Usucapião 0005993-29.2012.8.16.0116 - TJPR

Usucapião 0005993-29.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005993-29.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005993-29.2012.8.16.0116 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WALDEMIR ESCOBAR RODRIGUES Réu(s): José Gonçalves da Silva ROSEMARI CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por WALDEMIR ESCOBAR RODRIGUES em face de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA E ROSEMARI CORDEIRO DA SILVA, todos qualificados. A parte autora manifestou-se à mov. 100.1, informando o desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista ter vendido a área objeto de usucapião a terceiros. À mov. 102.1, deixou de comparecer em audiência de instrução, na qual o seu procurador saiu intimado a proceder a juntada de justificativa da sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 2. Fundamentação De acordo com o art. 485, § 5º do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Ainda, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso em tela, observo que os réus, embora citados, deixaram de contestar a ação, de forma que foi decretada a sua revelia (mov. 93.1). Sob essa perspectiva, a desistência da ação requerida após a decretação da revelia pela ausência de contestação não enseja a necessidade de consentimento da parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação formulado à mov. 100.1 e, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, para fins do art. 200, § único do CPC. Na eventualidade de custas remanescentes, intime-se a parte autora para pagamento (art. 90 do CPC). Entretanto, ressalva-se que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, estando a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência suspenso (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado ao autor, Dr. Heitor Meirelles de Almeida Salvá – OAB/PR 72.997, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o período de atuação e acompanhamento do processo, o que faço com base no art. 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94 c/c Anexo I da Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Pontal do Paraná, datado conforme a publicação. Assinado digitalmente Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005993-29.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WALDEMIR ESCOBAR RODRIGUES Réu(s): José Gonçalves da Silva ROSEMARI CORDEIRO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de usucapião extraordinária proposta por WALDEMIR ESCOBAR RODIGUES e outra em face de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA e outra. A inicial foi recebida (mov. 1.18). Os requeridos e confrontantes devidamente citados não apresentaram contestação (movs. 1.30, 46.1, 47.1 e 90.1). A União, o Estado do Paraná e o Município de Pontal do Paraná manifestam desinteresse no processo (mov. 1.32, 1.34 e 1.35). O Ministério Público opinou pela não intervenção na demanda (mov. 54.1). Edital de citação e decurso de prazo (movs. 60.1 e 61.1). A parte autora se manifestou acerca das provas que pretende produzir (mov. 65.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares Primeiramente, tendo decorrido o prazo de resposta in albis, decreto a revelia da parte requerida JOSÉ GONÇALVES DA SILVA e outros nos termos do artigo 344 do CPC. Entretanto, consigno desde logo que o efeito material previsto no artigo 344 do CPC - isto é, a presunção de veracidade das alegações de fato da parte autora - não ocorrerá no presente caso. Isto porque, discute-se matéria afeta a esfera de direitos indisponíveis das partes, aplicando-se o que determina o artigo 345, inciso II do CPC. Ademais, não há preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas. Destarte, declaro saneado o processo. 3. Prosseguindo na análise do artigo 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos: (a) a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de donos dos autores sobre o objeto do pedido; (b) o tempo da referida posse; (c) o estabelecimento no imóvel da moradia habitual, ou a realização, nele, de obras ou serviços de caráter produtivo (artigo 1.238, parágrafo único, do CPC). 4. A fim de comprovar os requisitos da usucapião, determino a produção de prova oral. 4.1. Embora o pedido de depoimento pessoal caiba, via de regra, à parte contrária (CPC, artigo 385), sobretudo pela pena de confesso que pode incidir, a providência vai, aqui, determinada de ofício como interrogatório (ou seja, sem penalidade de confissão), pela relevância do relato dos autores às questões de fato que se busca elucidar. 5. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 15.02.2023, às 16h15min, ocasião em que será tomado depoimento pessoal dos autores, haja vista que a parte autora não manifestou interesse na oitiva de testemunhas. 6. Ressalte-se que os autores deverão ser intimados para comparecer por meio de intimação ao(s) seu(s) advogado(a), tendo em vista o a dispensabilidade de intimação pessoal, uma vez que não aplicada eventual pena de confissão pelo não comparecimento. 7. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. 7.1. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC, e desde que estejam relacionados com os pontos controvertidos fixados no item "4" desta decisão. 8. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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