Apelação Cível 0007610-98.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.364,75

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública de Pinhais

Partes do Processo

TERRA NOVA REGULARIZACOES FUNDIARIAS LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-21

Autor

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ 95.***.***.0001-00

Reu

MARCIA FRANCA

CPF 903.***.***-44

TERCEIRO

Movimentacoes

BAIXA DEFINITIVA

02/03/2026, 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2026

02/03/2026, 12:22

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

CPF 041.***.***-59

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEISE SAMARA WARKEN DE SOUZA

OAB/PR 28603•Representa: ATIVO

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR 13146•Representa: PASSIVO

ALFREDO BORGES MORENO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR 44220•Representa: PASSIVO

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR 54325•Representa: PASSIVO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2025, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2025, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 17:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/12/2025, 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

15/12/2025, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59

30/10/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2025, 12:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2025, 19:37

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/10/2025, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 12:24

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