Execução de Título Extrajudicial 0012536-94.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012536-94.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012536-94.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012536-94.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$327.309,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ana Conceição Aparecida Bucci DECISÃO Vistos Da penhora de cotas sociais Em atenção ao petitório de seq. 398.1, considerando que a parte executada responde pela dívida com todos os seus bens presentes e futuros, defiro o pedido de penhora das cotas societárias da parte executada, no limite do crédito exequendo, na empresa A. U. CASAGRANDE & CIA LTDA (07.003.774/0001-15), o que faço com fulcro no art. 835, IX, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. VIOLAÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835, § 1º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO DISPOSITIVO LEGAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVANTE QUE NÃO OFERECEU OUTROS BENS À PENHORA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 835 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011651-13.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00116511320208160000 PR 0011651-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 06/07/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020 – grifou-se). Assim, torno indisponíveis as cotas sociais da parte executada até o limite do crédito. Em analogia as disposições inseridas no art. 854 e ss. do CPC, intime-se a executada para que, querendo, em 05 (cinco) dias, suscite eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo constante sem que haja qualquer espécie de manifestação por parte da executada, sem necessidade de nova conclusão, converta-se a indisponibilidade das cotas sociais em penhora e, após os devidos registros, intime-se, na sequência, a executada, para que, querendo, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. Para fins de conversão da indisponibilidade em penhora, lavre-se o termo de penhora no limite do crédito exequendo e oficie-se à Junta Comercial para que anote nos atos constitutivos da empresa a penhora realizada. Havendo manifestação por parte da executada, intime-se o exequente para que, em igual prazo (15 dias), manifeste-se no feito, requerendo, na oportunidade, o que entender por seu direito. Cumpridas as determinações supra, intime-se a sociedade empresarial, por seu sócio administrador, para que, em 60 (sessenta) dias, promova as diligências determinadas no art. 861 do CPC, sob pena de adoção das medidas pertinentes, inclusive, se necessário, a intervenção judicial na administração da empresa, com a nomeação de administrador judicial. Sobre o tema, colhe-se a seguinte lição: “Nos termos do art. 861 do Novo CPC, havendo a penhora de quotas ou ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz fixará um prazo não superior a 3(três) meses para que a sociedade apresente balanço especial na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual e, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das cotas ou ações, depositadas em juízo e em dinheiro o valor apurado. (...)(NEVES. Daniel Amorim Assumpção. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO. 2ª Ed. JusPodivm. Salvador. 2017. Pg. 1.400). Da penhora de pro labore Ainda, requer a parte Exequente a penhora do pro labore auferido pela parte executada, pleito que não comporta deferimento, a teor do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Observe-se que o art. 833, IV, do CPC, estabelece que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Destaquei) Em razão do disposto no CPC não se mostra possível a realização de penhora sobre o pró-labore, por possuir natureza salarial, do Executado, o que inviabiliza o deferimento do pedido. Veja-se o que restou sedimentado no STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PRO LABORE DO DEVEDOR. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AREsp n. 2.263.023, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/03/2023.) Do TJPR colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. 1. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RÉU REVEL. 2. IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PAGA AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE EFETIVAMENTE TRABALHA NA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045487-74.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00454877420208160000 Nova Esperança 0045487-74.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 13/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2021) No caso dos autos, afere-se que a dívida cobrada não é prestação alimentícia e não há nos autos qualquer indicativo de que os valores remuneratórios (pro labore) percebidos pela parte executada são superiores a 50 salários mínimos, portanto, não se enquadra nas hipóteses permissivas de penhora. Nesse passo, indefiro o pedido de penhora de percentual do pro labore da parte Executada, conforme o requerido pelo Exequente. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012536-94.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012536-94.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$327.309,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ana Conceição Aparecida Bucci 1. Preliminarmente, em atenção ao contido ao seq. 287.1, tendo em vista que a parte executada não se incumbiu em demonstrar inequivocamente que os valores constritos (seq. 252.1) recaem sobre valor impenhorável, mantenho a decisão de seq. 276.1, no sentido de indeferir a impenhorabilidade suscitada. 1.1. Assim, expeça-se, de imediato, alvará para levantamento da importância depositada no seq. 279.1, em nome do procurador do autor (seq. 274.1). 2. Quanto a alegação da executada ao seq. 350.1/305.4, não observo nos autos juntada de penhora via SISBAJUD na data declarada (05/04/2024). Verifico que a última penhora via SISBAJUD se deu em novembro de 2022 (seqs. 251.1 e 252.1). 2.1. Para não pairem dúvidas, queria a Serventia certificar quais são os valores bloqueados nos presentes autos, com as respectivas datas e seqs. que determinaram o bloqueio. 2.1.2. Após, intime-se o executado para se manifestar no que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, em relação ao pedido do exequente (seqs. 297.1): RENAJUD 1. Promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 1.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 1.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 1.2.1. Na mesma oportunidade em que for realizado o bloqueio, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar se os bens móveis localizados se encontram alienados fiduciariamente e, em caso positivo, informar qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária. Em seguida, deverá a Escrivania encaminhar ofício para esta solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 1.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.2.2.1. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, caso as obrigações constantes no contrato com garantia fiduciária não tenham sido quitadas integralmente, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.2.2.1.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 1.2.2.1.2. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 1.2.2.1.3. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 1.3. Caso os veículos não possuam anotação de alienação fiduciária ou na hipótese de a credora fiduciária informar que o gravame foi baixado, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos que o exequente manifestou interesse, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 1.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 1.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 1.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 1.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. INFOJUD 1. Não logrando êxito na busca de bens via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 1.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 2. Em seguida, requeira o exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012536-94.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012536-94.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$327.309,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ana Conceição Aparecida Bucci 1. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC). 1.1. In casu, da análise dos autos, é possível observar que o presente feito já permaneceu suspenso pelo prazo máximo permitido, conforme o seq. 183, razão pela qual indefiro o novo pedido de suspensão. 2. Assinalo que o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão autoral é 28.09.2023, data da ciência do exequente sobre a inexistência de bens passíveis para satisfazer o crédito executado, e se operará pelo prazo de 3 (três) anos (art.206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil) observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito. 3.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012536-94.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012536-94.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$327.309,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ana Conceição Aparecida Bucci 1. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito não mais poderá ser suspenso, haja vista que o mesmo já permaneceu suspenso pelo período de 14/10/2020 à 23/11/2021, e o período limite de suspensão é de um ano, conforme dispõe o art. 921, § 4º, do CPC. 2. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 3 (três) anos (art. 70 da LUG), observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.1. Em caso de inércia do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012536-94.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012536-94.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$327.309,90 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Ana Conceição Aparecida Bucci 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pela executada Ana Conceição Aparecida Bucci (seq. 213.1), visando o desbloqueio do montante indisponibilizado em decorrência da ordem de bloqueio originada destes autos (207.1). Em síntese, alega a executada que o bloqueio realizado nestes autos recaiu sobre valores referentes a seu benefício de aposentadoria, devendo, portanto, serem liberados. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conforme determinação expressa do art. 833, IV, do CPC, todas as espécies de proventos salariais são quantias consideradas impenhoráveis. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifo nosso). In casu, infere-se a partir do extrato apresentado no seq. 213.6, que o crédito bloqueado decorre diretamente dos proventos recebidos a titulo de aposentadoria pela executada. Desta forma, seu desbloqueio é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado no seq. 213.1, o que faço com fincas no artigo 833, inciso IV, do CPC, declarando os valores bloqueados nos seqs. 209.1/209.4 absolutamente impenhoráveis. 4. Desta forma, com urgência, levante-se a constrição sobre a importância acima referida. 5. A executada pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 5.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 5.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 6. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 7. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 8. No mais, para continuidade do feito, requeira o exequente o que entender por seu direito (Prazo: 15 dias). 9. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(19)