Embargos à Execução 0000492-62.2018.8.16.0091 - TJPR

Embargos à Execução 0000492-62.2018.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000492-62.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-62.2018.8.16.0091 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$11.150,00 Embargante(s): PAULO VALLES ZAMPIERI Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovido por PAULO VALLES ZAMPIERI face ao cumprimento de sentença sob n° 0000294-16.2004.8.16.0091, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Em síntese, aduz que na referida execução, foi penhorado o bem móvel VW/Gol Trend, cor branca, placa AKP-2017. Outrossim, que a penhora deveria ser cancelada, haja vista que o valor do veículo penhorado não supre o montante da dívida cobrada, bem como seria o único veículo de sua propriedade e utilizado para sua locomoção. Ainda, afirma que é idoso e aposentado e que o veículo penhorado é de categoria simples, o que demostra que tem condições financeiras modestas. Por fim, requereu, diante da situação narrada, e considerando que não possui nenhum bem passível de penhora, a extinção da execução. Ao final, pugnou pela procedência da demanda e juntou documentos (seq. 1.2/1.3). Emenda da inicial no evento 13. Recebida a vestibular, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante e determinou-se o processamento do feito pelo rito especial. Instado, o Ministério Público apresentou impugnação do seq. 23.1. Na oportunidade, requereu a improcedência dos Embargos à Execução. Posteriormente, no petitório de seq. 27.1, o embargante apresentou nomeação de bens à penhora, requerendo fosse lavrado novo termo, bem como fosse baixada a penhora sobre o veículo sub judice. Pela certidão de seq. 37.1, foi informado que o imóvel mencionado se encontra indisponível por decisão proferida nos autos de Execução Fiscal – Dívida Ativa sob nº 0000475-12.2007.8.16.0091. Pela cota de seq. 42.1, O Ministério Público reiterou a impugnação apresentada e pugnou pelo prosseguimento do feito. À decisão de seq. 47.1, indeferiu-se o pedido de nomeação de bens e baixa da penhora sub judice. Ainda, determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas. Devidamente intimadas, ambos os litigantes informaram, contudo, que não há outras provas a produzir (53.1 e 56.1 - embargante e embargado, respectivamente). Encerrada a fase instrutória, foram apresentadas alegações finais (eventos 63 e 66). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovido por PAULO VALLES ZAMPIERI face ao cumprimento de sentença sob n° 0000294-16.2004.8.16.0091, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há interesse em agir da parte embargante. Ademais, como sabido, ao magistrado é facultado o julgamento antecipado da lide nos casos em que não houver a necessidade de produção de outras provas, consoante a dicção do art. 355, I, do CPC. Logo, considerando as matérias debatidas estarem adstritas à averiguação do conteúdo do instrumento particular celebrado, verifica-se ser despicienda a produção de outras provas além das amealhadas ao caderno processual. DO MÉRITO A controvérsia posta em discussão cinge-se no cancelamento ou não da penhora que recai sobre o veículo VW/Gol Trend, cor branca, placa AKP-2017. Compulsando o feito, depreende-se que o demandante interpôs Embargos à Execução face ao Cumprimento de Sentença que lhe move o Parquet, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do seu automóvel. Sobre o tema, o art. 835 do CPC preceitua que a penhora deve obedecer a seguinte gradação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - Veículos de via terrestre; V - Bens imóveis; [...]” (Grifo nosso). Por outro lado, de acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil, são considerados impenhoráveis os seguintes bens: I – Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – O seguro de vida; VII – Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Ademais, convém ressaltar que embora a Súmula 417 do STJ estipule que “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, compete ao julgador relativizar a ordem mencionada, possibilitando eventual substituição de penhora de bens com menor preferência na gradação legal, em atenção ao princípio da menor onerosidade do devedor, mas visando sempre o interesse do credor, a teor dos arts. 797 e 805, parágrafo único do CPC. No caso concreto, não obstante o relatado pelo embargante, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade almejada, pois, além de o veículo não estar ressalvado no rol de bens impenhoráveis do artigo 833 anteriormente referido, não foram apresentadas circunstâncias capazes de ensejar a conclusão de que o automóvel penhorado é indispensável para a locomoção do idoso. Cumpre destacar que o fato de o embargante possuir idade avançada, por si só, não presume a dependência do veículo automotor constrito e, consequentemente, não justifica a impenhorabilidade pretendida, sendo necessária a produção de prova cabal da imprescindibilidade do automóvel na vida do devedor, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. O FATO DOS EXECUTADOS SEREM PESSOAS IDOSAS E UTILIZAREM OS AUTOMÓVEIS PARA ATIVIDADES COMUNS E CONSULTAS MÉDICAS NÃO É MOTIVO PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ELEITA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054576-58.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.02.2020) (TJ-PR - AI: 00545765820198160000 PR 0054576-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. RECORRENTE é APOSENTADO. IDOSO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART.373, I, DO NCPC. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006755151, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. FIADOR. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO E DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. As circunstâncias segundo as quais a parte agravante é pessoa idosa e de saúde debilitada são insuficientes para justificar a impenhorabilidade do veículo, uma vez que há outros meios de transporte que a parte pode utilizar, assim como o agravante deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo automotor em sua vida. (Agravo de Instrumento Nº 70070494539, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Ceni Marchionatti, Julgado em 23/12/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução promovidos por PAULO VALLES ZAMPIERI face ao Cumprimento de Sentença sob n° 0000294-16.2004.8.16.0091, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente decisão nos autos suprarreferidos e proceda-se ao seu desapensamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e demais diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-62.2018.8.16.0091 DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se que o embargante nomeou bens à penhora, requerendo ao Juízo que seja lavrado o respectivo termo, bem como seja baixado a penhora sobre o veículo em razão de seu valor irrisório de mercado (seq. 27.1). Instado, o Ministério Público, com intuito de garantir eventual execução, requereu que fosse certificado pela escrivania a existência de todos os autos de improbidade em face do embargante, destacando-se em qual deles há a menção de “indisponibilidade” do imóvel informado nestes autos (mov. 33.1). À certidão de seq. 37.1, o Sr. escrivão informou que em consulta ao sistema SENIB, constou-se que o imóvel mencionado e nomeado pelo embargante encontra-se indisponível por decisão proferida nos autos de Execução Fiscal – Divida Ativa sob nº 0000475-12.2007.8.16.0091. 2. Neste contexto, considerando a indisponibilidade que pende sobre o imóvel, decretada nos autos suprarreferidos, acolho a cota ministerial de seq. 42.1 e INDEFIRO o pedido de seq. 27.1. 3. Intimem-se as partes da presente decisão em 05 (cinco) dias. 4. Por fim, dando prosseguimento ao feito, digam as partes se pretendem a produção de provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte que formular o requerimento de produção de provas apontar, de forma objetiva e fundamentada, as questões de fato sobre as quais pretende que recaia cada prova requerida. Deverá, ainda, delimitar as questões de direito pertinentes à atividade probante, indicando os dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais ou temas jurídicos pertinentes ao mérito, tudo em obediência ao dever de cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento – caso haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes - ou julgamento antecipado da lide – caso as partes declinem da produção de provas ou deixem transcorrer in albis o prazo assinalado no item “1”. Atente-se a Secretaria que, no primeiro caso, o processo deverá vir concluso na aba “Decisão Saneadora” e, no segundo caso, na aba “Sentença” com agrupador “Julgamento antecipado da lide”. 6. Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000492-62.2018.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000492-62.2018.8.16.0091 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$11.150,00 Embargante(s): PAULO VALLES ZAMPIERI Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO 1. Previamente, acolho cota ministerial de seq. 33.1. Cumpra-se na forma requerida. 2. Certifique a secretaria a existência de todos os autos de improbidade em face do embargante, destacando-se em qual deles há a menção de “indisponibilidade” do imóvel informado no petitório de seq. 27.2. 3. Acolho, ainda, o pedido de suspensão dos autos de cumprimento de sentença (0000294-16.2004.8.16.0091), até o deslinde da questão apresentada nestes embargos, considerando que o imóvel declinado pelo embargante no petitório de seq. 27.1, poderá satisfazer na integralidade o crédito, ao contrário do veículo penhorado naquele processo. Ressalta-se que a execução se move no interesse do credor, o qual, no caso concreto, pugnou pela suspensão da execução. Outrossim, a referida suspensão tem como objetivo o desenlace de ambas as demandas, razão pela qual, a suspensão é a medida que se impõe (art. 771, II c/c 265, II do CPC). 3.1. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo referido, suspendendo-o. 3.2. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. 4. Cumpridas as diligências pela secretaria, abra-se vista ao Parquet em 15 (dez) dias. 5. Após, intime-se o embargante, para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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