Inventário 0028751-15.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0028751-15.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:41

Documento (Certidão)

19/06/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:38

Depósito de Bens/Dinheiro

06/05/2026, 08:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:41

Confirmada

21/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR (CPF/CNPJ: 006.729.769-27) Ernesto Luiz Pizzato, 00 Distrito de Sede Alvorada - BR 467 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR (RG: 16498084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.159.079-68) BR 467, 00 SEDE ALVORADA - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.739.889-00) Av. Oscar Stein, s/nº Km 86 - Sede Alvorada - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 Eliane Maria Prior (RG: 84746541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.205.679-45) Rua Pedro Ivo, 3997 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-231 Ernesto Francisco Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Katiane Terezinha Prior (CPF/CNPJ: 029.799.799-88) Rua Mamoré, 48 - Loteamento Campos do Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-500 Matheus da Silva Prior (RG: 156651150 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SIDINEI JOSE PRIOR (RG: 77183558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.004.519-30) Av. Guairá, 1050 - CASCAVEL/PR THAÍS FERNANDA PRIOR (RG: 139076338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.427.099-77)...,... - TOLEDO/PR WELLINGTON FERNANDO PRIOR (RG: 129502290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.947.159-83).., sn - TOLEDO/PR Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIONE DA SILVA e outros (mov. 633.1) em face da decisão proferida no mov. 627.1, sob a alegação de que o provimento judicial seria obscuro, contraditório e omisso ao determinar que o inventariante Marcos Rogério Prior apresentasse documentos comprobatórios da aquisição de bens durante a união estável, com especificação de datas e origem dos recursos, sob pena de indeferimento do pedido de meação sobre os bens não comprovados. O inventariante apresentou contrarrazões (mov. 638.1), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. 1- Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal de 5 dias. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil. A propósito, destaca-se que a contradição a ser apontada deve ser intrínseca à decisão objurgada, que deve contradizer-se, apresentando falta de nexo ou de lógica, incoerência ou discrepância, ao que se acresce que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre a sentença, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de não se aferir quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos. No entanto, a fim de que não pairem dúvidas e, no intuito tão somente de esclarecer a dúvida da própria embargante, pois omissa ou contraditória a decisão não o é, explico. a) Da inexistência de contradição A embargante sustenta ser contraditória a determinação de que o inventariante apresente documentos para comprovar a aquisição de bens durante a união estável, sob o argumento de que haveria conflito de interesses entre inventariante e meeira. Sem razão. A decisão embargada foi clara e coerente: ao reconhecer a união estável com regime de comunhão parcial de bens, desde 08/07/2007 até o falecimento do de cujus em 13/09/2020 (mov. 627.1), determinou ao inventariante, a quem incumbe, nos termos do art. 617 do CPC, o dever de administrar o espólio, apresentar as primeiras declarações e zelar pela integralidade do acervo hereditário, que organizasse e documentasse o patrimônio submetido à partilha. A determinação não exclui a meeira do ônus de comprovar seus próprios direitos. Ao contrário, a decisão foi expressa ao ressalvar a possibilidade de alteração ou ratificação da relação apresentada pela própria meeira e pelos herdeiros Ernesto e Matheus (mov. 316.1/53), conferindo oportunidade a todos os interessados. Não há, portanto, qualquer contradição. O que se verifica é mero inconformismo com a distribuição do ônus probatório, matéria que não autoriza o manejo de embargos declaratórios. b) Da inexistência de obscuridade A embargante alega obscuridade na determinação de que os bens sejam comprovados com especificação de datas e origem dos recursos, argumentando que o de cujus era pessoa simples, sem organização escritural. Tampouco há obscuridade. A decisão embargada é cristalina: estabeleceu o período da união estável reconhecida para fins do inventário (08/07/2007 a 13/09/2020), fixou o regime de comunhão parcial de bens, e determinou que os bens adquiridos onerosamente durante esse período fossem documentalmente comprovados, sob pena de indeferimento do pedido de meação quanto aos bens não comprovados. O comando é preciso, inteligível e perfeitamente executável. A alegação de que o de cujus não possuía organização documental não configura vício da decisão, apenas constitui, quando muito, questão de mérito probatório a ser sopesada no momento oportuno. A dificuldade na produção de provas não torna obscura a determinação judicial; poderá, se for o caso, justificar a juntada de documentos indiretos, testemunhos ou outros elementos admissíveis em direito. Registre-se que, nos termos do art. 612 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Tal balizamento foi expressamente consignado na decisão embargada, afastando qualquer alegação de obscuridade. c) Da inexistência de omissão A embargante aponta omissão da decisão quanto a fatos, documentos e manifestações das partes já constantes dos autos. Também não prospera. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC não impõe ao magistrado a obrigação de examinar cada argumento individualmente suscitado pelas partes, mas sim de enfrentar os pontos relevantes e determinantes para a resolução da questão posta. A jurisprudência do STJ é assente nesse sentido: "Não configura omissão a falta de manifestação sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que o acórdão contenha fundamentação suficiente para embasar a decisão." (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.901.183/SP). No caso, a decisão embargada apreciou adequadamente o pedido de meação, o regime de bens reconhecido, o período da união estável e os documentos já constantes dos autos, determinando as providências necessárias ao prosseguimento do feito. A ausência de referência expressa a cada documento ou petição juntada pelas partes não configura omissão sanável por embargos de declaração. Nesse cenário, afigura-se impositiva a manutenção da decisão embargada nos seus exatos termos. Além disso, cumpre consignar que os declaratórios não se prestam a proceder à nova análise da questão posta, sendo que, se o embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo já citado, não podendo, ser meio processual para combater eventual erro na apreciação de pedido, análise de prova ou do direito em si, pois não se admite que possa inovar além do simples aclaramento do que foi decidido. Sendo assim, REJEITO os embargos opostos, uma vez que não evidenciada qualquer complementação ou esclarecimento a ser procedido na decisão embargada, restando inequívoca a intenção da parte em rediscutir matéria já definitivamente apreciada, o que é defeso, por não possuir a via escolhida, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Advirto a embargante de que a reiteração de embargos com fins protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2- Reitero integralmente as determinações constantes da decisão do mov. 627.1, que permanecem vigentes e devem ser cumpridas, notadamente: 2- Do prosseguimento do feito A fim de organizar o acervo hereditário, intime-se o inventariante, considerando sua atribuições, para que no prazo de 30 dias: a) especifique os pontos do acordo (movs. 489 e 512) que, eventualmente, estejam pendentes de cumprimento; b) apresente todos os documentos que entender comprovar a aquisição de bens durante a união estável acima determinado, especificando datas e origem dos recursos, sob pena de indeferimento do pedido de meação sobre bens não comprovados, alterando-se, no que for necessário a relação apresentada pela meeira e os herdeiros ERNESTO e MATHEUS (mov. 316.1/53), ou mesmo ratificando-se; c) apresente relatório atualizado dos bens móveis, indicando os não localizados, com imagens do estado dos bens à época do recolhimento e atualmente; d) junte certidão do DETRAN acerca da propriedade do veículo Kia Besta; Consigno que a certidão poderá ser obtida pela própria parte junto ao Detran/PR, mediante acesso ao site http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidões-de-veiculo-e-proprietário, na aba "Histórico do Veículo - Emitir certidão de veículo ou de proprietário". 3- Após, intime-se a meeira e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias. tornem conclusos para deliberação. 4- Na sequência, faça-se nova remessa ao Ministério Público. 5- Por fim, tornem conclusos. 3- Sem prejuízo do cumprimento da decisão (mov. 627.1), intimem-se, inventariante e herdeiros, pelo prazo de 15 dias, para que manifestem-se sobre a vontade de participarem de audiência de mediação a ser designada pelo juízo e conduzida por mediador capacitado que possa auxiliar na promoção do diálogo e deslinde do feito, com a efetiva partilha dos bens deixados pelo de cujus. Sobre isso, convido-os a refletirem, se ELIRIO, gostaria que terminasse assim sua história, revolto em meio a brigas e acusações entre quem por certo, ele tinha como sua família. Busco com isso que a visão de todos sobre a partilha, a partir de agora, seja prospectiva, ou seja, com olhar adiante, com vistas a cada uma seguir seu caminho com os frutos e, principalmente, as lembranças boas de quem não mais está com vocês. Digo isso porque a discussão em pauta, visivelmente, se remete à lide sociológica e não processual entre as partes, sendo a mediação uma forma eficiente para se verificar os reais interesses que as movem e, assim, oportunizar um meio adequado à solução da lide, na forma do artigo 694 do Código de Processo Civil. Sendo positiva a manifestação (item 3), tornem conclusos na classe dos urgentes para designação da audiência. Publicação e registro automáticos no PROJUDI. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:50

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR (CPF/CNPJ: 006.729.769-27) Ernesto Luiz Pizzato, 00 Distrito de Sede Alvorada - BR 467 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR (RG: 16498084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.159.079-68) BR 467, 00 SEDE ALVORADA - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.739.889-00) Av. Oscar Stein, s/nº Km 86 - Sede Alvorada - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 Eliane Maria Prior (RG: 84746541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.205.679-45) Rua Pedro Ivo, 3997 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-231 Ernesto Francisco Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Katiane Terezinha Prior (CPF/CNPJ: 029.799.799-88) Rua Mamoré, 48 - Loteamento Campos do Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-500 Matheus da Silva Prior (RG: 156651150 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SIDINEI JOSE PRIOR (RG: 77183558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.004.519-30) Av. Guairá, 1050 - CASCAVEL/PR THAÍS FERNANDA PRIOR (RG: 139076338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.427.099-77)...,... - TOLEDO/PR WELLINGTON FERNANDO PRIOR (RG: 129502290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.947.159-83).., sn - TOLEDO/PR Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIONE DA SILVA e outros (mov. 633.1) em face da decisão proferida no mov. 627.1, sob a alegação de que o provimento judicial seria obscuro, contraditório e omisso ao determinar que o inventariante Marcos Rogério Prior apresentasse documentos comprobatórios da aquisição de bens durante a união estável, com especificação de datas e origem dos recursos, sob pena de indeferimento do pedido de meação sobre os bens não comprovados. O inventariante apresentou contrarrazões (mov. 638.1), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. 1- Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal de 5 dias. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil. A propósito, destaca-se que a contradição a ser apontada deve ser intrínseca à decisão objurgada, que deve contradizer-se, apresentando falta de nexo ou de lógica, incoerência ou discrepância, ao que se acresce que a omissão que enseja complementação é aquela em que ocorre a sentença, sobre ponto que deveria ter se pronunciado, ou porque a parte o requerera, ou por se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de não se aferir quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos. No entanto, a fim de que não pairem dúvidas e, no intuito tão somente de esclarecer a dúvida da própria embargante, pois omissa ou contraditória a decisão não o é, explico. a) Da inexistência de contradição A embargante sustenta ser contraditória a determinação de que o inventariante apresente documentos para comprovar a aquisição de bens durante a união estável, sob o argumento de que haveria conflito de interesses entre inventariante e meeira. Sem razão. A decisão embargada foi clara e coerente: ao reconhecer a união estável com regime de comunhão parcial de bens, desde 08/07/2007 até o falecimento do de cujus em 13/09/2020 (mov. 627.1), determinou ao inventariante, a quem incumbe, nos termos do art. 617 do CPC, o dever de administrar o espólio, apresentar as primeiras declarações e zelar pela integralidade do acervo hereditário, que organizasse e documentasse o patrimônio submetido à partilha. A determinação não exclui a meeira do ônus de comprovar seus próprios direitos. Ao contrário, a decisão foi expressa ao ressalvar a possibilidade de alteração ou ratificação da relação apresentada pela própria meeira e pelos herdeiros Ernesto e Matheus (mov. 316.1/53), conferindo oportunidade a todos os interessados. Não há, portanto, qualquer contradição. O que se verifica é mero inconformismo com a distribuição do ônus probatório, matéria que não autoriza o manejo de embargos declaratórios. b) Da inexistência de obscuridade A embargante alega obscuridade na determinação de que os bens sejam comprovados com especificação de datas e origem dos recursos, argumentando que o de cujus era pessoa simples, sem organização escritural. Tampouco há obscuridade. A decisão embargada é cristalina: estabeleceu o período da união estável reconhecida para fins do inventário (08/07/2007 a 13/09/2020), fixou o regime de comunhão parcial de bens, e determinou que os bens adquiridos onerosamente durante esse período fossem documentalmente comprovados, sob pena de indeferimento do pedido de meação quanto aos bens não comprovados. O comando é preciso, inteligível e perfeitamente executável. A alegação de que o de cujus não possuía organização documental não configura vício da decisão, apenas constitui, quando muito, questão de mérito probatório a ser sopesada no momento oportuno. A dificuldade na produção de provas não torna obscura a determinação judicial; poderá, se for o caso, justificar a juntada de documentos indiretos, testemunhos ou outros elementos admissíveis em direito. Registre-se que, nos termos do art. 612 do CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Tal balizamento foi expressamente consignado na decisão embargada, afastando qualquer alegação de obscuridade. c) Da inexistência de omissão A embargante aponta omissão da decisão quanto a fatos, documentos e manifestações das partes já constantes dos autos. Também não prospera. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC não impõe ao magistrado a obrigação de examinar cada argumento individualmente suscitado pelas partes, mas sim de enfrentar os pontos relevantes e determinantes para a resolução da questão posta. A jurisprudência do STJ é assente nesse sentido: "Não configura omissão a falta de manifestação sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que o acórdão contenha fundamentação suficiente para embasar a decisão." (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.901.183/SP). No caso, a decisão embargada apreciou adequadamente o pedido de meação, o regime de bens reconhecido, o período da união estável e os documentos já constantes dos autos, determinando as providências necessárias ao prosseguimento do feito. A ausência de referência expressa a cada documento ou petição juntada pelas partes não configura omissão sanável por embargos de declaração. Nesse cenário, afigura-se impositiva a manutenção da decisão embargada nos seus exatos termos. Além disso, cumpre consignar que os declaratórios não se prestam a proceder à nova análise da questão posta, sendo que, se o embargante entende que o julgado não solucionou a demanda em conformidade com a prestação jurisdicional esperada, outra há de ser a via recursal escolhida, que não os embargos, limitados aos pressupostos do artigo já citado, não podendo, ser meio processual para combater eventual erro na apreciação de pedido, análise de prova ou do direito em si, pois não se admite que possa inovar além do simples aclaramento do que foi decidido. Sendo assim, REJEITO os embargos opostos, uma vez que não evidenciada qualquer complementação ou esclarecimento a ser procedido na decisão embargada, restando inequívoca a intenção da parte em rediscutir matéria já definitivamente apreciada, o que é defeso, por não possuir a via escolhida, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Advirto a embargante de que a reiteração de embargos com fins protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2- Reitero integralmente as determinações constantes da decisão do mov. 627.1, que permanecem vigentes e devem ser cumpridas, notadamente: 2- Do prosseguimento do feito A fim de organizar o acervo hereditário, intime-se o inventariante, considerando sua atribuições, para que no prazo de 30 dias: a) especifique os pontos do acordo (movs. 489 e 512) que, eventualmente, estejam pendentes de cumprimento; b) apresente todos os documentos que entender comprovar a aquisição de bens durante a união estável acima determinado, especificando datas e origem dos recursos, sob pena de indeferimento do pedido de meação sobre bens não comprovados, alterando-se, no que for necessário a relação apresentada pela meeira e os herdeiros ERNESTO e MATHEUS (mov. 316.1/53), ou mesmo ratificando-se; c) apresente relatório atualizado dos bens móveis, indicando os não localizados, com imagens do estado dos bens à época do recolhimento e atualmente; d) junte certidão do DETRAN acerca da propriedade do veículo Kia Besta; Consigno que a certidão poderá ser obtida pela própria parte junto ao Detran/PR, mediante acesso ao site http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidões-de-veiculo-e-proprietário, na aba "Histórico do Veículo - Emitir certidão de veículo ou de proprietário". 3- Após, intime-se a meeira e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias. tornem conclusos para deliberação. 4- Na sequência, faça-se nova remessa ao Ministério Público. 5- Por fim, tornem conclusos. 3- Sem prejuízo do cumprimento da decisão (mov. 627.1), intimem-se, inventariante e herdeiros, pelo prazo de 15 dias, para que manifestem-se sobre a vontade de participarem de audiência de mediação a ser designada pelo juízo e conduzida por mediador capacitado que possa auxiliar na promoção do diálogo e deslinde do feito, com a efetiva partilha dos bens deixados pelo de cujus. Sobre isso, convido-os a refletirem, se ELIRIO, gostaria que terminasse assim sua história, revolto em meio a brigas e acusações entre quem por certo, ele tinha como sua família. Busco com isso que a visão de todos sobre a partilha, a partir de agora, seja prospectiva, ou seja, com olhar adiante, com vistas a cada uma seguir seu caminho com os frutos e, principalmente, as lembranças boas de quem não mais está com vocês. Digo isso porque a discussão em pauta, visivelmente, se remete à lide sociológica e não processual entre as partes, sendo a mediação uma forma eficiente para se verificar os reais interesses que as movem e, assim, oportunizar um meio adequado à solução da lide, na forma do artigo 694 do Código de Processo Civil. Sendo positiva a manifestação (item 3), tornem conclusos na classe dos urgentes para designação da audiência. Publicação e registro automáticos no PROJUDI. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR (CPF/CNPJ: 006.729.769-27) Ernesto Luiz Pizzato, 00 Distrito de Sede Alvorada - BR 467 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR (RG: 16498084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.159.079-68) BR 467, 00 SEDE ALVORADA - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.739.889-00) Av. Oscar Stein, s/nº Km 86 - Sede Alvorada - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 Eliane Maria Prior (RG: 84746541 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.205.679-45) Rua Pedro Ivo, 3997 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-231 Ernesto Francisco Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Katiane Terezinha Prior (CPF/CNPJ: 029.799.799-88) Rua Mamoré, 48 - Loteamento Campos do Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-500 Matheus da Silva Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SIDINEI JOSE PRIOR (RG: 77183558 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.004.519-30) Av. Guairá, 1050 - CASCAVEL/PR THAÍS FERNANDA PRIOR (RG: 139076338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.427.099-77)...,... - TOLEDO/PR WELLINGTON FERNANDO PRIOR (RG: 129502290 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.947.159-83).., sn - TOLEDO/PR 1- Cumpra-se o requerido pelo Ministério pelo Ministério Público (mov. 587), intimando-se e certificando-se os valores depositados. Consigno o prazo de 15 dias para a intimação dos demais herdeiros (Alcione, Ernesto e Matheus). 2- Após, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 3- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

17/04/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR Trata-se de inventário proposto por MARCOS ROGERIO PRIOR relativo aos bens deixados pelo de cujus ELIRIO PRIOR. Decisão inicial proferida no evento 29, nomeando ALCIONE DA SILVA como inventariante. Embargos de declaração, evento 30. Instado a manifestar-se, o Ministério Público o fez pela não concessão do pedido. Decisão interlocutória de mérito, evento 39. Primeiras declarações apresentadas no evento 91.1. Os herdeiros ELIANE MARIA PRIOR, KATIANE TEREZINHA PRIOR, SIDINEI JOSE PRIOR, THAIS FERNANDA PRIOR e WELLINGTON FERNANDO PRIOR requereram habilitação nos autos, evento 27. No evento 93, os herdeiros acima nominados reiteraram pedido para averiguação dos bens deixados pelo de cujus. Decisão determinando a complementação das primeiras declarações e deferindo o pedido de averiguação dos bens, evento 112. Julgamento do processo incidental 0008418-08.2021.8.16.0021, que removeu ALCIONE DA SILVA do cargo de inventariante e nomeou MARCOS ROGERIO PRIOR para o cargo, evento 141.2. Termo de inventariante anexado no evento 141.1. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se no evento 178.1. Renúncia da procuradora da viúva, ALCIONE DA SILVA e de seus filhos, ERNESTO E MATHEUS, por ela representados, requerendo destaque dos honorários contratados, ao final do processo. A Fazenda Pública Federal manifestou não ter interesse no feito, evento 246.1. Retificação das primeiras declarações apresentada no evento 281, pelo novo inventariante, MARCOS ROGERIO PRIOR. Impugnação à retificação das primeiras declarações apresentadas no evento 288. Sobre a impugnação, manifestou-se o inventariante no evento 290. Audiência de conciliação neste juízo, evento 356 e 357. O Ministério Público exarou parecer nos eventos 24, 36, 78, 99, 268, 286, 307 e 385. É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, em que pese manifestação do inventariante no evento 380 pelo prosseguimento do feito, percebo que há questões pendentes de decisão por parte deste juízo, bem como outras pendem de esclarecimento pelas partes, o que foi muito bem posto pelo Ministério Público na manifestação de evento 385, razão pela qual passo a organizar e decidir, no que cabe. 1. Em relação ao cheque de n. 463, do Banco Sicredi, o inventariante informou na prestação de contas do evento 375.43 o pagamento deste diretamente ao Hospital Policlínica. No evento 290.1, item 6, os herdeiros impugnaram o pagamento alegando, em síntese, que a viúva "deixou de exibir nota fiscal e declaração de dívida referente ao tratamento médico do de cujus Elirio Prior". Pois bem. Considerando que no recibo apresentado pelo Hospital (ev. 375.43) consta, expressamente referir-se a débito em nome de Alcione da Silva "responsável pelo atendimento hospitalar de Elirio Prior" e, ainda, que, quando da audiência de conciliação neste juízo, as partes acordaram pelo pagamento da referida dívida com a venda de bens do espólio, entendo que não há mais divergência ou possibilidade de nova alegação por parte dos herdeiros de que o débito em questão não seria responsabilidade do espólio. Isto posto, determino que o débito componha as dívidas do espólio para efeito do esboço de partilha, devendo ser quitado pelo espólio, não sendo, portanto, responsabilidade exclusiva da viúva meeira. 2. Sobre a união estável, na petição de evento 375, o inventariante requer providências deste juízo acerca da união estável entre ALCIONE DA SILVA e o de cujus, isso porque, no evento 325.1 alegaram que o lapso temporal da união estável que consta da escritura pública, evento 12.10, mostra-se incorreto e que reconhecem período diverso do apresentado. Sobre a questão, nada há que se tratar nestes autos de inventário, posto que não se admite, aqui, dilação probatória. De modo que, entendendo o inventariante por questionar o período da união estável, sua forma, validade, o regime a que se submeteu ou qualquer outro aspecto a ela inerente, deverá fazê-lo em autos próprios, razão pela qual não conheço a divergência nestes autos. 3. No que concerne à prestação de contas do evento 375, ante a impugnação apresentada pela viúva meeira no evento 381, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça: a) A diferença de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) localizada e se existe algum ajuste nesse sentido, sob pena de ser descontado o valor da quota parte cabível ao inventariante; b) Sobre o veículo Kia Besta, cor azul, placas AGW 0697, se procede a informação de que pertencia ao espólio de ANDERSON PAGOTTO DA SILVA, evento 288, folha 29; c) Sobre os documentos dos veículos dos espólio, juntando os documentos destes para fins de verificação da propriedade em nome do de cujus; d) Sobre a fruição do bem imóvel pela viúva e os herdeiros menores; em sendo necessária a cobrança de aluguel, que se junte avaliação de valor de locação; e) A indisponibilidade de acesso às câmeras para a meeira e herdeiros menores, considerando que, em que pese o patrimônio esteja sob administração do inventariante, todos devem zelar pelos bens; f) Acerca da impugnação de evento 381 e da manifestação de evento 388. 4. Sem prejuízo das diligências acima, intime-se a viúva meeira para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre: a) O contrato de comodato, evento 290.5; b) Os bens não localizados no acervo do espólio e, caso saiba sua localização, indique sua exata localização, para que o inventariante realize o exato levantamento, avaliação, inclua na relação dos bens a inventariar e reúna os bens juntamente com os demais do acervo, para evitar o perdimento até o final da presente ação, conforme evento 325.1; c) O veículo Kia Besta, cor azul, placas AGW 0697, se procede a informação de que pertencia ao espólio de ANDERSON PAGOTTO DA SILVA, evento 288, folha 29, do mesmo modo que foi solicitado ao inventariante; d) A fruição do bem imóvel por si e pelos herdeiros menores. 5. Intime-se, uma vez mais, a Fazenda Pública Municipal para que se manifeste acerca de eventual débito junto ao órgão. 6. Proceda a Secretaria à busca no Sistema RENAJUD dos veículos em nome do de cujus, acostando relatório nos autos. 7. Por fim, considerando que o artigo 694, traz que todos os esforços devem ser empreendidos para solução consensual de controvérsias familiares, entende este juízo que a mediação pode ser uma medida eficaz nas tratativas ainda pendentes neste feito de inventário, uma vez que, exemplarmente, as partes e procuradores já vem demonstrando habilidades e vontade de negociar e não só de litigar. De modo que, intimo as partes a se manifestarem sobre a vontade de realizar sessão de mediação a fim de viabilizar os deslinde das questões ainda pendentes no feito. Em havendo interesse, das partes, em atenção ao disposto nos artigos 694 e 695 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação ou mediação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo as partes serem intimadas para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados/defensores (§4º, art. 695, CPC). 7.1 No mandado de intimação deverá constar a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 7.2 Atente-se o advogado da parte autora também quanto à advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 7.3 A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696, CPC) – a critério do CEJUSC e desde que não ultrapasse o período de 01 ano. 7.4 Após a audiência, havendo ou não composição, tornem os autos conclusos. 8. Em não havendo interesse na sessão de mediação, cumpridos os itens 3, 4, 5 e 6, abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR 1. Tendo em vista a sentença nos autos em apenso, nomeio para o cargo de inventariante MARCOS ROGERIO PRIOR, na forma do artigo 617 e seguintes, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 2. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 3. Feitas as primeiras declarações, intime-se os demais herdeiros e a viúva, considerando possuir advogado constituído junto aos autos, bem como as Fazendas Públicas. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 4. Concluídas as intimações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 16 de junho de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028751-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ROGERIO PRIOR (CPF/CNPJ: 006.729.769-27) Ernesto Luiz Pizzato, 00 Distrito de Sede Alvorada - BR 467 - CASCAVEL/PR De Cujus(s): ELIRIO PRIOR (RG: 16498084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.159.079-68) BR 467, 00 SEDE ALVORADA - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - CASCAVEL/PR Ernesto Francisco Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR Matheus da Silva Prior (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ALCIONE DA SILVA (RG: 89812399 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Oscar Stein, S/n km 86 - Bairro Sede Alvorada - CASCAVEL/PR 1. Analisando os autos, denota-se que as primeiras declarações apresentadas pela inventariante se deram de forma incompleta, deixando de apresentar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio na forma do art. 620 do CPC, de modo que concedo o prazo de 10 (dez) dias para complementação, sob pena de remoção do encargo (art. 622 do CPC). 2. A seguir, deverão se manifestar os demais herdeiros e o Ministério Público acerca das primeiras declarações, informando se concordam com as mesmas ou impugnando-as, na forma do art. 621, do CPC. 3. Tendo em vista a alegação contida no item 4 da petição de evento 27.1 impugnando o pedido de alvará de levantamento das importâncias depositadas na forma pleiteada no evento 21.1 para cobertura das despesas médicas do de cujus, ante o fato de que o mesmo teria em vida vendido um veículo para arrecadar fundos para tal finalidade, manifeste-se a inventariante. 4. Defiro a intimação da inventariante para que apresente extrato de suas contas bancárias desde janeiro de 2020 até a data do falecimento do de cujus, considerando que segundo alegações dos demais herdeiros, toda reserva financeira do de cujus era depositada em nome de ALCIONE e administrada pela mesma. 5. Defiro sejam deferidas buscas de ativo financeiro via SISBAJUD em nome do de cujus, para verificar se o mesmo possui outras contas bancarias e saldo, em homenagem ao princípio da celeridade processual e do dever de “cooperação”, art. 6º do CPC. 6. Defiro a expedição de ofício ao Hospital Policlínica desta Comarca de Cascavel/PR, para que apresente declaração da dívida referente ao tratamento médico do De Cujus, Sr. Elirio Prior, para o fim de apurar os valores devidos de forma concreta. 6. Sobre o Boletim de Ocorrência e requerimento de evento 31.1, manifeste-se o herdeiro Marcos Rogerio Prior, em 05 (cinco) dias. 7. Tendo em vista a concordância da inventariante com o pedido de vistoria a ser feita pelos demais herdeiros, conforme manifestado no evento 110.1, defiro a sua realização, a ser efetuada pelas partes acompanhadas de seus advogados e um técnico indicado por cada uma das partes responsável pelo levantamento e avaliação individual dos bens. Designo, para tanto, o dia 16 de maio de 2021, às 08:00 horas. 8. Int. e dil. nec. Cascavel, 11 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Magistrada

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028751-15.2020.8.16.0021 1. Cuida-se de pedido formulado pelos herdeiros no evento 74.1, para o fim de que lhes seja deferido o direito de vistoriar o patrimônio e posteriormente denunciar possíveis irregularidades, ante a existência de relatos de dilapidação de patrimônio por parte da inventariante, sugerindo a data de 06.02.2021 às 09h30min para a visita ao imóvel pelos herdeiros, requerendo a intimação da inventariante na pessoa de seus advogados. Com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário transmite-se, de imediato, aos herdeiros legítimos e testamentários. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Isso quer dizer que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Por isso, não dá ao sucessor direito imediato a bem exclusivo da herança. Após a nomeação do inventariante, cabe a ele representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na função de gestor do espólio, devendo cuidar dos bens com toda a diligência como se seus fossem. Porém, malgrado esse dever, ele não tem poder de disposição (vender) sobre o patrimônio. Ninguém pode se sentir dono do bem que faz parte do inventário antes de seu fim. De mais a mais, o inventariante é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu. Sendo assim, embora o inventariante tenha autonomia ao administrar o espólio, está condicionado, entretanto, a prestação de contas da gestão, assim como está obrigado a exibir, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio, até que ocorra a partilha de bens. 2. Neste sentido, o pedido formulado no evento 74.1 deve ser indeferido, posto que primeiramente deverá ser oportunizado a inventariante nomeada no presente feito, apresentar suas declarações conforme disposto no art.620 do Código de Processo Civil. Podendo, posteriormente, nos termos do art.621 do mesmo Codex, demais herdeiros impugná-las, se necessário ou, ainda, requerer a remoção da inventariante, caso demonstrada a sua ineficácia junto o encargo. 3. Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações conforme já determinado por este juízo. 4. No mais, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de evento 29.1 Int. dil. nec. Cascavel, 04 de março de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(638)

Todos os documentos(44)