Cumprimento de sentença 0001595-40.2006.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001595-40.2006.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/06/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/06/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-40.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-40.2006.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): FABÍOLA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO TURCATO NILCINEIA ZANELLI TURCATO TORK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Thiago Turcato As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela suspensão do feito (mov. 620.1). É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes diploma legal. Ao arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento de eventual penhora, restrições e ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeça-se os respectivos alvarás, conforme ajustado. Custas conforme acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 08:54

Confirmada

12/05/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:49

Confirmada

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:36

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-40.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): FABIOLA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO TORQUATO NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO TORK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Thiago Turcato DECISÃO Consoante se afere dos autos, trata-se de pedido de penhora sobre os proventos salariais dos executados. Pois bem. Dos documentos acostados ao feito, verifica-se que as executadas aufere a título de remuneração salarial valor inferior a 02 (dois) salários mínimos. Logo a penhora da 30%, sobre o se salario representa lesão de grande monta a executada, prejudicando o mínimo existencial e a sua subsistência digna. Fato este que obsta o deferimento da penhora requerida. Neste sentido oportuno colacionar o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre os salários das executadas, nos termos da presente decisão. Intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Intime-se. Nova Esperança, 28 de janeiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-40.2006.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-40.2006.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): FABIOLA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO TORQUATO NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO TORK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Thiago Turcato Vistos. 1. A inserção da restrição de circulação (restrição total) no Sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui uma medida cabível. Quanto ao assunto, preceitua o art. 6º, da Regulamentação do RENAJUD: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. § 2º O endereço do proprietário somente será visualizado após a inserção da restrição judicial ou se o veículo possuir restrição anterior. Conforme estabelece o § 1º do dispositivo reproduzido, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido por efetuar consulta sobre veículos existente em nome do executado no sistema RENAVAM, com simples informação do CPF/CNPJ ou dados de veículo do qual tenha conhecimento. No caso de ser encontrado, poderá enviar pelo sistema RENAJUD ordem de “restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora”. Nas palavras do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, “o Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Em outras palavras, o sistema permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”. Saliento que o sistema de restrição judicial foi implementado pelo Poder Judiciário do Estado, conforme Ofício Circular nº 055/2009, reforçado pelos Ofícios Circulares nºs 039/2010 e 131/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da utilização da ferramenta para a realização da restrição judicial de circulação do veículo de mov. 66.1. 2. Defiro o encaminhamento e doação dos bens alimentícios adjudicados ao Asilo São Vicente de Paulo, e em relação as bebidas que sejam depositadas em favor do depositário público deste Foro. 3. Em relação aos depósitos mensais até liquidação do saldo remanescente requerido pela parte exequente, manifeste-se a parte executada acerca da possibilidade de realização de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Dil. nec. Nova Esperança, 20 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001595-40.2006.8.16.0119. Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP Agravados: A.M. DE LIMA & LIMA LTDA E OUTRO Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator original: Desembargador Sérgio Rolanski Relator designado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição à Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO BACENJUD PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE, PARA FIM DE POSTERIOR PENHORA.É admissível a penhora da meação de saldos de contas correntes e de aplicações financeiras para a satisfação de dívida contraída pelo executado, ainda que aquelas tenham sido abertas e realizadas pelo cônjuge dele, sem que este figure na execução. Nesse contexto, é perfeitamente possível o acionamento do BACENJUD para a PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Autos n. 1.430.615-9 página 2 / 6Estado do Paraná identificação das contas e aplicações de titularidade do cônjuge não executado, visando a posterior penhora da meação do devedor. RELATÓRIO. Por brevidade, valho-me do relatório elaborado pelo eminente Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, inicialmente designado para a relatoria: (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1430615-9 - Cianorte - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - Por maioria - - J. 13.04.2016) Determina-se a penhora no rosto dos autos 0001152-71.2020.8.16.0128 em trâmite pela Vara Cível de Paranacity dos créditos bloqueados nesta referida ação, com escopo de satisfazer o cumprimento de sentença, de natureza alimentar (honorários advocatícios). Expeça-se carta precatória à Vara Cível de Paranacity. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de maio de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001595-40.2006.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS Executado(s): FABIOLA APARECIDA DE SOUZA CARDOSO TORQUATO NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO TORK COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Thiago Turcato Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada NILCINÉIA ZANELLI TORQUATO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Nestes termos é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 1.430.615-9 Origem: 2ª Vara Cível de Cianorte

27/05/2021, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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