Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001608-57.2021.8.16.0040 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001608-57.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 15:29

Documento (Informações)

05/08/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 14:25

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:34

Ato ordinatório

30/07/2022, 00:29

Confirmada

29/07/2022, 12:37

Mandado (entregue ao destinatário)

28/07/2022, 23:29

Confirmada

25/07/2022, 12:17

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2022, 20:27

Ato ordinatório

13/07/2022, 15:37

Ato ordinatório

13/07/2022, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2022, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001608-57.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-57.2021.8.16.0040 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/11/2021 Noticiante(s): SIMONE BORGMANN Noticiado(s): JOÃO PAULO ANTUNES MARTINS Cuida-se de autos de medida protetiva de urgência fixadas em favor da vítima requerente, em face do requerido. Expirado o prazo do mandado, a ofendida foi intimada por oficial de justiça, manifestando seu desinteresse na perpetuação da medida. Decido. As tutelas acautelatórias preconizadas pelo artigo 22 da Lei 11.340/2006 revestem-se de excepcionalidade, adquirindo caráter de urgência – consectário da vulnerabilidade da vítima – conforme esta entender necessário. É dizer, conquanto a proteção estatal articulada pela Lei Maria da Penha vise garantir a saúde física e mental das vítimas de violência doméstica, não se deve permitir que a ingerência estatal ultrapasse a própria vontade da ofendida (ressalvando-se, à evidência, novas práticas criminosas pelo ofensor, especialmente em crimes de ação pública incondicionada). Desta premissa, noticiado o desinteresse na manutenção das medidas, torna-se inviável seu prosseguimento – sendo certo que a ofendida pode, a qualquer momento, pleitear a fixação de novas medidas, se assim as circunstâncias o exigirem. Pelos fundamentos supra lançados, REVOGO as medidas protetivas de urgência fixadas nestes autos em desfavor do requerido. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

12/07/2022, 00:00

Confirmada

11/07/2022, 21:31

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-57.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/11/2021 Noticiante(s): SIMONE BORGMANN Noticiado(s): JOÃO PAULO ANTUNES MARTINS Trata-se de requerimento de medidas protetivas, apresentado por SIMONE BORGMANN, sendo requerido JOÃO PAULO ANTUNES MARTINS. Na r. decisão de mov. 11.1, foi deferida as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contado com a ofendida. No dia 04.11.2021, o requerido foi intimado das aludidas medidas (mov. 18). No mov. 25.1, foi informado descumprimento das medidas protetivas. Instado, o Parquet pugnou pela expedição de ofício à delegacia para que procedesse a juntada dos áudios mencionados pela vítima que configurariam o descumprimento de decisão judicial (mov. 28.1). Certidão da Autoridade Policial apresentando áudios e vídeos (mov. 31). Após manifestação ministerial (mov. 35.1), foi aplicada a medida cautelar de monitoração eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, em desfavor de JOÃO PAULO ANTUNES MARTINS. No mov. 77.1, foi determinada abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para que manifestar acerca da necessidade da prorrogação do monitoramento eletrônico. Instado, o Ministério Público pugnou pela manutenção do monitoramento eletrônico, “diante da situação concretamente apresentada, considerando a adequação e proporcionalidade da medida cautelar atualmente executada, inalteração do cenário fático que fundamenta a medida” (mov. 87.1). No mov. 91.1, a defesa pugnou pela revogação da monitoração eletrônica. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a medida cautelar diversa da prisão consistente na monitoração eletrônica ainda é necessária, notadamente em razão da gravidade em concreta dos fatos que dizem respeito às práticas, em tese, de crimes no âmbito de violência doméstica. Nos áudios apresentados no mov. 31, nota-se que o noticiado por diversas vezes ameaça outra pessoa que não a noticiante, sendo que o áudio anexado no mov. 31.10 o noticiado trata de forma específica sobre o cunhado da noticiante. No entanto, no áudio anexado no mov. 31.11, o noticiado aduz que não está ligando para ninguém, além ofender diretamente a vítima chamando-a de “vagabunda ladrona”. Já no áudio anexado no mov. 31.12 pede para a vítima olhar seu status “para ler o que é uma vingança”. Ainda, nos vídeos apresentados no mov. 31.13 e 31.14 verifica-se a presença do noticiado próximo à noticiante. Acrescente-se, ainda, que não sobrevieram alterações fáticas subjacentes à mencionada decisão que justifiquem sua modificação, sendo certo que o transcurso do prazo de 96 (noventa e seis dias) desde a instalação do equipamento eletrônico não é suficiente para caracterizar a ilegalidade da referida medida cautelar. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA MONITORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DENEGADA (Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador Processo: 0004448-63.2021.8.16.0000 Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data Julgamento: 14/03/2021)” Forte nessas razões, MANTENHO a medida cautelar diversa da prisão da monitoração eletrônica. No mais, autue-se em apenso procedimento para fiscalização do monitoramento eletrônico e, após o prazo de 90 (noventa) dias, intimem-se as partes para manifestação quanto a necessidade da manutenção da medida, vindo os autos a serem criados, conclusos. Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais nº 0000265-89.2022.8.16.0040. Intime-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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