Cumprimento de sentença 0031558-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031558-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 15:02

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:50

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:43

Confirmada

14/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031558-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031558-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): MAYARA VILLWOCK BISPO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Ação de Ação de Cobrança de Honorários Dativos que teve seu prosseguimento normal, até que a parte Autora requereu a desistência da ação (evento 15.1). Outrossim, no evento 12.1 a parte executada pugnou pela condenação em multa processual condizente ao fato, pela cobrança dos honorários em duplicidade pela exequente. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não há o que se falar em multa processual, vez que, verificado pelo Estado que já ocorrera o pagamento da cobrança, a parte exequente prontamente requereu a extinção da lide, não se vislumbrando a má-fé desta. Outrossim, sobre este tema é o Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e §5 C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:59

Desistência

07/03/2022, 15:52

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:42

Confirmada

03/02/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 15:05

Petição (Embargos À Execução)

25/01/2022, 08:03

Confirmada

11/12/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031558-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031558-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): MAYARA VILLWOCK BISPO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Ação de Ação de Cobrança de Honorários Dativos que teve seu prosseguimento normal, até que a parte Autora requereu a desistência da ação (evento 15.1). Outrossim, no evento 12.1 a parte executada pugnou pela condenação em multa processual condizente ao fato, pela cobrança dos honorários em duplicidade pela exequente. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não há o que se falar em multa processual, vez que, verificado pelo Estado que já ocorrera o pagamento da cobrança, a parte exequente prontamente requereu a extinção da lide, não se vislumbrando a má-fé desta. Outrossim, sobre este tema é o Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e §5 C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031558-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031558-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$400,00 Exequente(s): MAYARA VILLWOCK BISPO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que os autos mencionados na certidão do evento 7.1 possuem pedido diverso dos presentes, recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento. Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente. Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2. Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Certificada a ausência de impugnação/embargos, requisite-se o pagamento diretamente ao ente público, mediante expedição de RPV, certificando-se nos autos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Desistência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos À Execução)

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