Execução Fiscal 0000255-10.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000255-10.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 17:34

Documento (Informações)

27/04/2026, 17:36

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 16:57

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:56

Trânsito em julgado

22/03/2025, 19:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:54

Confirmada

10/03/2025, 14:33

Remessa (em diligência)

08/03/2025, 03:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 13:49

Confirmada

28/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000255-10.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.725,29 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Andreia da Aparecida Verlindo Tratam-se os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de ANDREIA APARECIDA VERLINDO (ev. 1.1). Citada (ev.95.1), a executada deixou o prazo para pagamento voluntário transcorrer in albis. Houve suspensão dos autos por um ano conforme requerido ao ev. 141.1. Realizadas diligências com intuito de encontrar bens da executada, as quais restaram todas infrutíferas (105, 114, 155, 163, 169, 220, 227, 290, Ao ev. 334.1 este juízo determinou que a parte exequente se manifestasse acerca da resolução 547 do CNJ, o que o fez ao ev. 349.1. Sem prejuízo, a parte foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (351.1). Ao ev. 358.1 o exequente se manifestou argumentando que a prescrição intercorrente não se consumou pois houve citação da executada ao ev. 95.1, bem como porque não se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição. Sobre a prescrição preceitua o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em tela, o ajuizamento da execução ocorreu em 2015, ocorrendo a ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens em 01 de março de 2018 (ev. 107), sendo este o termo inicial da contagem da prescrição. Isso porque, a ação não pode se estender por tempo indefinido, sendo o prazo prescricional da ação de conhecimento o limitador da pretensão executiva, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento ação de cobrança de pautada em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Quanto aos honorários fixados na execução, também se aplica o mesmo prazo, conforme art. 25, inciso II, do EOAB. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a ciência da primeira busca de bens se deu em 01/03/2018, data que iniciou a contagem da prescrição conforme preceitua o artigo 921 § 4°. Assim, considerando o período de suspensão de um ano dos autos, o prazo prescricional findou na data de 01/03/2024. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus em conformidade com o art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2024, 22:22

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 12:28

Documentos

Conclusão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000255-10.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.725,29 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Andreia da Aparecida Verlindo Tratam-se os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de ANDREIA APARECIDA VERLINDO (ev. 1.1). Citada (ev.95.1), a executada deixou o prazo para pagamento voluntário transcorrer in albis. Houve suspensão dos autos por um ano conforme requerido ao ev. 141.1. Realizadas diligências com intuito de encontrar bens da executada, as quais restaram todas infrutíferas (105, 114, 155, 163, 169, 220, 227, 290, Ao ev. 334.1 este juízo determinou que a parte exequente se manifestasse acerca da resolução 547 do CNJ, o que o fez ao ev. 349.1. Sem prejuízo, a parte foi intimada para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente (351.1). Ao ev. 358.1 o exequente se manifestou argumentando que a prescrição intercorrente não se consumou pois houve citação da executada ao ev. 95.1, bem como porque não se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição. Sobre a prescrição preceitua o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em tela, o ajuizamento da execução ocorreu em 2015, ocorrendo a ciência da primeira diligência infrutífera de busca de bens em 01 de março de 2018 (ev. 107), sendo este o termo inicial da contagem da prescrição. Isso porque, a ação não pode se estender por tempo indefinido, sendo o prazo prescricional da ação de conhecimento o limitador da pretensão executiva, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento ação de cobrança de pautada em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Quanto aos honorários fixados na execução, também se aplica o mesmo prazo, conforme art. 25, inciso II, do EOAB. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a ciência da primeira busca de bens se deu em 01/03/2018, data que iniciou a contagem da prescrição conforme preceitua o artigo 921 § 4°. Assim, considerando o período de suspensão de um ano dos autos, o prazo prescricional findou na data de 01/03/2024. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus em conformidade com o art. 921, §5º do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-10.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.725,29 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Andreia da Aparecida Verlindo Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 21/07/2023 15:52 SISBAJUD 9225 - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (COMARCA DE PATO BRANCO)   Minutas Pendentes   Cadastrar Salvar  Número do processo: * 0000255-10.2015.8.16.0131 Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Informações que deseja requisitar Saldo Endereços Relação de agências e contas Deseja incluir, nas informações solicitadas, dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados? Sim Não Pessoas físicas/jurídicas pesquisadas CPF/CNPJ da pessoa pesquisada:  Existe pelo menos 01 (uma) Pessoa Pesquisada que não FECHAR  possui Instituição Financeira associada. Identicação Relacionamentos Atingidas Excluir https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 21/07/2023 15:53 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 21/07/2023 • 15h 47' 31'' • 08:35 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 08.741.065/0001-08 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 21/07/2023 15:53 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 08.741.065/0001-08 ANDREIA DA APARECIDA Nome Empresarial Completo: VERLINDO Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 022.619.589-94 Logradouro: RUA INDUSTRIAL, 260 Complemento: Bairro: INDUSTRIAL Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-520 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000255-10.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000255-10.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.725,29 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Andreia da Aparecida Verlindo Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 08/03/2022 14:58 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 08.741.065/0001-08 Nome Empresarial Completo: ANDREIA DA APARECIDA VERLINDO Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 022.619.589-94 Logradouro: RUA INDUSTRIAL, 260 Complemento: Bairro: INDUSTRIAL Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85506-520 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 08/03/2022 15:11 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 08/03/2022 • 15h 10' 55'' • 09:51 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 08.741.065/0001-08 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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