Execução Fiscal 0016754-17.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0016754-17.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 12:21

Documento (Informações)

11/03/2025, 10:38

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 10:19

Documento (Certidão)

11/03/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016754-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016754-17.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA - ME representado(a) por LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA 1. Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação), requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo exequente, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. 3. Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. 4. Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. A - Bloqueio Integral 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e a extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, do seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. B - Bloqueio Parcial 1. Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao executado os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o exequente da correção monetária. 2. Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível oportunizar ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (RESP 1.127.815/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC) – DEVER DA PARTE EXECUTADA DE INDICAR QUAIS SÃO E ONDE ESTÃO OS BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, QUE SUBSISTE - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009521-43.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022) 3. Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. C - Valor Irrisório Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. D - Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajudnegativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. E - Diligências em bloqueio parcial, valor irrisório ou minuta negativa Defiro, desde logo, eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: F - Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. G - SerasaJud 1. As medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III,do Código de Processo Civil, aplicam-se às Certidões de Dívida Ativa, conforme inciso IX, do artigo 784, do mesmo código. 2. Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. H - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I - Pedido Desbloqueio Manifestando-se a parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de maio de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

Desapensamento

05/03/2025, 16:30

Trânsito em julgado

05/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:26

Confirmada

13/01/2025, 08:43

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 13:41

Confirmada

28/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016754-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA - ME representado(a) por LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ponta Grossa. Instado, o exequente se manifestou e impugnou a ocorrência da prescrição. Com efeito, ex officio passo à análise da matéria. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. O instituto está disciplinado no art. 40 da Lei n. 6.830/80, que assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Com relação à ausência de citação ou de penhora de bens, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o STJ assentou as seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Grifei Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC. No caso em tela, a citação se efetivou em 04/11/2015 - mov. 15.1.. A tentativa de penhora de ativos financeiros ocorreu em 16/02/2016, 10/05/2016 e 21/03/2017, respectivamente junto ao BACENJUD (mov. 25.2), RENAJUD (mov. 29.2) e E-CAC (mov. 36.1).. Da diligência supracitada, a Fazenda Pública tomou ciência da última das acima referidas em 01/04/2017 (mov. 38), quando foi intimada por remessa eletrônica e, tão somente nessa data, se iniciou o prazo anuo de suspensão automática, nos termos do item nº 4.1, do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recurso Repetitivo nº 566/STJ). Findo o período de suspensão legal em 01/04/2018, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF é o lapso concedido para efetiva localização de bens penhoráveis, não tendo, o mero requerimento de bloqueio de ativos e bens por meio do BACENJUD, RENAJUD ou quaisquer outras diligências com resultado negativo, o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Além disso, o bloqueio administrativo ocorrido no mov. 99 em 28/05/2019 sem que tenha efetivamente sido penhorado o bem que não foi encontrado, igualmente não interrompe prazo de prescrição nem substitui a constrição efetiva. Ressalta-se que sequer pode-se cogitar a penhora dos direitos sobre veículo alienado quando a própria exequente expressou não ter interesse. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022) Desta forma, em 01/04/2023 ocorreu a prescrição intercorrente, à luz do precedente supracitado, nos ditames do artigo 40, §4º, da LEF. Há se registrar também que ainda que se verifique alguma demora na prestação jurisdicional, a prescrição não pode ser imputada exclusivamente à estrutura da justiça quando o exequente não diligenciou de forma correta o seguimento da execução após a ciência da primeira diligência infrutífera. Não é aplicável, dessa forma, ao caso, a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Competia à Fazenda Pública Municipal o acompanhamento dos atos processuais de modo que a prestação jurisdicional pudesse ser realizada em tempo hábil. Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie. ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Atento a regra prevista no §5º do art. 921 do CPC, deixo de condenar o exequente no pagamento dos encargos de sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.R.II. Oportunamente, promovidas as baixas necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 17 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/12/2024, 15:58

Documentos

Conclusão

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016754-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA - ME representado(a) por LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Ponta Grossa. Instado, o exequente se manifestou e impugnou a ocorrência da prescrição. Com efeito, ex officio passo à análise da matéria. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. O instituto está disciplinado no art. 40 da Lei n. 6.830/80, que assim dispõe: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Com relação à ausência de citação ou de penhora de bens, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o STJ assentou as seguintes teses para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Grifei Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC. No caso em tela, a citação se efetivou em 04/11/2015 - mov. 15.1.. A tentativa de penhora de ativos financeiros ocorreu em 16/02/2016, 10/05/2016 e 21/03/2017, respectivamente junto ao BACENJUD (mov. 25.2), RENAJUD (mov. 29.2) e E-CAC (mov. 36.1).. Da diligência supracitada, a Fazenda Pública tomou ciência da última das acima referidas em 01/04/2017 (mov. 38), quando foi intimada por remessa eletrônica e, tão somente nessa data, se iniciou o prazo anuo de suspensão automática, nos termos do item nº 4.1, do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recurso Repetitivo nº 566/STJ). Findo o período de suspensão legal em 01/04/2018, iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a suspensão da execução fiscal, nos termos e para os fins do art. 40 da LEF é o lapso concedido para efetiva localização de bens penhoráveis, não tendo, o mero requerimento de bloqueio de ativos e bens por meio do BACENJUD, RENAJUD ou quaisquer outras diligências com resultado negativo, o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Além disso, o bloqueio administrativo ocorrido no mov. 99 em 28/05/2019 sem que tenha efetivamente sido penhorado o bem que não foi encontrado, igualmente não interrompe prazo de prescrição nem substitui a constrição efetiva. Ressalta-se que sequer pode-se cogitar a penhora dos direitos sobre veículo alienado quando a própria exequente expressou não ter interesse. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022) Desta forma, em 01/04/2023 ocorreu a prescrição intercorrente, à luz do precedente supracitado, nos ditames do artigo 40, §4º, da LEF. Há se registrar também que ainda que se verifique alguma demora na prestação jurisdicional, a prescrição não pode ser imputada exclusivamente à estrutura da justiça quando o exequente não diligenciou de forma correta o seguimento da execução após a ciência da primeira diligência infrutífera. Não é aplicável, dessa forma, ao caso, a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Competia à Fazenda Pública Municipal o acompanhamento dos atos processuais de modo que a prestação jurisdicional pudesse ser realizada em tempo hábil. Assim, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na espécie. ANTE O EXPOSTO, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Atento a regra prevista no §5º do art. 921 do CPC, deixo de condenar o exequente no pagamento dos encargos de sucumbência, incluindo honorários advocatícios. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC. P.R.II. Oportunamente, promovidas as baixas necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, 17 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016754-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016754-17.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA - ME representado(a) por LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. V – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. IV – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. III – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de outubro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016754-17.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016754-17.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.140,81 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA - ME representado(a) por LUIZ FABIANO DE PAULA DA SILVA I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de maio de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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