Execução Fiscal 0038231-72.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0038231-72.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 15:01

Documento (Informações)

13/11/2024, 10:51

Remessa (em diligência)

25/10/2024, 09:32

Documento (Certidão)

25/10/2024, 09:32

Confirmada

24/10/2024, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2024, 12:09

Trânsito em julgado

21/10/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 10:38

Confirmada

15/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038231-72.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038231-72.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.276,13 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE OLIMPIO MEDEIROS DE MEO representado(a) por ODETE PRANT DE MEO O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal/STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houverausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por período superior há um ano, e devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. último anuindo com a aplicação da Resolução n. º547/2024. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de movimentação útil por mais de um ano, e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 18:10

Ausência das condições da ação

26/08/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

17/08/2024, 13:26

Confirmada

13/07/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038231-72.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038231-72.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.276,13 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE OLIMPIO MEDEIROS DE MEO representado(a) por ODETE PRANT DE MEO O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal/STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houverausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por período superior há um ano, e devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. último anuindo com a aplicação da Resolução n. º547/2024. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de movimentação útil por mais de um ano, e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038231-72.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038231-72.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.276,13 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE OLIMPIO MEDEIROS DE MEO I – Requer o exequente a inclusão do administrador provisório como representante do espólio. O espólio poderá ser representado pelo administrador provisório na hipótese de ausência de ação de inventário ou na falta de inventariante compromissado, conforme disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Nesse sentido, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, sobre a possibilidade de inclusão do administrador provisório: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ O COMPROMISSO DO INVENTARIANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 75, INCISO VII, 613, 614 E 796, DO CPC, ARTIGO 131, INCISO III, DO CTN E ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025237-20.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) II – Desta forma, tendo em vista a inexistência de inventário e de inventariante compromissado, defiro o pedido de inclusão do administrador provisório indicado pelo exequente (mov. 192). Anotações, retificações e comunicações necessárias. III – Cite-se o administrador provisório, nos moldes da decisão de mov. 6. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de março de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038231-72.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038231-72.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.276,13 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OLIMPIO MEDEIROS DE MEO I – Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. No mais, a matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido, compulsando os autos, observo que o executado foi devidamente citado, tendo permanecido omisso quanto ao pagamento da integralidade do valor devido, bem como foi realizada a diligência junto ao Renajud e Bacenjud. Contudo, pelo que consta em todo o processo, não está consubstanciado que o exequente cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, porquanto ainda restam diligências a serem cumpridas, como por exemplo a busca junto ao sistema Infojud, sistema DOI e nos Cartórios de Registro de Imóveis. II – Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo Exequente no mov. 141. III – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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