Arrolamento Comum 0021053-73.2019.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Comum 0021053-73.2019.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021053-73.2019.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$480.000,00 Requerente(s): Livia Scremin Fernandes da Silva De Cujus(s): ESPÓLIO DE ROGERIO FERNANDES DA SILVA 1. Anotem-se os CPF/CNPJ faltantes (Provimento CNJ n. 61/2017). 2. Visto que o patrimônio a inventariar está estimado em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, converto este inventário em Arrolamento Comum (CPC, art. 664), o qual dispensa a comprovação prévia do recolhimento fiscal por força legal (art. 664, §4º, c/c art. 662 do CPC). Retifique-se a classe processual junto ao sistema PROJUDI e dê-se ciência à Fazenda Pública. 3. Concomitantemente, certifique-se quanto à citação, renúncia e/ou representação processual dos herdeiros e respectivos cônjuges/companheiros, se casados/unidos sob o regime da comunhão universal de bens, bem como eventual decurso de prazo para defesa. Se necessário, citem-se e anote-se. 4. Diante das primeiras declarações prestadas pelo inventariante dativo (seq. 131 e 145), intimem-se os herdeiros para manifestação. Ademais, intime-se a parte requerente para que preste esclarecimentos acerca do imóvel descrito no evento 153.2, como postulado pelo inventariante (mov. 153). 5. A seguir, em atenção ao petitório de evento 153, faculto ao inventariante a manifestação acerca do interesse na exclusão de bens controvertidos e/ou pendentes de regularização documental do rol de bens a inventariar, relegando-os à futura sobrepartilha (CPC, art. 669, III c/c art. 670), a fim de possibilitar a partilha dos bens aptos à medida. 6. Ainda, deverá o inventariante indicar a juntada e/ou instruir os autos com os documentos listados no artigo 66 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], visto o rito do arrolamento adotado nos autos. Outrossim, ressalta-se que a regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa ou da positiva com efeito de negativa em nome do de cujus e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

28/05/2025, 00:00

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) MANDADO DEVOLVIDO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) MANDADO DEVOLVIDO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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