Monitória 0007638-77.2013.8.16.0044 - TJPR

Monitória 0007638-77.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:06

Documento (Informações)

13/06/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 16:02

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:01

Confirmada

31/05/2022, 17:32

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 18:25

Trânsito em julgado

09/05/2022, 18:24

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:32

Confirmada

09/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007638-77.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-77.2013.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.707,98 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): BIOTEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos no seq. 221.1. Pois bem. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando nesses termos a decisão guerreada, não verifico existente qualquer incorreção apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:31

Indeferimento

29/03/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007638-77.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-77.2013.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.707,98 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): BIOTEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos no seq. 221.1. Pois bem. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando nesses termos a decisão guerreada, não verifico existente qualquer incorreção apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da decisão, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. No mais, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes acolhimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na decisão vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007638-77.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007638-77.2013.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.707,98 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): BIOTEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA 1. Trata-se de ação monitória em que o réu não foi citado. Deste modo, em consonância com o art. 206, §5°, I, do CC, há que se declarar a prescrição. De início, importa dizermos que o instituto da prescrição é entendido como a perda da pretensão de direito material, em razão da inércia de seu titular no prazo previsto na lei. Os prazos prescricionais previstos no ordenamento pátrio, por sua vez, podem sofrer interrupções, em decorrência de certas casuísticas expressamente previstas na norma singular. Um exemplo de marco interruptivo do prazo prescricional, e que se mostra pertinente para fins de resolução da questão aqui enfrentada, é aquele previsto no art. 202, I, do Código Civil brasileiro, que disciplina, in verbis: Art. 202: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...]. Grifo nosso. Pondere-se que a interrupção da prescrição prevista no disposto mencionado, tem sua razão de ser na prática de atos que visem a promover a defesa do direito pelo seu titular ou o seu reconhecimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica. Se o titular do direito intenta uma ação judicial para obter a prestação jurisdicional contra aquele que violou o direito subjetivo que ostenta, por evidente está-se usando de um meio hábil a defender seu direito. Daí consagrar a lei que, nessas situações, o prazo prescricional seja interrompido, se mostra pertinente. E por assim ser, presando pela efetividade da tutela jurisdicional, em detrimento dos percalços possivelmente existentes quando da busca de tal medida, a norma civil estabeleceu como marco interruptivo da contagem do prazo prescricional o despacho do juiz que ordena a citação do interessado. Vale ressaltar que a mesma norma que disciplina a respeito da interrupção do marco prescricional pelo despacho do juiz, estabelece que a citação a ser promovida pelo autor, deve respeitar a exata forma e limite prevista na lei processual. Sobre esses limites, o art. 240, § 2º, do CPC, disciplina que cabe ao interessado adotar providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se interromper a prescrição. Ou seja, ao mesmo tempo que a norma preza pela efetiva prestação da tutela jurisdicional face os percalços rotineiros decorrentes das mais diversas casuísticas, pune a parte que não realiza, dentro dos prazos e limites impostos pela norma, a efetiva citação da parte integrante do polo passivo. In casu, verifica-se a inocorrência da citação da parte adversa, não havendo que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional previsto espécie, de modo que, caso verificado o transcurso integral do prazo previsto na norma, prescrito estará o direito do autor. Ultrapassadas tais considerações, vale ressaltar que é de 5 (cinco) anos o prazo para cobrar cédulas de crédito bancário por meio da ação monitória, nos termos do art. 206, §5°, I, do CC e o termo inicial da contagem de citado lapso temporal se verifica a partir do inadimplemento da dívida em aberto e seu vencimento antecipado, qual seja, em 01.09.2011. Assim, considerando a inexistência de citação do executado, impossível a interrupção do prazo prescricional, estando a demanda, por conseguinte, fadada em prescrição, haja vista que já decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados do suposto inadimplemento do executado (01.09.2011) e o presente momento processual (art. 206, §5°, I, do CC). 2. Deste modo, com fulcro no art. 206, §5°, I, do CC, declaro prescrita a obrigação em execução no feito. 3. De corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fincas no art. 487, II, do CPC. 4. Custas a cargo da exequente. Sem honorários, posto que ausente a citação dos executados. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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