Cumprimento de sentença 0035010-60.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035010-60.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 15:08

Documento (Informações)

06/12/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 09:47

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035010-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$5.716,00 Exequente(s): REVISTA DIFE SERVIÇOS DE IMPRESSO LTDA representado(a) por Lauro Alberto Zanoni Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA VISTOS ETC. A parte Exequente requereu seja realizada a pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha” e a penhora de créditos em máquinas de cartão. DECIDO No que tange ao pedido de penhora de créditos de máquinas de cartão, é ônus da parte Exequente trazer aos autos provas de que o Executado utilize determinada máquina, visto que a execução realiza-se no seu interesse (art. 797 do Código de Processo Civil), o que não ocorreu em momento algum desde o início dos atos expropriatórios. Assim, indefiro o pedido formulado. Tendo em vista a possibilidade de pesquisa SISBAJUD de forma reiterada, o pedido da parte se mostra possível. ISTO POSTO, determino: 1. Proceda-se à pesquisa SISBAJUD de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se em cartório para juntada dos resultados. 2. Restando negativa a pesquisa SISBAJUD, ante a extinção do feito, arquive-se. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 13:56

Confirmada

26/09/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 16:58

Confirmada

18/08/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035010-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$5.716,00 Exequente(s): REVISTA DIFE SERVIÇOS DE IMPRESSO LTDA representado(a) por Lauro Alberto Zanoni Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens passíveis de penhora em nome da Executada, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que não logrou êxito em localizar o endereço e também bens passíveis de penhora em nome da Executada. DECIDO Analisando os presentes autos, verifica-se que foram realizadas várias diligências a fim de localizar bens passiveis de penhora da Executada, restando todas infrutíferas. É possível a formulação de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa quando não localizados outros bens penhoráveis ou, sendo localizados, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. É uma penhora subsidiária, portanto, em virtude de seus efeitos na pessoa jurídica. A penhora de faturamento exige disciplina mais explícita, separando-a da penhora da empresa e do estabelecimento, embora as duas espécies guardem profundas semelhanças. Entretanto, considerando a especificidade do procedimento a ser observado por força do artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, além de duração indefinida, há necessidade de nomeação de administrador judicial, o procedimento demonstra-se incompatível de ser efetivado nos Juizados Especiais. Verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, sendo oportuno esclarecer, ainda, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede novo cumprimento de sentença, caso o credor indique comprovadamente novos bens, dentro do prazo prescricional. ISTO POSTO, indefiro o pedido formulado e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIME-SE Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:37

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035010-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$5.716,00 Exequente(s): REVISTA DIFE SERVIÇOS DE IMPRESSO LTDA representado(a) por Lauro Alberto Zanoni Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens passíveis de penhora em nome da Executada, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que não logrou êxito em localizar o endereço e também bens passíveis de penhora em nome da Executada. DECIDO Analisando os presentes autos, verifica-se que foram realizadas várias diligências a fim de localizar bens passiveis de penhora da Executada, restando todas infrutíferas. É possível a formulação de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa quando não localizados outros bens penhoráveis ou, sendo localizados, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil. É uma penhora subsidiária, portanto, em virtude de seus efeitos na pessoa jurídica. A penhora de faturamento exige disciplina mais explícita, separando-a da penhora da empresa e do estabelecimento, embora as duas espécies guardem profundas semelhanças. Entretanto, considerando a especificidade do procedimento a ser observado por força do artigo 833, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, além de duração indefinida, há necessidade de nomeação de administrador judicial, o procedimento demonstra-se incompatível de ser efetivado nos Juizados Especiais. Verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, sendo oportuno esclarecer, ainda, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede novo cumprimento de sentença, caso o credor indique comprovadamente novos bens, dentro do prazo prescricional. ISTO POSTO, indefiro o pedido formulado e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIME-SE Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0035010-60.2019.8.16.0021 Exequente(s): REVISTA DIFE SERVIÇOS DE IMPRESSO LTDA representado(a) por Lauro Alberto Zanoni Executado(s): GR COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA CLS. Em sequencial 99 o Exequente requereu a intimação do Executado por meio de seu advogado para indicar sua localização, bloqueio de circulação sobre o veículo bloqueado via Renajud e indicou bem imóvel a penhora. DECIDO Indefiro o pedido de intimação do procurador do Executado, haja vista que a parte não pode ser obrigado a produzir prova contra si. O pedido de bloqueio de circulação sobre o veículo registrado em nome do Executado é medida excepcional, quando houver indícios nos autos que o Executado está ocultado o referido bem, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, já fora anotado o bloqueio de transferência, o qual se mostra por ora suficiente. Ainda, o bloqueio de circulação pode atingir terceiro de boa fé que tenha eventualmente adquirido o veículo, razão pela qual indefiro. O pedido de penhora sobre imóvel de propriedade do Executado se mostra viável, razão pela qual defiro o pedido. ISTO POSTO, defiro parcialmente os pedidos de sequencial 99 e determino: 1.Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 3.541, Lote 22, Quadra 11, situado no Jardim Nações 1, na cidade de Guaratuba-PR. 2.Expeça-se mandado penhora e avaliação do imóvel referido, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se a executada reside no imóvel, indicativo de que pode ser bem de família. 3.Após, realizada a penhora e não se tratando de bem de família, intime-se o Reclamante para registrar a penhora no registro de imóveis, conforme artigo 831 e 844 do Código de Processo Civil, juntando aos autos cópia atualizada da matrícula com a averbação constante. 4.Efetuada a penhora e avaliação, intime (m) –se o (s) executado (s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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