Execução de Título Extrajudicial 0000062-91.2013.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000062-91.2013.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 12:52

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Confirmada

07/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-91.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-91.2013.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$15.434,62 Exequente(s): GEONER CASALLI PELEGRINI Executado(s): MARLENE TERESINHA PLESS 1. Não obstante a manifestação de mov. 272.1, do exame dos autos, constata-se que o feito foi julgado extinto diante da inexistência de bens penhoráveis. Nessa linha, considerando que já houve prolação de sentença, consoante mov. 201.1, resulta inviável o seguimento do feito. Indefiro, pois, o requerimento de mov. 272.1. 2. Não havendo outras pendências e nada mais sendo requerido, arquive-se, com as baixas e anotações devidas. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 14:29

Indeferimento

25/04/2023, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:17

Confirmada

16/04/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 13:35

Confirmada

05/04/2023, 13:34

Confirmada

14/03/2023, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 10:03

Confirmada

27/12/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-91.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-91.2013.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$15.434,62 Exequente(s): GEONER CASALLI PELEGRINI Executado(s): MARLENE TERESINHA PLESS 1. O exequente informou cessão de crédito ao Sr. TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA. O documento não foi registrado em registro público (mov. 246.2), não produzindo efeitos contra terceiros (art. 221 do CC). Porém, existe penhora no rosto destes autos (mov. 252.1). A data constante no instrumento particular de cessão de crédito é anterior à efetivação da penhora no rosto dos autos, mas a ausência de registro público impede a eficácia de seus efeitos perante terceiros. Sobre o assunto decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CESSÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO SEM GUARIDA. CESSÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, NÃO FOI LEVADA A REGISTRO PÚBLICO, SENDO INEFICAZ SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 221, CC E ART. 129, §9º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015459-55.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.08.2022). Portanto, deve o exequente permanecer no polo ativo até que satisfeita a penhora no rosto dos autos. Havendo débito remanescente, poderá ser beneficiário o cessionário. Por conseguinte, indefiro o pedido de mov. 246.1. 2. Considerando que o feito foi extinto por inexistência de bens, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-91.2013.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563 1044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-91.2013.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$15.434,62 Exequente(s): GEONER CASALLI PELEGRINI Executado(s): MARLENE TERESINHA PLESS DECISÃO A parte exequente requereu que seja realizada penhora no rosto dos autos nº 0000018-72.2020.5.12.0030, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Joinville/Santa Catarina (mov. 237.1), assim como a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes e nova tentativa de penhora online. DECIDO. 1. Defiro o pedido, para determinar que seja realizada penhora do rosto dos autos nº 0000018-72.2020.5.12.0030, referente a eventuais créditos em favor de MARLENE TERESINHA PLESS, até o limite do valor do débito nesses autos. Caso existam créditos, devem ser depositados junto à conta judicial vinculada a este feito. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville/Santa Catarina para que proceda a penhora de eventuais créditos. 2. Quanto ao pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, já expedida certidão no mov. 230.1 para este fim, conforme decisão de mov. 224.1. 3. Em relação ao pedido de penhora online, o feito foi extinto por inexistência de bens, uma vez que tramitava desde 2013 sem saldar o débito. Logo, no rito dos Juizados Especiais, não cabe ao Poder Judiciário ficar diligenciando por anos nos sistemas disponíveis. Cabe a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional do crédito, de modo que indefiro o requerimento. 4. Oportunamente, retornem ao arquivo. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(272)