Execução Fiscal 0000285-74.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000285-74.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 09:53

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:35

Confirmada

09/05/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:04

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 09:34

Confirmada

24/05/2025, 09:27

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 07:53

Trânsito em julgado

22/05/2025, 07:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 13:52

Confirmada

04/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ELOY ALBERTO FACHIM Eloy Alberto Fachim 28556941915 Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada em 10/01/2017 pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Eloy Alberto Fachim. Ao ev. 346 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao ev. 349, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 10/01/2017, mas o executado somente foi citado em 23/02/2024, ou seja, mais de 06 anos da propositura da execução. A pessoa jurídica também somente foi citada 05 anos após distribuição da demanda ( ev. 225) Assim, conclui-se de forma evidente que, embora citados, já havia ocorrido a prescrição da pretensão autoral. No caso em tela, trata-se de ação que tem como objetivo a execução fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. Portanto, resta prescrita a pretensão de cobrança do título apresentado pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, sem honorários face a ausência de advogado constituído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 02:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/03/2025, 18:09

Documentos

Conclusão

•25/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000285-74.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-74.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ELOI FACHIN Eloy Alberto Fachim 28556941915 Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220010278825 Data/hora de protocolamento: 13/09/2022 17:01 Número do processo: 0000285-74.2017.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 28556941915: ELOY ALBERTO FACHIM R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO DO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 15 SET 2022 05:51 17:01 Informações LIMA BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 20/09/2022 14:11 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAVESSA SILIPRANDI 97 - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 SET 2022 09:57 CASA 17:01 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85508190 TRAVESSA SILIPRANDI 97 existentes na CASA instituição. BAIRRO CEP 85508190 TRAVESSA SILIPRANDI 97 BAIRRO CEP 85508190 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV SILIPRANDI - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 SET 2022 09:39 97 17:01 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 08550819PATO BRANCO PR existentes na R FARRAPOS instituição (cliente 66 FUNDOS inativo ou não CENTRO 08550134PATO BRANCO cliente). PR TV SILIPRANDI ALVORADA 08550819PATO BRANCO PR CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 15 SET 2022 05:29 17:01 Informações LIMA BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV SILIPRANDI - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 SET 2022 09:39 97 17:01 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 08550819PATO BRANCO PR existentes na TV SILIPRANDI instituição (cliente ALVORADA inativo ou não 08550819PATO BRANCO PR cliente). BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV SILIPRANDI - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 SET 2022 09:39 97 17:01 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 08550819PATO BRANCO PR existentes na R FARRAPOS instituição (cliente 66 FUNDOS inativo ou não CENTRO 08550134PATO BRANCO cliente). PR TV SILIPRANDI ALVORADA 08550819PATO BRANCO 20/09/2022 14:11 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado SILIPRANDI 0000000 - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 SET 2022 15:35 ALVORADA 17:01 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR00085 4508 existentes na instituição. BCO C6 S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 15 SET 2022 05:14 17:01 Informações LIMA BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TV SILIPRANDI - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 14 SET 2022 09:39 97 17:01 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 08550819PATO BRANCO PR existentes na TV SILIPRANDI instituição (cliente ALVORADA inativo ou não 08550819PATO BRANCO PR cliente). KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado TRAVESSA SILIPRANDI 97 - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 SET 2022 09:57 CASA 17:01 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85508190 existentes na 00000000 instituição. 00000000 CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS 20/09/2022 14:11 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado SILIPRANDI 97 - ALVORADA - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 14 SET 2022 03:25 - PATO BRANCO - PR - 17:01 Informações LIMA considerando as 85508190 informações existentes na instituição. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 15 SET 2022 05:19 17:01 Informações LIMA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R CASTELO BRANCO - 13 SET 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 SET 2022 09:39 136 17:01 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 08550804PATO BRANCO PR existentes na TRAVESSA SILIPRANDI instituição. 97 ALVORADA 08550804PATO BRANCO PR 20/09/2022 14:11 4 / 4 20/09/2022 14:13 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 28556941915 cd_status 1 nome ELOY ALBERTO FACHIM data_nascimento 20/08/1956 mae ADILIES TEREZA FACHIM pai ELOY GUILHERME FACHIM endereco RUA CAETANO MUNHOZ DA ROCHA N 274 cep 85500000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo M munic_nascimento SARANDI uf_nascimento RS cpf 28556941915 titulo 2.1.16.96951d54 https://siel.tse.jus.br/detalhes/1610204 1/220/09/2022 14:13 SIEL - Módulo Externo 063203900612 Realizada em 20/09/2022 14:11 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.16.96951d54 https://siel.tse.jus.br/detalhes/1610204 2/2 20/09/2022 14:14 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 285.569.419-15 Nome Completo: ELOY ALBERTO FACHIM Nome da Mãe: ADILIES TEREZA FACHIM Data de Nascimento: 20/08/1956 Título de Eleitor: 0063203900612 Endereço: TRAVESSA SILIPRANDI 97 ALVORADA CEP: 85508-043 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 20/09/2022 14:14 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 20/09/2022 - 14:14:20 Dados do Veículo Placa AKH7290 Placa Anterior Ano Fabricação 2002 Chassi 9BD15802524386992 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE FIRE Ano Modelo 2002 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ELOY ALBERTO FACHIM CPF/CNPJ 285.569.419-15 Endereço RUA FARRAPOS, N° 386, CASA, CENTRO - PATO BRANCO - PR, CEP: 85501-340 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 20/09/2022 14:15 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 20/09/2022 • 14h 07' 03'' • 03:19 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.580.432/0001-23 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 20/09/2022 14:16 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 14.580.432/0001-23 Nome Empresarial Completo: ELOY ALBERTO FACHIM 28556941915 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 285.569.419-15 Logradouro: RUA JOAO ALVES DE MEDEIROS, 403 Complemento: APT 06 Bairro: PINHEIROS Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85504-360 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

26/10/2022, 00:00

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