIDO. QUITAÇÃO DE CONTRATO QUE DEMANDARIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA SÚMULA Nº 393 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025826-41.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA) – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEDUZIDA PELOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS NO INCIDENTE FORMULADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – (...) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030713-05.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 28.07.2021 – grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – MATÉRIAS ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSENCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PRÉ EXECUTIVIDADE – MULTA CONTRATUAL E CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIAS QUE NÃO SÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - RESTRIÇÃO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DECISÃO PASSÍVEL SEJA DE OFICIO PELO JUIZ – INOCORRENCIA - SUMULA 393 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008106-61.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.06.2022 – grifo nosso) Com base no fundamento supra, a rejeição da exceção é medida aplicável a espécie. III. 01. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 02. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente, bem como estes já foram arbitrados no recebimento da inicial, não cabendo majoração em igual instância. 03. No que concerne a resposta do SISBAJUD (mov. 59.1), converto o mencionado bloqueio em penhora. Determino ao Cartório que proceda a transferência de valores para conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5º do CPC). 04. Considerando que o executado compareceu espontaneamente e ciente do bloqueio judicial, desnecessária a intimação que alude o art. 854, §3º, do CPC. 05. Indefiro, por ora, o requerimento de transferência de valores para a conta indicada no mov. 58.1, tendo em vista que a procuração apresentada aos autos não atende os requisitos do art. 105, CPC, no que concerne a cláusula específica para os poderes de receber e dar quitação. Para fins de liberação dos valores deverá parte (I) regularizar a procuração, no que concerne aos poderes especiais, nos termos da legislação processual vigente ou (II) indicar a conta bancária da exequente com a devida retenção dos honorários contratuais, caso este que deverá ser apresentado o respectivo instrumento de contrato. 06. Preclusa a presente decisão, proceda a intimação do exequente para promover o andamento da presente ação com as medidas que entenderem pertinentes, sob pena de arquivamento do feito. Prazo de 10 dias. 07. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

07/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) JUNTADA DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)

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