Execução de Título Extrajudicial 0006203-39.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006203-39.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA ORIVALDO VALDEMIR ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por Loide Barroso de Araujo Rosa e Orivaldo Valdemir Rosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Em síntese (seq. 384.1), sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, defendendo tratar-se de matéria de ordem pública passível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Alegam que a execução, fundada em cédula de crédito bancário, permaneceu sem localização de bens penhoráveis, tendo o feito sido suspenso nos termos do art. 921 do CPC, iniciando-se posteriormente a contagem automática do prazo prescricional intercorrente. Sustentam que, por se tratar de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, em conjunto com a Súmula 150 do STF. Defendem que, após o término do período de suspensão, não houve qualquer medida efetiva apta a satisfazer o crédito exequendo, razão pela qual se consumou a prescrição intercorrente, inexistindo causa válida de interrupção do prazo prescricional. Ao final, requerem o acolhimento da exceção de pré-executividade para declaração da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 921, § 5º, do CPC, bem como o levantamento de eventuais constrições existentes sobre seus bens. A parte exequente/excepta se manifesta no seq. 387.1, oportunidade em que rechaça os argumentos apresentados pelos excipientes. Sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a análise da prescrição intercorrente demandaria exame aprofundado do histórico processual e dos supostos marcos interruptivos da prescrição. No mérito, defende a inexistência de inércia culposa, afirmando ter promovido diversas diligências voltadas à localização de bens e à satisfação do crédito, inclusive por meio de reiterados requerimentos de pesquisa patrimonial e manifestações processuais após a suspensão do feito. Aduz que os sucessivos impulsos processuais realizados ao longo da execução afastam a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, bem como que eventual demora no andamento do feito decorreu de circunstâncias inerentes ao mecanismo judiciário e da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados, invocando, por analogia, a Súmula 106 do STJ. Subsidiariamente, requer, em caso de reconhecimento da prescrição, a aplicação do princípio da causalidade para afastar eventual condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória e/ou que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo da execução, como ausência de pressupostos processuais, legitimidade ou interesse processual, nulidades formais do título, decadência, quitação ou prescrição. No caso em análise, verifica-se o cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a controvérsia se restringe à ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo da execução e cuja apreciação independe de dilação probatória. Pois bem. Impende destacar que, tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo imprescindível o transcurso integral desse período para que se configure a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente pode ser examinada com base em distintos parâmetros jurídicos, variando conforme o momento em que os atos processuais foram praticados. Embora o Código de Processo Civil de 1973 previsse a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, não estabelecia limite temporal para essa suspensão, tampouco disciplinava o prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Diante da lacuna normativa e da necessidade de evitar a perpetuação das execuções, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, consolidou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, estabelecendo diretrizes de aplicação obrigatória. As teses firmadas para efeito do art. 947 do CPC foram as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC /1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Conforme estabelecido no IAC n. 1.604.412/SC, nas execuções regidas pelo CPC de 1973, o prazo para configuração da prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da prescrição do direito material e tem início após o término do período de suspensão judicial ou, na ausência de prazo fixado, após o transcurso de um ano. Referido julgamento também definiu que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 aplica-se apenas aos processos que estavam suspensos na data de entrada em vigor do novo código, além de ter fixado que o exequente deve ser previamente intimado para se manifestar sobre eventual fato impeditivo à prescrição, sendo dispensável sua intimação para impulsionar o feito. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a prescrição intercorrente passou a ser expressamente regulamentada nos §§ 1º a 5º do artigo 921, estabelecendo critérios objetivos para sua aplicação no curso da execução. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se observa, o novo Código de Processo Civil trouxe relevante inovação ao prever expressamente a prescrição intercorrente, disciplinando-a nos §§ 1º a 5º do artigo 921. De acordo com o § 1º, quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor, a execução será suspensa por 1 (um) ano e, persistindo essa situação, os autos serão arquivados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. A norma também estabelece, de forma clara, a necessidade de intimação das partes para garantir o contraditório. A Lei n. 14.195/2021 promoveu alterações relevantes na disciplina da prescrição intercorrente, modificando o § 4º do art. 921 do CPC para estabelecer que o termo inicial da contagem ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo o prazo suspenso uma única vez pelo período previsto no § 1º. Ao suprimir o prazo fixo de um ano de suspensão, a nova redação acabou por abreviar o tempo necessário à configuração da prescrição intercorrente, razão pela qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica, sua aplicação deve se restringir aos atos processuais praticados após sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. No caso concreto, de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei n. 14.195/2021, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Veja-se que na decisão de seq. 218.1, a parte exequente foi expressamente advertida acerca das alterações promovidas pela nova legislação, bem como cientificada de que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do executado marcaria o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, observados os marcos interruptivos legalmente previstos. Além disso, o exequente também foi advertido de que o feito já havia permanecido suspenso pelo período legal de um ano, não sendo mais possível nova suspensão nos moldes do art. 921 do CPC. Ainda assim, não houve qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados pelo Juízo, tampouco demonstração da existência de patrimônio passível de constrição. É certo que, após a referida decisão, a parte exequente continuou promovendo diligências e requerendo pesquisas patrimoniais. Ocorre que todas as medidas adotadas restaram infrutíferas, não resultando na localização de bens penhoráveis aptos a ensejar a satisfação do crédito ou a interromper o curso da prescrição intercorrente. Com efeito, a atual sistemática instituída pela Lei n. 14.195/2021 afastou a antiga discussão acerca da desídia do credor como requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, passando a privilegiar critério objetivo relacionado à inexistência de localização de bens penhoráveis ou do próprio executado dentro do período legalmente estabelecido. Nessa perspectiva, a mera prática de requerimentos reiterados de pesquisas patrimoniais infrutíferas não possui o condão de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto e de perpetuação da execução em desacordo com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. No presente feito, observa-se que, mesmo após a advertência constante da decisão de seq. 218.1 e o decurso de período superior a 03 (três) anos, não houve qualquer constrição patrimonial efetiva nem localização de bens aptos à satisfação do crédito. Os sucessivos impulsos processuais promovidos pela parte exequente limitaram-se à renovação de diligências que permaneceram absolutamente infrutíferas, sem a ocorrência de fato apto a interromper a contagem da prescrição intercorrente. Desse modo, transcorrido integralmente o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, sem localização de bens penhoráveis e sem a ocorrência de marco interruptivo válido, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, com a consequente extinção da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 384.1, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, por conseguinte, julgo extinta esta execução (art. 924, V, do CPC) e ordeno o arquivamento definitivo dos autos. Sem honorários de sucumbência ou custas e despesas processuais, em razão do contido no art. 921, § 5°, do CPC. Proceda-se com a baixa de todas as constrições ordenadas, nestes autos, mediante as diligências que se fizerem pertinentes. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:36

Petição (Exceção de praça©-executividade)

26/02/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:31

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:56

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA ORIVALDO VALDEMIR ROSA DECISÃO Vistos 1. Em atenção ao petitório de seq. 359.1, considerando que a parte executada responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, defiro o pedido de penhora dos direitos inerentes à eventuais consórcios de titularidade dos executados. Queira a Serventia expedir ofício à instituição financeira descrita na petição de seq. 359, para que indiquem a existência de cotas de consórcio em nome dos executados. 1.1. Sendo verificada a existência de eventuais cotas de consórcio de titularidade dos executados, desde já, determino que as instituições financeiras promovam o seu imediato bloqueio até o limite do valor em execução neste feito. 2. Em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, havendo o bloqueio de eventuais créditos, intimem-se os executados para que, querendo, em 05 (cinco) dias, suscitem eventual impenhorabilidade. 3. Decorrido o prazo constante do item anterior sem que haja qualquer espécie de manifestação por parte dos executados e/ou, em havendo, tendo sido rejeitadas, converta-se a indisponibilidade realizada em penhora, intimando-se, na sequência, o executado, para que, querendo, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3.1. Para fins de conversão da indisponibilidade em penhora, após o cumprimento do acima estabelecido, oficie-se a instituição financeira responsável pela administração do consórcio, requisitando-se que todos os direitos da parte executada no referido consórcio sejam no momento oportuno (contemplação ou fim do grupo), transferidos para conta bancária vinculada a este Juízo. 4. Havendo manifestação por parte dos executados, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se no feito, requerendo, na oportunidade, o que entender por seu direito. 5. No mais, cumpram-se, no que couberem, as determinações contidas na Portaria 02.2020. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Praça Rui Barbosa, 180 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-000 Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA (RG: 55041431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.194.219-53) Rua Dmérito Moreira, 150 - Vila Sao José - APUCARANA/PR ORIVALDO VALDEMIR ROSA (RG: 36719753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.465.569-68) Rua Demétrio Santos Moreira, 150 - Centro - APUCARANA/PR - Telefone(s): 04334235549 Terceiro(s): MARAVILHA - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 01.742.517/0001-19) Rua Aquidauana, 103 - Centro - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.002-022 DECISÃO 1. Em análise ao processo nº 6937-82.2014.8.166.0044, verifica-se que o valor correspondente ao plano de previdência sob nº 4406.0004289-5, em nome do executado Orivaldo Valdemir Rosa, remonta apenas a quantia de R$ 39,71, a qual, além de ter sido penhora na mencionada demanda, também foi objeto de penhora do processo nº 9144-59.2011.8.16.0044 (mov. 413.2, processo nº 6937-82.2014.8.166.0044). Assim, considerando que a preferência na ordem de penhora e o valor irrisório, indefiro o pedido de transferência dos valores. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Bradesco Seguros para que informe a existência de eventuais planos de previdência, título de capitalização e qualquer outro valor pendente de levantamento. A Secretaria para que observe o e-mail de destinação indicado na petição de mov. 343. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA ORIVALDO VALDEMIR ROSA 1. Ante o requerido no seq. 315.1, queira a Secretaria, diligenciar perante o PREVJUD, para a obtenção do CNIS da parte devedora. O documento, em princípio, é suficiente para elucidar os vínculos de trabalho e as remunerações da parte devedora, ou mesmo recebimento de benefício previdenciário ou assistencial. 1.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pesquisa realizada e requeira o que entender por direito. 2. Esgotados os meios ordinários de busca de bens dos devedores, defiro o pedido de seq. 315.1 para fins de expedir ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 2. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 3. Expeça-se ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figurem como partes interessadas, beneficiárias, outorgantes ou proprietárias os executados Loide Barrosos de Araujo Rosa e Orivaldo Valdemir Rosa. 3.1. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pesquisa realizada e requeira o que entender por direito. 4. Após, promova-se a consulta via sistema do Programa Nota Paraná, a respeito de eventuais créditos a serem percebidos pelos executados Loide Barrosos de Araujo Rosa e Orivaldo Valdemir Rosa. 4.1. Sendo verificada a existência de eventuais créditos a serem levantados pelos executados aqui mencionados, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse expresso. 4.2. Havendo expresso interesse na quantia encontrada, oficie-se o Programa Nota Paraná solicitando a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a transferência de mencionados créditos a conta bancária vinculada a este Juízo. 5. Em seguida, em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, havendo o bloqueio de eventuais créditos, intimem-se os executados para que, querendo, em 15 (quinze) dias, suscitem eventual impenhorabilidade. No mesmo ato, deve constar a intimação que se refere o art. 841 do CPC. 6. Havendo manifestação por parte dos executados, intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se no feito, requerendo, na oportunidade, o que entender por seu direito. 7. No mais, cumpram-se, no que couberem, as determinações contidas na Portaria 02/2020. 8. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA ORIVALDO VALDEMIR ROSA 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do(s) devedor(es), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o(s) executado(s) não tenha(m) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 3. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 4. Inexitosas todas as tentativas de localização de bens e direitos dos executados autorizadas por esta decisão, mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, até o limite do valor do débito executado. 4.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 4.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 4.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 4.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 5. Com o cumprimento das determinações, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o necessário impulso processual. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006203-39.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006203-39.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.725,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LOIDE BARROSO DE ARAUJO ROSA ORIVALDO VALDEMIR ROSA 1. Tendo em vista a manifestação de seq. 216.1, recolha-se, com urgência, o mandado expedido no seq. 213.1, mediante as diligências que se fizerem necessárias. 2. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderia ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), o que não é mais possível, vez que já suspenso por igual período, conforme seqs. 127/128. 3. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 03 (três) anos, observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 4. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 380) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(17)