Inventário 0013976-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0013976-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013976-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013976-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): NEREIDE FATIMA FRANCISCON BRINGHENTI RAFAELA BRINGHENTI POLLES SABRINA BRINGHENTI VALESSA BRINGHENTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS BRINGHENTI SENTENÇA 1. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus de Luiz Carlos Bringhenti. Instado a se manifestar o rito do processamento do presente inventário, o inventariante informou ser o do arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do CPC. Apresentado o plano de partilha em mov. 200, pugnou-se pela homologação. Vieram os autos conclusos, passo a decidir. 2. Considerando o rito adotado (arrolamento sumário), não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil. Ainda, as questões atinentes às tributos, será intimada a Fazenda Pública após o trânsito em julgado, para que faça o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, devendo ser observado que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros, nos termos dos artigos 659, parágrafo 2º e 662, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Posto isso, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado em mov. 200.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, o imóvel deixado pelo de cujus. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, bem como intime-se à Fazenda Pública, a fim de cumprir o disposto no artigo 659, parágrafo 2º do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, 23 de novembro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013976-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013976-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): NEREIDE FATIMA FRANCISCON BRINGHENTI RAFAELA BRINGHENTI POLLES SABRINA BRINGHENTI VALESSA BRINGHENTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS BRINGHENTI 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte inventariante realizou diligências a fim de sanar pendências em relação ao empreendimento da empresa Pasqualotto Brava Construtora SPE LTDA. Apresentou cópia do distrato contratual, ficando a empresa responsável em devolver a quantia paga (na proporção de 62,50%) ao espólio de Luiz Carlos Bringhenti. Requereu autorização judicial para que os valores pertencentes ao espólio de Luiz Carlos Bringhenti sejam depositados na conta bancária de titularidade da inventariante e, posteriormente, realizada a prestação de contas. Ou ainda, para que seja realizado o depósito judicial dos valores ao presente feito. Vieram conclusos. 2. Em razão da apresentação de distrato de contrato apresentado em mov. 179.2, tenho que merece acolhimento o pedido de mov. 179. 3. Diante do exposto, autorizo a realização do distrato, mediante o depósito dos valores em juízo, em conta vinculada a estes autos, em razão da necessidade da apuração das respectivas cotas a serem partilhadas aos herdeiros. 4. Cópia desta decisão servirá como autorização judicial para os fins necessários. 5. Após, intime-se a parte inventariante para que promova o prosseguimento do feito Intimações e diligências necessárias Cascavel, 10 de agosto de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013976-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013976-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): NEREIDE FATIMA FRANCISCON BRINGHENTI RAFAELA BRINGHENTI POLLES SABRINA BRINGHENTI VALESSA BRINGHENTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS BRINGHENTI 1. Trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte autora sob a alegação de obscuridade na decisão de mov. 12.1. Diante das circunstâncias cristalizadas ao mov. 15.1, verifica-se que assiste razão ao embargante. 1.1. Consequentemente, determino a abertura de inventário dos bens deixados por LUIZ CARLOS BRINGHENTI, falecido em 29/11/2020, consoante certidão de óbito de mov. 1.2. 2. Nomeio como inventariante Nereide Fátima Franciscon Bringhenti, na forma do artigo 617, I, do CPC, devendo a mesma ser intimada para prestar compromisso legal em 05 dias (art. 617, p. único, CPC) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 (vinte) dias, atendendo os requisitos contidos nos incisos do art. 620 do CPC. 3. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo escrivão e pela inventariante. 4. Considerando que todos os herdeiros do de cujus estão de acordo e figuram no polo ativo do processo, resta apenas a intimação da Fazenda Pública para os termos do presente inventário (art. 626, CPC). 5. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). 6. Informado o valor dos bens de raiz, intime-se a parte inventariante para informar se concorda com o valor declarado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 634, CPC). 7. Concluídas as diligências determinadas nos itens anteriores, tornem conclusos para deliberação acerca de eventual avaliação, a qual não será realizada se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio (art. 633, CPC), ou se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública (art. 634, CPC). Intimações e diligências necessárias Cascavel, 14 de junho de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013976-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013976-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): NEREIDE FATIMA FRANCISCON BRINGHENTI RAFAELA BRINGHENTI POLLES SABRINA BRINGHENTI VALESSA BRINGHENTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS BRINGHENTI DECISÃO Trata-se de autos de inventário promovido pelos herdeiros do de cujus Luiz Carlos Bringhenti. Apresentou a documentação em mov. 1.1, e pugnou pela sua nomeação como inventariante. Vieram os autos conclusos, passo a decidir. 1. Processo em segredo de justiça. 2. Avaliando-se os aspectos formais da petição inicial, denota-se que não foram satisfeitos a contento os requisitos constantes no artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. De tal modo, em sede de emenda à inicial, intimem-se as partes requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar aos autos certidão emitida pelo INSS, atestando ou não a existência de dependentes habilitados em relação ao falecido Luiz Carlos Bringhenti; b) incluir aos autos certidões negativas de bens em nome do falecido Luiz Carlos Bringhenti( Cartórios de Registros de Imóveis e do DETRAN do último domicílio do falecido); c) colacionar aos autos cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) de todos os herdeiros; d) juntar aos autos comprovante de residência de todos os herdeiros; e) juntar aos autos certidão negativa de débitos da União, Estado e Município em nome do de cujus; f) promover a juntada da matrícula atualizada dos bens imóveis; g) anexar aos autos certidão de casamento atualizada de todos os herdeiros; h) promover a inclusão dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime universal ao polo ativo da ação; i) juntar instrumento procuratório atualizado de todos os herdeiros; j) incluir nos autos instrumento procuratório dos cônjuges dos herdeiros casados pelo regime universal de bens; k) por qual rito se processará o presente inventário (inventário tradicional esclarecer – art. 610, do CPC, arrolamento sumário - art. 659, do CPC e arrolamento comum – art. 664/665 do CPC); 2. Após, devidamente cumpridos os itens acima, havendo a constatação de herdeiros menores, preliminarmente, vistas ao Ministério Público e, na sequência, conclusos na classe "decisões iniciais". Intimações e diligências necessárias Cascavel, 07 de junho de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

10/06/2021, 00:00

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