Procedimento Comum Cível 0024150-60.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024150-60.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOS N.º 0024150-60.2019.8.16.0001 I. RELATÓRIO: 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por ORSEGUPS MONITORMENTO ELETRÔNICO LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WIMBLEDON, com base nos seguintes fundamentos: Narra a parte autora que, em setembro de 2012, foi contratada verbalmente pelo Condomínio Requerido para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de alarme e de monitoramento de imagem CFTV, mediante a instalação de central de alarme com os devidos sensores, sirenes, câmeras e demais equipamentos. Em contrapartida pelos serviços contratados, o Requerido deveria efetuar o pagamento mensal para prestação dos serviços e locação dos equipamentos, sendo que o valor seria reajustado anualmente. Afirma que, em 23 de julho de 2015, o Condomínio requerido protocolou carta de cancelamento do contrato, informando que cumpriria o aviso prévio de 30 dias, ou seja, efetuaria o pagamento até 23 de agosto de 2015, sendo obrigação da Autora prestar o serviço até lá. Entretanto, sustenta que o Condomínio requerido ficou inadimplente em relação ao pagamento, restando pendentes as mensalidades relativas aos meses de maio à agosto de 2015. 2. Com base nessas alegações, a parte autora requer: a) a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 8.345,48 (oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a devida correção monetária; e b) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 3. Citado (mov. 18.1), o Condomínio requerido apresentou defesa ao mov. 34.1, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, refutou as alegações da parte autora, arguindo, em síntese, que os documentos juntados pela empresa autora foram produzidos de forma unilateral sem sua anuência e que a carta de cancelamento foi enviada em 23 de abril de 2015, tendo o último pagamento sido realizado em 18 de maio de 2015. Ainda, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela inversão do ônus da prova. 4. Impugnação à contestação ao mov. 42.1. 5. Decisão saneadora (movs. 51.1 e 59.1) afastou a preliminar invocada pelo Requerido, reconheceu a relação consumerista entre as partes e indeferiu a inversão do ônus probatório. 6. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do mérito 7. Em setembro de 2012, as partes firmaram verbalmente contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico, o qual seria prestado pela Autora mediante locação e instalação de central de alarme, sensores, sirenes e câmera, Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA bem como atendimento de ocorrências, envio de viatura e vigilante treinado quando necessário. 8. Como contraprestação, o Condomínio ora requerido realizaria pagamento mensal à Autora referente aos serviços contratados e à locação dos equipamentos, sendo o valor reajustado anualmente. 9. Ainda, restou pactuado entre as partes que, em caso de rescisão contratual por uma das partes, haveria a necessidade de aviso prévio de 30 (trinta) dias, período em que os serviços ainda seriam prestados e cobrados pela Autora. 10. Diante disso, afirma a Autora que, em 23 de julho de 2015, o Condomínio requerido protocolou carta de cancelamento do contrato, informando que seria cumprido o “aviso prévio de 30 dias a contar do protocolo de recebimento da referente missiva” (mov. 1.4). 11. Ademais, alega a parte Autora que efetivamente prestou os serviços até a data combinada, tendo apenas desabilitado os equipamentos de monitoramento em 23 de agosto de 2015, conforme documento juntado ao mov. 42.2. 12. Pois bem! A pretensão da Autora reside na inadimplência por parte do Requerido em relação ao pagamento dos valores devidamente acordados, especificamente no que tange aos serviços prestados de maio a agosto de 2015. 13. Em tese de defesa (mov. 34.1), o Condomínio requerido não nega ter contratado os serviços da empresa autora, tão pouco traz provas no sentido de Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA que os serviços não foram efetivamente prestados. Ao contrário, limita-se a impugnar os documentos que acompanham a exordial, bem como afirmar genericamente que a Autora “falsificou documento para obter vantagem indevida”. 14. Desta forma, conclui-se que a controvérsia da lide recai tão somente sobre a data do cancelamento dos serviços prestados pela empresa Autora ao Condomínio requerido. 15. No caso em exame, a petição inicial está acompanhada de provas que dão respaldo aos fatos narrados, conforme relatórios de monitoramento (mov. 1.5 e 1.6), notas fiscais (mov. 1.7 a 1.10), relatórios de faturamentos e débitos (mov. 1.11 e 1.12) e carta de cancelamento (mov. 1.4). 16. Outrossim, o Condomínio requerido não logrou em demonstrar que os serviços contratados não foram efetivamente prestados após abril de 2015, uma vez que deixou de juntar uma prova sequer nesse sentido. 17. Importante ressaltar que a única prova juntada pelo Requerido durante todo o processo diz respeito à comprovante de pagamento referente aos serviços prestados no mês de abril (mov. 34.7). Valor este que não incorpora o montante cobrado pela Autora na presente demanda, conforme se observa da planilha de mov. 1.12. Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18. Assim, evidente que o Condomínio requerido não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 19. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico, ainda, que a notificação n.º 11302 – a qual contém informação de que “o cliente vai cancelar contrato com o Jonas do comercial” –, apesar de estar assinada por ambas as partes, não possui data legível de cancelamento (mov. 34.7). Vejamos: 20. No mais, as alegações trazidas pelo Requerido de que o contrato teria sido efetivamente cancelado em 23 de abril de 2015 – através de carta de cancelamento (mov. 1.4) –, não o desobrigaria do pagamento referente ao mês subsequente. 21. Isso porque, além de não impugnar o referido documento ou o “aviso prévio de 30 dias” pactuado entre as partes, o Requerido expressamente anuiu com tal condição de cancelamento: Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 22. Diante do exposto, resta suficientemente demonstrado que a Autora prestou os serviços contratados pelo Condomínio requerido até a data de 23 de agosto de 2015. 23. Assim, considerando que o Requerido deixou de demonstrar o adimplemento do montante ora cobrado, deverá pagar pelos serviços contratados com a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA III. DISPOSITIVO: 24. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 8.345,48 (oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizados pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês ao contar da citação. 25. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 26. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Paraná. 1 P.R.I. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto 1 PDF 01 Página 7 de 7

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024150-60.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024150-60.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.345,48 Autor(s): ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA representado(a) por Dilmo Wanderlei Berger Réu(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WIMBLEDON representado(a) por ANA CAROLINE DE LIMA Vistos e etc., 1. A parte ré pleiteia a revisão da decisão saneadora de mov. 51.1, uma vez que não reconheceu a relação consumerista, mesmo sendo o caso de aplicação do CDC; além de reiterar a produção de prova oral (mov. 56.1). 2. Pois bem. O CDC em seu artigo 3º, parágrafo único estipula que: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” 3. Assim, o condomínio, como ente despersonalizado, pode ser enquadrado como consumidor equiparado, pois ele representa os condôminos na defesa de seus interesses. É neste sentido que o STJ já reconheceu a possibilidade de aplicação do CDC ao condomínio em outras hipóteses: Aplica-se o CDC ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora ou incorporadora. STJ. 3ª Turma. REsp 1.560.728-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/10/2016 (Info 592). DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDÔMINOS E EMPRESA CONTRATADA POR CONDOMÍNIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS ATRASADAS. 1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. 2. Precedentes: RMS 17.605/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 24/06/2010; REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 23/10/2006, p. 295. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1378352/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015) 4. Todavia, a aplicação do CDC não significa que o ônus probatório será invertido automaticamente, pois trata-se de uma faculdade do juiz, conforme dispõe o art. 6, VIII do CDC: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. No caso em análise, o juízo entendeu que não é caso de inversão, pois não há vulnerabilidade demonstrada pela parte ré. O próprio réu ao pleitear a inversão aduz genericamente sua hipossuficiência, sem demonstrá-la no caso concreto (mov. 34.1): No caso, evidente a relação de consumo, haja vista que o Réu era destinatário final do serviço prestado pela Autora, nos termos do art. 2° do CDC, ao passo que a Autora se enquadra na condição de prestador/fornecedor de serviço, uma vez que se trata de prestador de serviço de monitoramento e segurança.(...) No presente caso a hipossuficiência econômica e técnica do Réu somada à verossimilhança de suas alegações, dão ensejo à inversão do ônus da prova pretendida. (...) O Réu não dispõe de controle sobre a prestação de serviço da Autora, se submetendo ao poder e condições impostas por este prestador de serviço, se mostrando vulnerável na relação negocial. Por isso, a inversão do ônus da prova dada a hipossuficiência técnica e econômica do Réu é medida que se impõe. 6. Logo, o fato do consumidor estar sujeito às condições estabelecidas pelo fornecedor do serviço não o tornam vulnerável, uma vez que esta sujeição é inerente ao próprio contrato para que haja prestação eficiente de serviço. Além disso, as regras estabelecidas também sujeitam o fornecedor. 7. Assim, não há o que se falar em reforma da decisão neste ponto. 8. Com relação à necessidade de produção de prova oral, a parte ré não trouxe novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento consignado na decisão de mov. 51.1; não havendo, consequentemente, controvérsia fática que necessite de provas a serem produzidas. 9. Ciência às partes. Prazo: 5 dias. 10. Após, voltem conclusos para sentença. 11. Dil. e Int[1]. [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

22/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(108)