Ação Penal - Procedimento Sumário 0001163-77.2019.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001163-77.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO Nº 1163-77.2019.8.16.0050 EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E RÉU JOSÉ BENEDITO PEDRO FILHO I - Relatório O Representante do Ministério Público denunciou José Benedito Pedro Filho, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal c. c. Lei nº 11.340/06, in verbis: “Em data não especificada nos autos, mas certo que no mês de janeiro de 2019, antes do dia 27, na residência localizada na Rua Pedro Esteves, 38, São Geraldo, neste Município e Comarca de Bandeirantes/PR, o denunciado JOSÉ BENEDITO PEDRO FILHO, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Maria Helena de Almeida, sua esposa, dizendo que a mataria, inclusive apontando uma faca em sua direção. Conforme narra a vítima no boletim de ocorrência 2019/133137, esse tipo de ameaça era frequente, de modo que ela se separou do denunciado em 27/01/2019” A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial, instaurado mediante portaria. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2020 (evento 17). Citado (evento 26), o acusado, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (evento 35), reservando- se ao direito de se manifestar quanto ao mérito em momento oportuno. Sobre a defesa escrita, manifestou-se o representante do Ministério Público (evento 38). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima e realizado interrogatório do réu (evento 60). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: Acusação: pugnou pela procedência da pretensão acusatória, condenando o réu na pena cominada no artigo 147, caput, do Código Penal c. c. as disposições da Lei nº 11.340/06 (evento 60). Defesa: pleiteou pela absolvição considerando a fragilidade de provas coligidas ao feito (evento 60). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Conforme narrado na exordial, no mês de janeiro de 2019, em data incerta, o denunciado, ameaçou a vítima dizendo que a mataria, tendo inclusive apontado uma faca em sua direção. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 Diante destes fatos, foi denunciado pela prática do crime de ameaça em ambiente doméstico, tipificado no artigo 147 do Código Penal c.c. Lei 11.340/06. O crime de ameaça se caracteriza quando o agente (qualquer pessoa), dolosamente, ameaça alguém de causar-lhe mal injusto e grave, no futuro, ainda que próximo, por meio do uso de palavra, de escritos, gestos ou quaisquer outros meios simbólicos, capaz de abalar sua tranquilidade de espírito, sua sensação de paz interior, de segurança e liberdade. Ainda, a ameaça, para caracterizar o ilícito, deve ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida. Salienta-se que o ambiente familiar traz como consequência, maior gravidade ao delito, inexistindo a ocorrência deste em sua forma culposa. Tecidas tais considerações tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual arcabouço de provas coeso a delinear a responsabilidade penal do réu pela consecução do crime de ameaça. No caso em exame, a materialidade afigura- se consubstanciada pelo boletim de ocorrência de evento 7.3; medidas protetivas deferidas em processo nº 357-42.2019 e, depoimentos prestados em ambas as fases processuais. Igualmente certa e inarredável a autoria. O réu negou a autoria delitiva em ambas as fases processuais, tendo ratificado em juízo que foi surpreendido com a saída de sua companheira da residência sem motivo. Sustentou que não haviam discutido e a vítima saiu dizendo que ia morar com sua filha (evento 60). 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 Não é crível a negativa do réu, sendo que as provas judicializadas apontam o réu como responsável penal pela prática do crime lhe imputado. A vítima mostrou-se segura em todas as ocasiões em que foi ouvida. Em juízo reafirmou que o acusado sempre a ameaçava e que na data dos fatos considerados neste processo, ele, não aceitando que ela fosse embora, em posse de uma faca a ameaçou dizendo que ela só sairia morta. Acrescentou que ligou para sua filha e para a polícia, tendo conseguido sair da casa naquela data, mas apenas foi buscar ajuda para fazer o boletim de ocorrência alguns dias depois (evento 60). Primeiramente, em relação à declaração da vítima, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada, no sentido de que alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova devidamente judicializados, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito capitulado no art. 147, do Código Penal. A propósito, quanto à validade da declaração da vítima, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso” (STJ - HC 143.681/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010) E Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06), AMEAÇA (ART. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – 2. VIAS DE FATO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – [...] Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.[...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001925-81.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 22.03.2021) – negritado nosso APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 147, CAPUT E ARTIGO 150, CAPUT DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 11.340/2006) – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SE FAZ MISTER PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PALAVRA DA PADECENTE E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NAS DIVERSAS FASES PROCESSUAIS – NOS CRIMES PERPETRADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFESA 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 DO APELADO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006920-83.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 23.01.2021) – negritado nosso Em segundo lugar, pertinente salientar que, embora a defesa técnica tenha sustentado incongruências na declaração da vítima, estas não podem ser consideradas. A defesa arguiu que a confecção do boletim de ocorrência dias após os fatos, bem como o êxito da vítima ter saído da residência na data considerada neste processo, são evidências que apontam a inexistência da prática criminosa. Todavia, esta fundamentação não é plausível. A natureza do crime de ameaça – ação pública condicionada à representação -, exige que a vítima, no prazo de 6 meses, represente à autoridade. Claramente, a lei concede à vítima lapso temporal, ou seja, o fato de a representação, aqui neste processo realizada através do boletim de ocorrência, não ter sido realizada na data dos fatos, não exime a responsabilidade penal do réu. Além disso, é notório quanto ao temor das vítimas de violência doméstica, sendo que muitas inclusive optam por não representar por medo de que algo pior possa lhes acontecer. No caso em análise, a vítima sendo ameaçada, aproveitou-se de uma oportunidade para sair, procurando amparo de sua filha e poucos dias após armou-se de coragem para proceder com a representação, o que deu origem a este caderno processual. Acrescenta-se que o crime de ameaça exige, para sua configuração, que a vítima sinta temor de que aquela ameaça possa se concretizar. Em consonância com magistério de Guilherme de Souza Nucci “[...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer [...] por pior 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal [...].” – Código Penal Comentado. p. 730. Esta situação ficou evidente ao passo que a vítima procurou amparo legal, tendo inclusive a seu favor, medidas protetivas decretadas, além da mesma ter declarado judicialmente o temor sentido. Dessa forma, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de prova mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Esclarece-se que, por ocasião da dosimetria da pena há de ser aplicada a agravante concernente a ameaça por ter sido proferida em face de mulher, nos termos do artigo 61, inc. II, alínea ‘f’ do Código Penal. Conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização do réu pela prática do delito de ameaça no âmbito da violência doméstica, comprovada suficientemente a autoria e materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. Diante dos argumentos expostos acima, os fatos descritos na denúncia restaram comprovados. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, para o fim de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 condenar o réu como incurso nas penas cominadas no artigo 147 c.c. 61, inc. II, alínea ‘f’ ambos do Código Penal, c.c Lei nº 11.340/06. Condeno ainda o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que a nobre Advogada do acusado foi nomeada por este juízo (evento 32), ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios, ao Dr. Heitor Henrique Possagnoli, por ter procedido com a defesa do réu, o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE a partir da presente data, levando em consideração o grau de zelo de casa profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Expeça-se a competente certidão. DOSIMETRIA DA PENA À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo esta normal à natureza do fato. O réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de evento 62. Com relação à conduta social e personalidade não há elementos suficientes a ensejar majoração na pena. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia; as consequências foram ínsitas ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 Com base em tais circunstâncias, fixo a pena- base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. Esclareço que acresci 1/8 à pena base considerando circunstancia desfavorável ao réu, qual seja, antecedentes. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, presente agravante prevista no artigo 61, inciso II, ‘f’, do Código Penal, uma vez que a contravenção foi cometida contra mulher, razão pela qual aumento a pena em 1/6, totalizando-a em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. Na terceira fase não se vislumbra causa de diminuição ou aumento a serem mensuradas. Destarte, resta definitiva a reprimenda de 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção, ante a inexistência de causas outras a ensejar sua modificação. Justifico que insuficiente a fixação exclusiva da pena de multa por se tratar de crime envolvendo violência doméstica. O regime inicial de cumprimento das penas, em conformidade com o contido no artigo 33.º, § 2.º, “c”, do Código Penal, deverá ser o aberto. Durante o período de cumprimento da pena o réu deverá, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se diariamente em sua residência, em razão da ausência de Casa do Albergado, das 22:00 horas, onde deverá permanecer até as 06:00 horas do dia seguinte; b) desempenhar ocupação lícita durante o período no qual lhes é permitido permanecer fora de sua residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o Autos n 1163-77.2019.8.16.0050 d) comparecer em Juízo, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades; Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista que o crime fora cometido com grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se a vítima quanto ao teor da presente sentença. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; b) Forme-se o processo de execução. P. R. I. Bandeirantes, 16 de agosto de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito 10

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001163-77.2019.8.16.0050 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José Benedito Pedro Filho, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Recebida a denúncia (ev. 17), José Benedito Pedro Filho apresentaram resposta à acusação por meio de defensor dativo (ev. 35), sustentando, em síntese, que da análise do feito não se vislumbra qualquer hipótese que justifique a absolvição sumária, reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno. Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 38), arguindo, em resumo, que este não é o momento adequado para análise de mérito, bem que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente”. No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas. Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu. Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente. Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária. Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 14/07/2021 às 15h30min. para a audiência de instrução e julgamento, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa. Intimem-se as testemunhas, o advogado e o acusado para interrogatório. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

22/02/2021, 00:00

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