Execução Fiscal 0003834-63.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0003834-63.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 01:22

Documento (Informações)

20/05/2026, 10:17

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 19:16

Documento (Certidão)

19/05/2026, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 11:30

Confirmada

29/03/2026, 00:22

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:04

Confirmada

27/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:09

Trânsito em julgado

18/03/2026, 17:08

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 17:08

Recebimento

04/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Recurso: 0003834-63.2015.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Apelado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN Ladair Antonio Bresolin Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, da LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente na situação em exame. Prescrição configurada. Inaplicabilidade da Súmula n. 106, do STJ. Sentença mantida. Extinção do processo sem ônus para as partes reconhecida na origem. Apelação Cível não provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0003834-63.2015.8.16.0131, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 40, §4°, da LEF, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC (mov. 336.1). Em suas razões recursais (mov. 339.1), sustenta o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO que a prescrição intercorrente foi interrompida diversas vezes. Afirma que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Menciona que a Fazenda Pública não se manteve inerte. Alega que em nenhum momento se iniciou o prazo estabelecido no art. 40, da LEF. Frisa que a prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese de arquivamento do feito por prazo superior a 5 anos. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 11.1, Ap). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto em face de sentença fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a teor do que disciplina o art. 932, IV, b, do CPC. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município apelante em 30/04/2015 em face de LADAIR ANTONIO BRESOLIN, objetivando a cobrança de créditos de ISS e taxas referentes aos exercícios de 2011 a 2014, no valor de R$ 8.241,82 na data do ajuizamento. Pois bem. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/05/2015 (mov. 6.1) e a empresa executada foi citada por carta em 10/08/2016 (mov. 65.1). Então o Município requereu a penhora de ativos financeiros do executado para a satisfação do débito pelo sistema Bacenjud (mov. 79.1). A diligência foi infrutífera (mov. 85.2) e a ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização de bens do devedor foi em 03/08/2017 (mov. 87.0). Apesar das inúmeras tentativas, ao longo dos vários anos de tramitação do processo, não foram localizados bens. Em 19/03/2025, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente (mov. 336.1). Nos moldes do que restou decidido no Recurso Repetitivo antes mencionado, a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens se deu em 03/08/2017 (mov. 87.0), considerando-se o prazo de um ano da suspensão, que findou em 03/08/2018, e, o prazo quinquenal, que se encerrou em 03/08/2023, tem-se que transcorreu, portanto, integralmente o prazo da prescrição intercorrente. Assim, na data da prolação da sentença em 19/03/2025, a execução já estava prescrita. De outro lado, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 106, do STJ, no presente caso, tendo em vista que os andamentos processuais foram realizados prontamente. Ademais, conforme restou estabelecido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, não é necessária a inércia da Fazenda Pública para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, mas apenas a ausência de efetividade da execução. Destarte, tratando-se de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, é de se manter a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Assim, nego provimento ao recurso. 3. Intime-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2026. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Recurso: 0003834-63.2015.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Apelado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN Ladair Antonio Bresolin Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp 1.340.553-RS, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, da LEF. Termo “a quo”. Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente na situação em exame. Prescrição configurada. Inaplicabilidade da Súmula n. 106, do STJ. Sentença mantida. Extinção do processo sem ônus para as partes reconhecida na origem. Apelação Cível não provida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0003834-63.2015.8.16.0131, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 40, §4°, da LEF, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC (mov. 336.1). Em suas razões recursais (mov. 339.1), sustenta o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO que a prescrição intercorrente foi interrompida diversas vezes. Afirma que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Menciona que a Fazenda Pública não se manteve inerte. Alega que em nenhum momento se iniciou o prazo estabelecido no art. 40, da LEF. Frisa que a prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese de arquivamento do feito por prazo superior a 5 anos. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 11.1, Ap). É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto em face de sentença fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a teor do que disciplina o art. 932, IV, b, do CPC. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município apelante em 30/04/2015 em face de LADAIR ANTONIO BRESOLIN, objetivando a cobrança de créditos de ISS e taxas referentes aos exercícios de 2011 a 2014, no valor de R$ 8.241,82 na data do ajuizamento. Pois bem. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, foi assim definida a prescrição intercorrente em execução fiscal: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Nesse sentido, a tese firmada no mencionado repetitivo, tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 04/05/2015 (mov. 6.1) e a empresa executada foi citada por carta em 10/08/2016 (mov. 65.1). Então o Município requereu a penhora de ativos financeiros do executado para a satisfação do débito pelo sistema Bacenjud (mov. 79.1). A diligência foi infrutífera (mov. 85.2) e a ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização de bens do devedor foi em 03/08/2017 (mov. 87.0). Apesar das inúmeras tentativas, ao longo dos vários anos de tramitação do processo, não foram localizados bens. Em 19/03/2025, sobreveio a sentença que declarou a prescrição intercorrente (mov. 336.1). Nos moldes do que restou decidido no Recurso Repetitivo antes mencionado, a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens se deu em 03/08/2017 (mov. 87.0), considerando-se o prazo de um ano da suspensão, que findou em 03/08/2018, e, o prazo quinquenal, que se encerrou em 03/08/2023, tem-se que transcorreu, portanto, integralmente o prazo da prescrição intercorrente. Assim, na data da prolação da sentença em 19/03/2025, a execução já estava prescrita. De outro lado, não há que se falar em aplicação da Súmula n. 106, do STJ, no presente caso, tendo em vista que os andamentos processuais foram realizados prontamente. Ademais, conforme restou estabelecido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, não é necessária a inércia da Fazenda Pública para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, mas apenas a ausência de efetividade da execução. Destarte, tratando-se de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, é de se manter a prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Assim, nego provimento ao recurso. 3. Intime-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2026. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003834-63.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.009,30 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN representado(a) por Ladair Antonio Bresolin Ladair Antonio Bresolin Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de LADAIR ANTONIO BRESOLIN (ev. 1.1), distribuída em 30/04/2015. O executado foi citado conforme ev. 74 em 20/02/2017. O processo foi suspenso por 365 dias (evento 132). Embora inúmeras tentativas até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev. 331 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 334, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a citação ocorreu em 2017, com uma suspensão de um ano em 2018 até 2019. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Decorrido mais de 05 (cinco) anos da suspensão, a declaração da prescrição é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003834-63.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.009,30 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN representado(a) por Ladair Antonio Bresolin Ladair Antonio Bresolin Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230018485003 Data/hora de protocolamento: 21/11/2023 15:53 Número do processo: 0003834-63.2015.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 22082751953: LADAIR ANTONIO BRESOLIN R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAV S O PEDRO 955 - 21 NOV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 22 NOV 2023 05:30 CENTRO 15:53 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC existentes na TRAV S O PEDRO 955 instituição. CENTRO BAIRRO CEP 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 24/11/2023 16:44 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado IBIPORA 0000000 - 21 NOV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 22 NOV 2023 15:48 CENTRO 15:53 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85501 0280 existentes na instituição. KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAV S O PEDRO 955 - 21 NOV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 22 NOV 2023 05:30 CENTRO 15:53 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC existentes na instituição. 00000000 00000000 CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA PAULO ROTILI, 112 - - 21 NOV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 22 NOV 2023 06:57 ALVORADA - PATO BRANCO 15:53 Informações LIMA considerando as - PR - 85508047 informações existentes na instituição. 24/11/2023 16:44 2 / 2 24/11/2023 16:45 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 24/11/2023 • 16h 41' 15'' • 08:29 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 220.827.519-53 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 24/11/2023 16:45 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 220.827.519-53 Nome Completo: LADAIR ANTONIO BRESOLIN ITALIA JACINTA TUMELERO Nome da Mãe: BRESOLIN Data de Nascimento: 14/09/1952 Título de Eleitor: 0020166200663 Endereço: R SABINA DE BARBA 90 FRARON CEP: 85503-248 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 24/11/2023 16:45 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0004249-07.2019.8.16.0131 n o m e 220.827.519-53 i d e n t i f i c a d o r n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 24/11/2023 16:46 por PAULO CESAR CARUSO Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 2 9. 4 f c 0 b e 5 2 https://siel.tse.jus.br/pesquisas/4858631 1/1 24/11/2023 16:46 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 11.406.604/0001-59 Nome Empresarial Completo: LADAIR ANTONIO BRESOLIN RECUPERADORA DE Nome Fantasia Completo: CARROCERIAS TONINHO CPF do responsável: 220.827.519-53 Logradouro: RODOVIA PR 280 KM 145, S/N Complemento: Bairro: LINHA FAZENDINHA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-020 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 24/11/2023 16:47 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 24/11/2023 • 16h 41' 15'' • 07:37 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 11.406.604/0001-59 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

22/12/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003834-63.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.009,30 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN representado(a) por Ladair Antonio Bresolin Ladair Antonio Bresolin Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230009441171 Data/hora de protocolamento: 27/06/2023 17:17 Número do processo: 0003834-63.2015.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 22082751953: LADAIR ANTONIO BRESOLIN R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 22.096,26 (02) Réu/executado - 27 JUN 2023 20:07 17:17 LIMA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 22.096,26 (02) Réu/executado - 28 JUN 2023 19:01 17:17 LIMA sem saldo positivo. 30/06/2023 17:19 1 / 2 Respostas CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 27 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 22.096,26 (02) Réu/executado - 28 JUN 2023 07:06 17:17 LIMA sem saldo positivo. 30/06/2023 17:19 2 / 2

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003834-63.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003834-63.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.009,30 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): LADAIR ANTONIO BRESOLIN representado(a) por Ladair Antonio Bresolin Ladair Antonio Bresolin Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220012761916 Data/hora de protocolamento: 01/11/2022 14:50 Número do processo: 0003834-63.2015.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 22082751953: LADAIR ANTONIO BRESOLIN R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAV S O PEDRO 955 - 01 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 02 NOV 2022 09:33 CENTRO 14:50 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC existentes na TRAV S O PEDRO 955 instituição. CENTRO BAIRRO CEP 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 04/11/2022 14:57 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado IBIPORA 0000000 - 01 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 03 NOV 2022 15:40 CENTRO 14:50 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85501 0280 existentes na instituição. KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAV S O PEDRO 955 - 01 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 02 NOV 2022 09:33 CENTRO 14:50 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 89990000 SAO LOURENCO DO OESTE SC existentes na instituição. 00000000 00000000 CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA PAULO ROTILI, 124 - - 01 NOV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 03 NOV 2022 07:01 ALVORADA - PATO BRANCO 14:50 Informações LIMA considerando as - PR - 85508047 informações existentes na instituição. 04/11/2022 14:57 2 / 2 04/11/2022 14:59 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 11.406.604/0001-59 Nome Empresarial Completo: LADAIR ANTONIO BRESOLIN Nome Fantasia Completo: RECUPERADORA DE CARROCERIAS TONINHO CPF do responsável: 220.827.519-53 Logradouro: RODOVIA PR 280 KM 145, S/N Complemento: Bairro: LINHA FAZENDINHA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-020 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 04/11/2022 15:00 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 220.827.519-53 Nome Completo: LADAIR ANTONIO BRESOLIN Nome da Mãe: ITALIA JACINTA TUMELERO BRESOLIN Data de Nascimento: 14/09/1952 Título de Eleitor: 0020166200663 Endereço: R SABINA DE BARBA 90 FRARON CEP: 85503-248 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 04/11/2022 15:00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 04/11/2022 • 15h 00' 25'' • 09:55 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 220.827.519-53 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 04/11/2022 15:03 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 04/11/2022 • 15h 00' 25'' • 07:28 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 11.406.604/0001-59 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

08/11/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(19)