Execução de Título Extrajudicial 0000602-12.2022.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000602-12.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 15:15

Confirmada

07/04/2025, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 19:12

Documento (Informações)

24/01/2025, 16:30

Remessa (em diligência)

17/01/2025, 14:17

Trânsito em julgado

17/01/2025, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 13:29

Confirmada

02/12/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.112,87 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito executivo. A parte executada efetuou o pagamento do valor exequendo e a exequente informou o adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, pois a parte executada adimpliu o débito e a exequente deu a respectiva quitação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória e o depósito judicial do valor devido, DEFIRO a expedição de alvará, caso necessário. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, caso este possua poderes para dar e receber quitação. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:10

Documentos

Conclusão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.112,87 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de feito executivo. A parte executada efetuou o pagamento do valor exequendo e a exequente informou o adimplemento da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos, pois a parte executada adimpliu o débito e a exequente deu a respectiva quitação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória e o depósito judicial do valor devido, DEFIRO a expedição de alvará, caso necessário. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, caso este possua poderes para dar e receber quitação. Autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.112,87 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JANDIR JOSÉ COZER contra RAFAEL CRISTIANO HICKMANN - TERRAPLENAGEM - EIRELI REPRESENTADO(A) POR FABIANA TENORIO HICKMANN. O exequente solicitou a busca e penhora de possíveis veículos em nome da executada, através do Renajud (mov. 80). O Juízo deferiu o pedido (mov.82). Foram localizados dois veículos registrados em nome da executada. A secretaria certificou que sobre o primeiro veículo M.BENS/L2217, com placas AAQ0855, não havia registro de nenhuma restrição, e sobre o veículo M.BENZ/L1517 com placas AFC4F12, há restrição de reserva de domínio. O exequente foi intimado para se manifestar quanto ao interesse da penhora para indicar a localização dos bens (mov. 83). O exequente informou a localização dos veículos e requereu que fosse mantida a restrição de venda sobre o veículo que possuía reserva de domínio. Requereu que o outro veículo fosse removido e depositado em seu favor (mov.88). É o relato. Decido. No caso dos autos, certificou-se que o veículo M.BENZ/L1517, com placas AFC4F12 possui reserva de domínio em favor de terceira pessoa (mov. 83). A mesma informação foi confirmada pelo credor na petição do mov. 88. Em tais hipóteses o bem onerado com esta cláusula não integra o patrimônio do executado. Deste modo, não pode o veículo servir de garantia de suas dívidas antes de seu integral pagamento. Neste sentido leciona Stolze (2020, p. 842)[1] “na venda com reserva de domínio, há uma venda com condição suspensiva, qual seja, o evento futuro e incerto do pagamento do preço pelo comprador, embora a posse direta do bem já seja transferida”. Deste modo, enquanto não comprovada a quitação do contrato que envolve a reserva de domínio sobre o veículo M.BENZ/L1517, com placas AFC4F12, não há que se falar no deferimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória do bem, pois o automóvel não pertence ao executado. Assim, indefiro o pedido do mov. 88. Quanto ao segundo veículo, conforme certificado no mov. 83, não há qualquer restrição ou impedimento à penhora. Assim, defiro o pedido de remoção. 1. Tendo em vista o bloqueio do veículo em nome do executado pelo Sistema RENAJUD, insira restrição de transferência sobre o veículo junto ao Sistema RENAJUD e expeça-se termo de penhora, avaliação e remoção sobre o bem para o EXEQUENTE, posto que inexistente depositário judicial nesta Comarca, conforme art. 840, inciso II, §1o, do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato o executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do CPC, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. 2. Com a devolução do termo, intime-se o exequente para se manifestar sobre a avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Salienta-se ainda, que no termo de penhora e avaliação deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem ou de alienação por iniciativa particular. 6. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] STOLZE, Pablo; Pamplona Filho, Rodolfo Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN DECISÃO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 2.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 4. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 5. Como medida de apoio à efetividade da prestação jurisdicional, defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro mantido pelo Serasa Experian, via SERASAJUD, até o pagamento integral do débito ou até que passe o prazo de 5 (cinco) anos, contado da inscrição, caso persista a dívida (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram bloqueados ativos financeiros do executado, via SISBAJUD (movimento 50). O executado alegou que os valores se tratavam de quantias impenhoráveis, não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Pugnou pelo respectivo desbloqueio (movimento 59.1). O exequente alegou que inexistia impenhorabilidade a ser reconhecida, pugnou pelo prosseguimento do feito e pela expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (movimento 65). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art.833, inciso X, do CPC). Nesse sentido, busca-se proteger a máxima da dignidade humana e do patrimônio mínimo do executado que poupa valores para a aquisição de bens, manutenção da vida própria e familiar, ou para fins de uso emergencial. No caso em apreço, embora o montante constrito seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, inexiste qualquer demonstração da sua natureza impenhorável. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES CONSTANTES DE CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA A PARTE EXEQUENTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO, TAL COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056982-47.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2022). Desta forma, inexistindo prova de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é destinado à subsistência do devedor ou à manutenção das suas necessidades básicas, não há que se falar em impenhorabilidade. Por fim, tendo em vista que no caso em apreço o executado se trata de pessoa jurídica, a ausência de prova da essencialidade dos valores para o funcionamento da empresa afasta a proteção pleiteada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES, NEM DE QUE SÃO NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049550-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.01.2023). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ENTENDEU SER POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DESTES – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS PESSOAS FÍSICAS - ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, UMA VEZ QUE DESTINAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS – INCISO IV, DO ARTIGO 833 DO CPC INAPLICAVEL AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ÔNUS DA EXECUTADA EM COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 854, §3º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - RESERVA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER DESTINADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) – NATUREZA DA PROTEÇÃO LEGAL QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027764-71.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.12.2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 382, §1º, do Código de Normas. Conforme orientação da Corregedoria geral de Justiça, caso seja expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique-a pessoalmente por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. Se requerido, autorizo, desde já, a transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do CPC). Após, intime-se o exequente para atualizar o débito e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9481 - Celular: (45) 98816-4701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial. Havendo possibilidade de a ordem ser repetida automaticamente por vários dias, defiro o requerimento do movimento 40.1 e, por corolário, determino à Escrivania que proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” por 30 (trinta) dias. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9481 - Celular: (45) 98816-4701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Jandir José Cozer contra Rafael Cristiano Hickmann – Terraplanagem EIRELI, representada por Fabiana Tenório Hickmann. Na sentença do movimento 27.1 o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível pela presença de incapaz no polo passivo da ação. Avoquei os autos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 o incapaz não pode ser parte no Juizado. Trata-se de regra que implica na extinção do feito sem resolução de mérito e pode ser reconhecida a qualquer tempo, pelo Juízo, de oficio ou em razão do requerimento das partes. No caso concreto, executam-se dois cheques emitidos pela empresa Rafael Cristiano Hickmann – EIRELI – ME (movimento 1.5). A Empresa de Individual de Responsabilidade Limitada é dotada de personalidade jurídica que não se confunde com a do seu administrador. Desta forma, embora o representante da empresa tenha falecido e deixado um filho menor de idade, o infante e o espólio não integram a presente relação processual, nem atuam como sócios da executada (movimentos 1.7 e 1.8). Além disso, sequer foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, nos termos do artigo 497, inciso I, do CPC, reconheço o equívoco da sentença do movimento 27 e mantenho o prosseguimento do feito neste Juízo. Prejudicados os embargos de declaração opostos no movimento 30. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001214-47.2022.8.16.0159. AUTOR: Jandir José Cozer RÉU: Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado (a) por Fabiana Tenorio Hickmann. RELATÓRIO Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada requereu a remessa dos autos ao Ministério Público por se tratar de interesse de menor como integrante no inventário (movimento 14.1). A parte exequente concordou com a remessa (movimento 17.1). O Ministério Público se manifestou, porém, versou sobre a idade do exequente e não do interesse do menor (movimento 24.1). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 8º da lei nº 9.099/95, restringe a legitimidade para ser parte no Juizado Especial Cível, estabelecendo que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Tendo em vista que a parte autora informou a existência de um herdeiro absolutamente incapaz (movimento 14.4) no espólio do executado, o Juizado Especial Cível não é competente para julgar a demanda. Nesse sentido: Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INCAPACIDADE DE UM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9099/95. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-88.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.04.2018) Por fim, considerando que o impedimento para ser parte é matéria que conduz à extinção do feito, independente de prévia intimação das partes (art. 51, IV e § 1º, Lei 9.099/95), não há possibilidade de remessa ao juízo competente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, IV da lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-12.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-12.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$41.373,02 Exequente(s): JANDIR JOSÉ COZER Executado(s): Rafael Cristiano Hickmann - Terraplenagem - Eireli representado(a) por FABIANA TENORIO HICKMANN Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Jandir José Cozer em face de Rafael Cristiano Hickman – Terraplenagem Eireli representado por Fabiana Tenório Hickmann. I - Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. II – Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC. III - Decorrido o prazo indicado no item I e verificado pelo oficial de justiça que não foi realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 845 do CPC). IV – Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto e à subsequente citação por hora certa, na forma dos artigos 830 do CPC e do Enunciado nº. 37 do FONAJE. V – Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). VI – Autorizo o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º do CPC. VII - Nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado pela Secretaria. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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