Execução de Título Extrajudicial 0000264-73.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000264-73.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 09:28

Confirmada

08/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:45

Trânsito em julgado

26/02/2024, 14:41

Trânsito em julgado

26/02/2024, 14:40

Ato ordinatório

03/02/2024, 01:41

Confirmada

08/01/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

13/12/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 13:21

Confirmada

19/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-73.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-73.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.554,07 Exequente(s): Imperial Móveis Executado(s): RAQUEL RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por J.C.S. ALVES & CIA LTDA - EPP, em face de RAQUEL RODRIGUES FEREIRA. Verifica-se nos autos que a ação foi ajuizada na data de 03/03/2020, não sendo até o presente - em que pese as dezenas de tentativas realizadas, logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências para localizar bens em nome da executada, através de consulta nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de mandado de penhora, entre outras diligências, restando todas infrutíferas. No caso dos autos, verifica-se que o feito vem se arrastando desde a data de 03/03/2020, ou seja, há mais de 03 (três) anos, sem, contudo, apesar das dezenas de diligências requeridas e deferidas pelo juízo, até o presente momento atingido êxito na localização de bens passíveis de penhora da parte executada que possam adimplir totalmente o valor da execução, o que não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 2. Passo a análise. Diante do exposto, indefiro o pedido realizado em evento 125.1, tendo em vista que tal diligência já foi realizada nos autos, com resultado negativo. Ainda, estes autos, desde ano de 2020, vem se arrastando, com pedidos reiterados para buscas de bens, verificando-se que todas as diligências realizadas resultaram infrutíferas, restando necessário asseverar que a mera probabilidade de buscas de existência de bens sem prova robusta não é motivo suficiente para concessão de indeterminadas diligências à parte, sob pena de risco ao princípio da celeridade, já há muito violado. Assim, pondero que estender ou suspender o feito, sem qualquer resultado positivo, não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse entendimento: PROCESSO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL INADMITIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. ART. 18, §2º, DA LEI N.º 9.099/1995. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO DO JUIZADO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI N.º 9.099/1995 OU PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 37, DO FONAJE. CONFLITO PROCEDENTE.1. Ainda que se rejeite a aplicação do enunciado n.º 37, do Fonaje, e que não se admita a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, é inviável a remessa do feito à Justiça Comum, sobretudo com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995, segundo o qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 2. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004400-96.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2021). (grifei). 3. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para saldar a dívida, motivo pelo qual, levando-se em consideração que feito vem se arrastando há mais de 03 (três) anos sem ser efetivamente encontrado bens passíveis de penhora, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. Após certificação do trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. 5. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 6. Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000264-73.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-73.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.554,07 Exequente(s): Imperial Móveis Executado(s): RAQUEL RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por J.C.S. ALVES & CIA LTDA - EPP, em face de RAQUEL RODRIGUES FEREIRA. Verifica-se nos autos que a ação foi ajuizada na data de 03/03/2020, não sendo até o presente - em que pese as dezenas de tentativas realizadas, logrado êxito em encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. O microssistema dos Juizados Especiais tem como principais balizas o acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional de causas de menor complexidade probatória em matéria cível. Evita-se assim adotar condutas processuais típicas da via comum ordinária (CPC) ou em desconformidade com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam a Lei 9.099/95. É vedado, portanto, o retardamento do processo, exegese das normas ou comportamento de quaisquer das partes a atentar contra uma prestação jurisdicional tempestiva. Em outras palavras, a parte credora não pode deixar de (a) promover a citação do devedor em tempo hábil; (b) ficar inerte se o executado não for encontrado ou não haja certeza da existência de bens penhoráveis; (c) dar andamento regular ao feito sem indicar bens penhoráveis do devedor; (d) impulsionar o feito por mais de trinta dias sem promover atos cuja incumbência era necessária à consecução célere e eficaz do processo, em atenção aos princípios que regulam a Lei 9.099/95. Comportamento contrário da parte credora rompe o critério da celeridade e inicia discussões ou diligências incompatíveis com este microssistema. A balizar esses argumentos de que "a vida do feito executivo (lato sensu) é curta" nos Juizados Especiais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências para localizar bens em nome da executada, através de consulta nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de mandado de penhora, entre outras diligências, restando todas infrutíferas. No caso dos autos, verifica-se que o feito vem se arrastando desde a data de 03/03/2020, ou seja, há mais de 03 (três) anos, sem, contudo, apesar das dezenas de diligências requeridas e deferidas pelo juízo, até o presente momento atingido êxito na localização de bens passíveis de penhora da parte executada que possam adimplir totalmente o valor da execução, o que não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 2. Passo a análise. Diante do exposto, indefiro o pedido realizado em evento 125.1, tendo em vista que tal diligência já foi realizada nos autos, com resultado negativo. Ainda, estes autos, desde ano de 2020, vem se arrastando, com pedidos reiterados para buscas de bens, verificando-se que todas as diligências realizadas resultaram infrutíferas, restando necessário asseverar que a mera probabilidade de buscas de existência de bens sem prova robusta não é motivo suficiente para concessão de indeterminadas diligências à parte, sob pena de risco ao princípio da celeridade, já há muito violado. Assim, pondero que estender ou suspender o feito, sem qualquer resultado positivo, não guarda conformidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse entendimento: PROCESSO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL INADMITIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. ART. 18, §2º, DA LEI N.º 9.099/1995. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADSTRITA AO ÂMBITO DO JUIZADO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI N.º 9.099/1995 OU PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 37, DO FONAJE. CONFLITO PROCEDENTE.1. Ainda que se rejeite a aplicação do enunciado n.º 37, do Fonaje, e que não se admita a citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, é inviável a remessa do feito à Justiça Comum, sobretudo com base no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995, segundo o qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 2. Conflito de competência julgado procedente. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004400-96.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2021). (grifei). 3. Finalmente, é importante consignar a possibilidade de ajuizamento futuro de nova pretensão executiva se a parte credora lograr êxito em encontrar o paradeiro do devedor ou patrimônio deste suficiente para saldar a dívida, motivo pelo qual, levando-se em consideração que feito vem se arrastando há mais de 03 (três) anos sem ser efetivamente encontrado bens passíveis de penhora, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. Após certificação do trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos e as anotações de praxe. 5. Deverá o cartório, de ofício ou a pedido do interessado, expedir e entregar à parte credora certidão do crédito, como título para propositura de futuro cumprimento de sentença (ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 6. Sem sucumbência (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000264-73.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000264-73.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.833,09 Exequente(s): Imperial Móveis (CPF/CNPJ: 07.091.137/0002-29) Avenida Manoel Ribas, 140 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): RAQUEL RODRIGUES FERREIRA (RG: 94543746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.969.249-47) RUA APARECIDO PEREIRA DA SILVA, 92 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca pelo Sistema BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), a qual deverá seguir a rotina abaixo: 1.1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha do débito atualizado, no prazo de 05 dias; 1.2 Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor, ou cálculo atualizado do débito nos últimos 03 (três) meses, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, para que dê prosseguimento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 1.4. Cumprida a diligência acima, ou sendo ela desnecessária, determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 2. Recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 2.1. Em havendo o bloqueio total/parcial, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais, dispensando-se a lavratura do termo de penhora. 2.2. Após, intime-se o executado para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, §3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. 3. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (abaixo de R$50,00 - art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, protocolando-a por delegação deste Juízo. 4. Infrutífera ou insuficiente a constrição, DEFIRO o pedido de constrição via RENAJUD. 5. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 6. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 7. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 8. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente. 9. Conste-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º,do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 10. Realizada a diligência, proceda a Secretaria imediatamente à designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9099/95, constando da intimação que a parte executada poderá apresentar embargos em audiência, por escrito ou verbalmente. 11. Infrutífera a constrição, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção, em conformidade com o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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