Inventário 0044628-29.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0044628-29.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:51

Confirmada

12/06/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:05

Confirmada

21/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044628-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044628-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$10.903,00 Requerente(s): LEILA FATIMA KAIPERS (RG: 24571467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.127.699-20) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 De Cujus(s): ADEMIR ALVES DOS SANTOS (RG: 62042346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.373.179-53) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 Terceiro(s): Felipe Oliveira dos Santos (RG: 146790801 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARILZA DE OLIVEIRA (RG: 71871860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.909.229-02) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JULIANA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 110787960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.325.959-17) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 - Telefone(s): (45) 99816-6025 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 THAIS FERNANDA DE LIMA SANTOS (RG: 128353607 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Limeira, 108 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-116 Cuida-se de inventário dos bens deixados por ADEMIR ALVES DOS SANTOS, falecido em 30/09/2019 (mov. 1.7). A convivente LEILA DE FÁTIMA KAIPERS foi nomeada inventariante (mov. 18), após reconhecimento incidental da possibilidade de prosseguimento do inventário, sem prejuízo da discussão acerca da existência e extensão da união estável, que se tornou controvertido após a apresentação de contestação pelos herdeiros (mov. 63). Foram prestadas primeiras declarações (movs. 29 e 40). Impugnação dos herdeiros (mov. 63). Manifestação da inventariante (mov. 70). Juntada a sentença de reconhecimento de união estável, autos n. 0037816-34.2020.8.16.0021 (mov. 197.2). Últimas declarações (mov. 217). Esboço de partilha (mov. 227). Pedi depósito (mov. 206) ver se foi transferido. Decisão que determinou o depósito do valor auferido com a venda do veículos em conta vinculada aos autos (mov. 232). O valor foi depositado parcialmente (mov. 238). Restam pendentes de apreciação para prosseguimento do feito: (a) decisão sobre bem não localizado pelos herdeiros (mov. 299), (b) declaração de ITCMD e (c) requerimento de arresto nos autos de inventário n. 0037558-82.2024.8.16.0021. É o relato do necessário. Decido. 1- Em relação ao bem não localizado, FORD MAVERICK, a simples não localização do veículo não constitui causa jurídica apta a autorizar a baixa administrativa junto ao DETRAN, inexistindo prova de sinistro, alienação ou perecimento. Assim, o bem permanece no acervo hereditário, ressalvada a possibilidade de futura apuração quanto ao seu destino, oportunidade em que eventual baixa poderá ser analisada, se comprovados os requisitos legais. Portanto, INDEFIRO, o pedido de exclusão do acervo, neste momento, por entender que não foram intentadas providências para eventual localização do bem. 2- No que se refere ao ITCMD, a inventariante é responsável pela declaração e emissão das guias. Noticiou-se que foram trazidas aos autos e não quitadas, no entanto pelo tempo que os autos tramitam, verifica-se a necessidade de que sejam trazidas a declaração atualizada e as guias para pagamento. Ainda, as partes ora falam em pagamento, ora falam e isenção, não restando esclarecido o que realmente pretendem. Pois bem. Caso seja o pagamento, as guias devem ser juntadas aos autos para a quitação por cada herdeiro, uma vez que a inventariante, s.m.j. não irá adiantar o pagamento. Sendo o caso de pedido de isenção, devem os herdeiros promover o pedido na página da Fazenda Pública Estadual1 e informar nos autos o pedido para que sejam estes suspensos até até apreciação do pedido. 3- Sobre o pedido de arresto de valores nos autos de inventário n. 0037558-82.2024.8.16.0021, o pedido deve ser realizado naqueles autos, tendo em vista a informação de que os herdeiros supostamente utilizaram o valor referente à cota parte de um bem anteriormente inventariado, de fato pode ser necessária a adoção de medida de arresto ou bloqueio do valor remanescente nos autos correspondentes, a fim de garantir a futura partilha e resguardar o patrimônio do herdeiro menor, devendo o pedido ser formulado naquele processo. Sobre a questão, a decisão (mov. 232) determinou expressamente que todo o valor auferido com a venda do bem deveria ser depositado nos autos, sendo procedimento cabível e determinante em autos de inventário, uma vez que, preliminarmente à partilha, as dívidas do Espólio devem ser quitadas. Ante todo o exposto, determino: a) Intime-se a inventariante, pelo prazo de 15 dias, para que requeira ou tome as providências que entender cabíveis à localização do bem informado pelo DETRAN; b) No mesmo prazo para que atualize, se necessário, e junte aos autos a declaração de ITCMD e as guias para pagamento do imposto; c) Após, intimem-se os demais herdeiros para pagamento, no prazo de 15 dias; d) Recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação no prazo de 15 dias. e) Na sequência, faça-se nova remessa ao Ministério Público. f) Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito 1Lei Estadual nº 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Regulamento do ITCMD Resolução Sefa nº 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/ITCMD/Solicitar-isencao-imunidade-de-ITCMD-Epol0QoB

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044628-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044628-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$10.903,00 Requerente(s): LEILA FATIMA KAIPERS (RG: 24571467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.127.699-20) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 De Cujus(s): ADEMIR ALVES DOS SANTOS (RG: 62042346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.373.179-53) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 Terceiro(s): Felipe Oliveira dos Santos (RG: 146790801 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARILZA DE OLIVEIRA (RG: 71871860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.909.229-02) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JULIANA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 110787960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.325.959-17) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 - Telefone(s): (45) 99816-6025 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 THAIS FERNANDA DE LIMA SANTOS (RG: 128353607 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Limeira, 108 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-116 Cuida-se de inventário dos bens deixados por ADEMIR ALVES DOS SANTOS, falecido em 30/09/2019 (mov. 1.7). A convivente LEILA DE FÁTIMA KAIPERS foi nomeada inventariante (mov. 18), após reconhecimento incidental da possibilidade de prosseguimento do inventário, sem prejuízo da discussão acerca da existência e extensão da união estável, que se tornou controvertido após a apresentação de contestação pelos herdeiros (mov. 63). Foram prestadas primeiras declarações (movs. 29 e 40). Impugnação dos herdeiros (mov. 63). Manifestação da inventariante (mov. 70). Juntada a sentença de reconhecimento de união estável, autos n. 0037816-34.2020.8.16.0021 (mov. 197.2). Últimas declarações (mov. 217). Esboço de partilha (mov. 227). Pedi depósito (mov. 206) ver se foi transferido. Decisão que determinou o depósito do valor auferido com a venda do veículos em conta vinculada aos autos (mov. 232). O valor foi depositado parcialmente (mov. 238). Restam pendentes de apreciação para prosseguimento do feito: (a) decisão sobre bem não localizado pelos herdeiros (mov. 299), (b) declaração de ITCMD e (c) requerimento de arresto nos autos de inventário n. 0037558-82.2024.8.16.0021. É o relato do necessário. Decido. 1- Em relação ao bem não localizado, FORD MAVERICK, a simples não localização do veículo não constitui causa jurídica apta a autorizar a baixa administrativa junto ao DETRAN, inexistindo prova de sinistro, alienação ou perecimento. Assim, o bem permanece no acervo hereditário, ressalvada a possibilidade de futura apuração quanto ao seu destino, oportunidade em que eventual baixa poderá ser analisada, se comprovados os requisitos legais. Portanto, INDEFIRO, o pedido de exclusão do acervo, neste momento, por entender que não foram intentadas providências para eventual localização do bem. 2- No que se refere ao ITCMD, a inventariante é responsável pela declaração e emissão das guias. Noticiou-se que foram trazidas aos autos e não quitadas, no entanto pelo tempo que os autos tramitam, verifica-se a necessidade de que sejam trazidas a declaração atualizada e as guias para pagamento. Ainda, as partes ora falam em pagamento, ora falam e isenção, não restando esclarecido o que realmente pretendem. Pois bem. Caso seja o pagamento, as guias devem ser juntadas aos autos para a quitação por cada herdeiro, uma vez que a inventariante, s.m.j. não irá adiantar o pagamento. Sendo o caso de pedido de isenção, devem os herdeiros promover o pedido na página da Fazenda Pública Estadual1 e informar nos autos o pedido para que sejam estes suspensos até até apreciação do pedido. 3- Sobre o pedido de arresto de valores nos autos de inventário n. 0037558-82.2024.8.16.0021, o pedido deve ser realizado naqueles autos, tendo em vista a informação de que os herdeiros supostamente utilizaram o valor referente à cota parte de um bem anteriormente inventariado, de fato pode ser necessária a adoção de medida de arresto ou bloqueio do valor remanescente nos autos correspondentes, a fim de garantir a futura partilha e resguardar o patrimônio do herdeiro menor, devendo o pedido ser formulado naquele processo. Sobre a questão, a decisão (mov. 232) determinou expressamente que todo o valor auferido com a venda do bem deveria ser depositado nos autos, sendo procedimento cabível e determinante em autos de inventário, uma vez que, preliminarmente à partilha, as dívidas do Espólio devem ser quitadas. Ante todo o exposto, determino: a) Intime-se a inventariante, pelo prazo de 15 dias, para que requeira ou tome as providências que entender cabíveis à localização do bem informado pelo DETRAN; b) No mesmo prazo para que atualize, se necessário, e junte aos autos a declaração de ITCMD e as guias para pagamento do imposto; c) Após, intimem-se os demais herdeiros para pagamento, no prazo de 15 dias; d) Recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação no prazo de 15 dias. e) Na sequência, faça-se nova remessa ao Ministério Público. f) Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito 1Lei Estadual nº 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Regulamento do ITCMD Resolução Sefa nº 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015. Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Cidadao/ITCMD/Solicitar-isencao-imunidade-de-ITCMD-Epol0QoB

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044628-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044628-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$10.903,00 Requerente(s): LEILA FATIMA KAIPERS (RG: 24571467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 956.127.699-20) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 De Cujus(s): ADEMIR ALVES DOS SANTOS (RG: 62042346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.373.179-53) Rua Cassiano Jorge Fernandes, 2983 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-035 Terceiro(s): Felipe Oliveira dos Santos (RG: 146790801 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARILZA DE OLIVEIRA (RG: 71871860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.909.229-02) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JULIANA CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RG: 110787960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.325.959-17) Rua Octávio Vaz, 426 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-205 - Telefone(s): (45) 99816-6025 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 THAIS FERNANDA DE LIMA SANTOS (RG: 128353607 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Limeira, 108 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-116 Cuida-se de inventário dos bens deixados por ADEMIR ALVES DOS SANTOS. 1- Oficie-se ao DETRAN, a fim de que forneça Extrato dos veículos em nome do de cujus, com histórico de propriedade, conforme abaixo: 2- Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 30 dias: a) manifestar-se sobre o resultado da consulta dos veículos, requerendo o que for necessário; b) anexar certidão de inexistência de dependentes em relação ao de cujus, no INSS; c) anexar certidão negativa do Cartório do Distribuidor, também em nome do falecido; Consigo que tais requerimentos foram realizados pelo Ministério Público (mov. 291) e seguem pendentes de cumprimento, inclusive, a inventariante informou a juntada da certidão do cartório distribuidor (mov. 312), mas não juntou o documento, razão da reiteração deste item 'c'; d) providenciar o recolhimento ou provar a isenção, que deve ser requerida pela via administrativa, do ITCMD pendente. 3- Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, no prazo de 15 dias. 4- Na sequência, faça-se nova remessa dos autos ao Ministério Público. 5- Não havendo mais requerimentos pelo órgão, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação conclusiva. 6- Havendo requerimentos, tornem conclusos. 7- Por fim, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044628-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044628-29.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$10.903,00 Requerente(s): LEILA FATIMA KAIPERS De Cujus(s): ADEMIR ALVES DOS SANTOS Trata-se de inventário dos bens deixados por Ademir Alves dos Santos. A ação foi ajuizada por LEILA DE FÁTIMA KAIPERS a qual alegou que era companheira do falecido, pleiteando, além da partilha dos bens, o reconhecimento da união estável. Ainda, arrolou os bens a serem partilhados, bem como indicou quais seriam os herdeiros. A ação foi recebida no evento 18.1, sendo LEILA nomeada como inventariante. Após serem citados, os herdeiros FELIPE (menor representado por sua genitora, JULIANA e THAIS apresentaram impugnação alegando a impossibilidade de cumulação de pedido de união estável, a substituição da inventariante, litigância de má-fé da requerente e que a mesma não mantinha relacionamento quando da morte do de cujus. Ainda, pleiteou o ressarcimento das despesas com o funeral (evento 63). Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a requerente no evento 70. No evento 87 foi reconhecida a impossibilidade de cumulação do pedido de reconhecimento de união estável no presente feito (evento 87), sendo que a autora comprovou o ajuizamento de ação autônoma no evento 99. Diante de acordo realizado entre as partes na ação de reconhecimento de união estável (autos 37816-34.2020), a autora entregou o veículo a ser partilhado à herdeira Juliana e esta realizou a venda do mesmo, o que foi comprovado no evento 201, bem como demonstrou o depósito nos autos apartados do valor relativo à quota-parte da autora, conforme determinado em audiência naquele feito. A parte autora informou no evento 230 que, embora tenha sido reconhecida a união estável em autos apartados, não houve trânsito em julgado da decisão. O Ministério Público se manifestou no evento 209 pelo depósito integral do valor da venda do veículo em juízo. A parte autora apresentou últimas declarações no evento 217. É o relatório. Decido. 1.Inicialmente, verifico que, em diligências por este juízo junto aos autos de reconhecimento de união estável, houve trânsito em julgado no dia 23/05/2023, tornando definitiva a sentença que reconheceu a união estável da autora com o falecido desde o ano de 2017 até seu falecimento, em 30/09/2019. Assim, não se pode afastar o direito da autora com relação à herança. 2. Em que pese tenha sido determinada nos referidos autos de reconhecimento de união estável que a herdeira JULIANA deveria depositar somente os valores relativos a ¼ do valor de venda a fim de resguardar os direitos da autora, o que foi cumprido, ao que consta (evento 201), entendo que o parecer ministerial do evento 209 merece integral acolhimento a fim de que seja realizado o depósito do valor total da venda, vez que pertence ao Espólio. Não obstante, o depósito dos valores em juízo garantem o direito do herdeiro menor à sua meação, sendo obrigação legal a manutenção de tais valores nos autos, salvo autorização judicial em contrário. Isso posto, determino a intimação da herdeira JULIANA por oficial de justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite no feito eo restante do valor relativo à venda do veículo objeto da herança ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Saliento que seu direito ao ressarcimento dos valores com o funeral de seu pai, conforme requerido na impugnação do evento 63 serão resguardado após a efetiva partilha dos bens. 3. Considerando que a autora informou que o de cujus mantinha conta bancária junto à Caixa Econômica Federal e valores relativos a FGTS, a fim de dar celeridade ao feito, promova-se à consulta junto ao Sisbajud. 4. Embora a autora tenha sido intimada a apresentar últimas declarações, o que foi realizado no evento 217, entendo que o feito NÃO está apto a ser finalizado, conforme determinações acima. 5. Determino que a Escrivania promova a transferência dos valores depositados na ação de reconhecimento de união estável (conforme evento 201 – autos 37816-34.2020) ao presente processo. 6. Por fim, com relação ao pedido de remoção da inventariante, entendo que esse não comporta acolhimento. Inicialmente, não verifico que a autora tenha incorrido em quaisquer das hipóteses que permitem a remoção do inventariante, na forma do art. 622 do CPC, vez que vem cumprindo seu encargo a contento, promovendo as diligências determinadas pelo juízo. Ainda, a sua legitimidade para figurar na lide já foi resolvida com o reconhecimento da união estável com o falecido em autos apartados. Não obstante, entendo que a herdeira JULIANA, apesar de, aparentemente, estar na administração dos bens, não demonstrou zelar pelo Espólio a justificar sua nomeação como inventariante, especialmente porque não foi diligente em demonstrar documentalmente a venda do bem ou mesmo depositar em juízo os valores decorrentes do ato, somente cumprindo tal encargo após diversas intimações para tanto. Isso posto, entendo que, ao menos neste momento, não há motivos para o acolhimento da pretensão de remoção da inventariante, sendo verificado, inclusive, que o acolhimento do pedido poderia vir a prejudicar o Espólio e o andamento do feito. 7. Após o cumprimento das diligências acima, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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