Monitória 0001186-07.2020.8.16.0044 - TJPR

Monitória 0001186-07.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001186-07.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-07.2020.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$60.488,77 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): MILTON SHIGUEO KURODA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da competência deste juízo em razão da privatização da parte autora (mov. 158). A autora foi intimada e não se manifestou (mov. 167). DECIDO. Nos termos do art. 5°, I, da Resolução n° 93/2013, a competência para processamento e julgamento de demandas que envolvem a participação da Administração Pública Indireta é das Varas da Fazenda Pública. Ocorre que em novembro de 2020, houve a privatização da Copel S/A, adquirida pelo Fundo Bordeaux, passando a ser sociedade por ações de capital fechado e não mais sociedade de economia mista. Assim, em razão da reestruturação societária, não detém este juízo competência para o processamento e julgamento de ação em que é réu pessoa jurídica de direito privado. Nestes termos, a competência para processar esses autos de carta precatória é das Varas Cíveis, consoante art. 4º, I da Resolução n° 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036038-21.2022.8.16.0001 [0024452-21.2021.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. ART. 4, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035652-88.2022.8.16.0001 [0022522-31.2022.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.12.2022). 1. Deste modo, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução n° 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheço a incompetência deste juízo para processar essa demanda, determinando a remessa dos autos, para uma das Varas Cíveis desta Comarca. 2. Intimem-se as partes desta decisão e redistribua-se. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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